Advogado Impedimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5010.8939.5953

51 - STJ. Processual civil. Incidente de impedimento do magistrado. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Relativamente à alegada violação ao , II, e , § 1º, IV, sem razão a recorrente. No caso, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que não está configurado o impedimento do juiz no caso concreto, pois o ordenamento jurídico veda a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. Em suma, as questões envolvendo a imparcialidade do juiz foram examinadas de modo suficiente e fund... ()

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Doc. 221.0290.1729.0154

52 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil do devedor de alimentos. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que Decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos. Hipótese típica de impedimento (CPC/2015, art. 144, IX). Reconhecimento da quebra de imparcialidade apenas em processo distinto da execução de alimentos. Irrelevância. Reconhecimento do impedimento que produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Preservação da isenção e da neutralidade do julgamento da causa. Modificação do enquadramento se se tratar de ações penais públicas condicionadas à representação ou incondicionadas. Juiz que, tecnicamente, não será autor da ação penal. Configuração de suspeição (CPC/2015, art. 145, I), especialmente quando evidente a inimizade. Reconhecimento da suspeição que, de igual modo, também produz efeito expansivo para todos os processos que envolvem as partes. Prisão civil por dívida de natureza alimentar decretada após o reconhecimento do impedimento/suspeição em outro processo. Nulidade da decisão configurada. Concessão da ordem de ofício.

1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se o reconhecimento de impedimento ou de suspeição do Juiz em relação à parte ou ao advogado em determinado processo torna nula a decisão, por ele proferida em momento posterior e em processo distinto, por meio da qual Decretou a prisão civil do mesmo advogado, em razão de dívida de natureza alimentar. 2 - Embora tanto o impedimento, quanto também a suspeição, representem a quebra de neutralidade e de imparcialidade do julgador,... ()

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Doc. 176.4275.5003.3500

53 - STJ. Recurso especial. Direito processual. Ação de execução de cláusula compromissória. Instituição de arbitragem. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Causas de impedimento ou suspeição. Investidura do árbitro. Parcialidade. CPC, de 1973 e Lei 9.307/96.

«1 - Ação ajuizada em 13/11/2012. Recurso especial interposto em 23/6/2014 e atribuído ao Gabinete em 25/8/2016. 2 - O propósito recursal é definir se o parentesco colateral em terceiro grau entre a árbitra indicada pela recorrente e um de seus advogados constitui causa de impedimento ou suspeição. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A Lei 9.307/1996 erigiu a imparcialidade em postulado fundamental do procedimento arbitral, de modo que o al... ()

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Doc. 146.8743.5003.9500

54 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor Público. Atução como curador especial. Insurgência contra o indeferimento de postulação de verba honorária. Descabimento. Curadoria especial exercida pela Defensoria Pública como função institucional. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, inciso XVI. Impedimento de o Defensor Público receber verbas em razão de suas atribuições. Artigo 130, inciso III da referida Lei Complementar. Honorários, ademais, que não possuem natureza de despesas processuais. Inviabilidade da equiparação à remuneração do perito judicial. Recurso desprovido.

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Doc. 163.5423.7000.4600

55 - TJSP. Honorários de advogado. Medida cautelar de exibição de documentos. Inexistente impedimento legal na legislação processual quanto à interposição de recurso pela parte, mesmo quando se restrinja a questionar honorários sucumbenciais, observado que a remuneração fixada tem caráter ínfimo, de rigor a fixação de verba honorária em montante razoavelmente compatível com a expressão econômica envolvida no litígio e sua complexidade. Hipótese concreta em que necessária a majoração do quanto fixado em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9273.9014.0400

56 - TJSP. Honorário de advogado. Levantamento. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Cessão de crédito de honorários dos procuradores do segurado em favor da sociedade de advogados da qual fazem parte. Pretensão do levantamento da verba em nome da sociedade e não em nome dos sócios que a compõem. Possibilidade. Lei 8908/1997, art. 15, § 3º e CPC/1973, art. 42, § 3º. Inviabilidade do impedimento da expedição da correspondente guia de levantamento, sob o fundamento de que a razão para tal comportamento seria, única e exclusivamente, o interesse em se furtar o recolhimento de tributos. Levantamento deferido na forma requerida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 166.2805.8001.2400

57 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Impedimento do advogado que substabeleceu ao defensor que patrocinou o acusado no curso da ação penal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade na decisão que não examinou a alegação de nulidade após o julgamento do recurso de apelação. Inovação da tese defensiva. Preclusão consumativa. Desprovimento do reclamo.

«1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do CPP, artigo 593 - Código de Processo ... ()

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Doc. 240.2190.1289.7525

58 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Impedimento não comprovado.

I - O recurso não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o devido recolhimento. II - Nas razões do regimental, a parte sustenta que seu advogado teria sido acometido por uma virose no período, razão que teria levado à inobservância do prazo concedido para cumprir a diligência. Todavia, o argumento não trouxe consigo nenhuma comprovação, o que impede, por certo, seu acolhimento. Agravo desprovido.

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Doc. 240.2190.1614.5472

59 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Impedimento não comprovado.

I - O recurso não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o devido recolhimento. II - Nas razões do regimental, a parte sustenta que seu advogado teria sido acometido por uma virose no período, razão que teria levado à inobservância do prazo concedido para cumprir a diligência. Todavia, o argumento não trouxe consigo nenhuma comprovação, o que impede, por certo, seu acolhimento. Agravo desprovido.

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Doc. 240.4161.1216.4870

60 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Impedimento não comprovado.

I - O recurso não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o devido recolhimento. II - Nas razões do regimental, a parte sustenta que seu advogado teria sido acometido por uma virose no período, razão que teria levado à inobservância do prazo concedido para cumprir a diligência. Todavia, o argumento não trouxe consigo nenhuma comprovação, o que impede, por certo, seu acolhimento. Agravo desprovido.

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Doc. 689.6778.3868.7430

61 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ACOLHIDA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - NOVOS PROCURADORES - ESTADO QUE O PROCESSO SE ENCONTRA - CURSO DO PRAZO RECURSAL - JUSTO IMPEDIMENTO- AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO - PRECLUSÃO - A

habilitação dos novos advogados para acompanhamento da demanda não impede a fluência dos prazos processuais, já que o novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra e deve diligenciar a fim de obter informações acerca do andamento da causa. - Segundo o C. STJ, o requerimento da parte para a devolução do prazo recursal deve ser feito dentro do prazo legal para a prática do ato ou até 05 (cinco) dias depois de cessado o impedimento, sob pena de preclusão ().

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Doc. 144.2833.3006.7200

62 - TJSP. Seguridade social. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Sucumbência. Ação acidentária em fase de execução. Decisão que fracionou o valor executado, determinando a expedição de precatório para o pagamento de débito principal e de Requisição de Pequeno Valor (R.P.V.) para a quitação dos honorários advocatícios. Possibilidade. Inexistência de impedimento constitucional ou legal, para que os honorários advocatícios, respeitado o valor limite, possam ser executados mediante R.P.V. ainda que o crédito principal obedeça ao procedimento dos precatórios. Decisão mantida. Recurso previdenciário não provido.

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Doc. 156.4705.5004.7500

63 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impedimento. CPC/1973, art. 134, IV. Parentesco por afinidade. Advogada enteada de desembargadora. Nulidade.

«1. É incontroverso que a enteada (parente por afinidade) da Desembargadora Waldirene Cordeiro atuou como advogada de uma das partes neste processo em primeira instância. 2. Por essa razão, a nulidade do acórdão recorrido é flagrante, razão pela qual reconheço a ofensa ao , IV. 3. Recurso Especial parcialmente provido para declarar nulo o acórdão de fls. 885-898, e/STJ, e determinar novo julgamento.»

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Doc. 144.9060.0007.6600

64 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários de advogado. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Impedimento à produção de prova documental, a exibição de cópia dos autos do processo em que houve o patrocínio, cujo desarquivamento pedira e que revelaria a falta da técnica do profissional, culminando com a extinção do processo executivo. Compensou-se o silêncio do advogado em pontos essenciais com a deficiência e a omissão da ex-cliente. Solução que, sem exame dos fatos, refletiria injustiça contra um ou contra ambos os litigantes. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada, para que outra se profira após requisição de cópia de autos, com exame dos fatos e das questões suscitadas. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 153.6393.2010.5400

65 - TRT2. Juiz ou tribunal impedimento ou suspeição exceção de suspeição. Amizade íntima entre magistrado e advogado da parte. Não verificação de hipótese legal. Nos termos da CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135, a suspeição se verifica apenas por amizade íntima entre o Juiz e as partes, e não entre o Juiz e o patrono das partes. No mais, o fato de o Juiz ter proferido palestras e participado de debates em eventos nos quais o advogado da reclamada também esteve presente, de ter organizado obras com o patrono, e de ter organizado livro publicado em homenagem a este, em conjunto com outros organizadores, por si só, sem outros elementos, não evidencia a estrita relação entre ambos, prejudicial à imparcialidade.

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Doc. 103.1674.7244.5400

66 - STJ. Advogado. Inviolabilidade profissional. CF/88, art. 133. CP, art. 142, I. Defesa criminal. Incidente de suspeição. Calúnia. Inexistência.

«A CF/88, em seu art. 133, após considerar o advogado como indispensável à administração da Justiça, proclamou sua inviolabilidade por atos e manifestações no exercício profissional, nos limites da lei. A cláusula limitativa - nos limites da lei - recepciona e incorpora o , I, a nova ordem constitucional, e, de conseqüência, situa a inviolabilidade no campo da injúria e da difamação, não alcançando a calúnia. É desprovida de justa causa a ação penal propos... ()

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Doc. 174.1161.8001.6500

67 - STJ. Administrativo. Inscrição. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Servidor do Ministério Público da União. Hipótese de impedimento. Ausência de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. O STJ firmou o entendimento de que o ocupante de cargo técnico no Ministério Público Federal ou Estadual faz jus à inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, pois as atividades que desempenha não caracterizam hipótese de incompatibilidade, mas de impedimento, conforme o , I. 2. No caso dos autos, sendo o interessado servidor ocupante de cargo de Técnico Administrativo no Ministério Público da União faz ele jus à inscrição na Ordem dos Advogados do B... ()

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Doc. 205.8971.0003.0100

68 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Audiência destinada a oitiva de testemunhas em carta precatória. Impedimento de comparecimento do advogado constituído pelo réu, em virtude de outra audiência marcada para a mesma data em outra cidade. Réu que advogou em causa própria durante a oitiva das testemunhas de acusação e foi representado por advogado ad hoc quando foram ouvidas as testemunhas de defesa. Ausência de prejuízo. Conveniência da instrução do feito. Vários réus, dentre os quais alguns presos, com dificuldade de reagendamento de nova data conveniente. Inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa em carta precatória (CPP, art. 222). Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/P... ()

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Doc. 162.4193.5009.2100

69 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Novos causídicos constituídos. Impedimento à atuação. Remessa dos autos à defensoria pública. Cerceamento de defesa configurado. Recurso provido.

«1. Conquanto tenha o recorrente contratado novos causídicos após esvaído o prazo para alegações finais, ainda não havia sido o feito encaminhado à Defensoria Pública, de forma que deveria ser admitida a vista solicitados pelos patronos recém-constituídos 2. O impedimento à atuação dos procuradores constituídos para apresentação de relevante peça processual ainda pendente, configura hipótese de cerceamento à defesa. 3. Recurso em habeas corpus provido, para declarar a nuli... ()

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Doc. 200.9950.3000.4100

70 - TJCE. Apelação cível. Ação anulatória de negócio jurídico. Preliminar de nulidade da intimação da sentença. Intimação por meio de Diário. Não configuração. CPC/2015 estabelece a preferência da intimação por meio eletrônico, mas não sua obrigatoriedade. Intimação feita em nome de apenas um dos advogados da apelante. Inocorrência de nulidade. Ausência de pedido de exclusividade nas intimações. Precedentes do STJ. Número de inscrição na OAB distinto do que consta na petição inicial. Números que pertencem ao mesmo advogado, tratando-se apenas de inscrição suplementar, permitindo a identificação do destinatário. Causídico enfermo. Ausência de prova da incapacidade de peticionar. Apelante representada por mais de um procurador, não havendo impedimento para que o recurso fosse interposto por outro deles. Preliminares rejeitadas. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 270.

«1 - Nos termos do , «as intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei». 2 - O novo diploma processual estabelece uma preferência - e não uma obrigatoriedade - para a realização das intimações por meio eletrônico, sendo que, «quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial», conforme 3 - «Havendo vários advogados constit... ()

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Doc. 501.7952.8566.7271

71 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA PELOS NOVOS PATRONOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. PROVIMENTO DE RECURSO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela CEDAE contra decisão que indeferiu o levantamento dos honorários sucumbenciais, sob o argumento de que seriam devidos aos advogados da fase de conhecimento. II. Questão em Discussão: Definição sobre a legitimidade dos atuais patronos para o levantamento dos honorários, diante da substituição sem reserva de poderes e da ausência de manifestação dos antigos patronos. III. Razões de Decidir: Comprovada a substituição dos advogado... ()

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Doc. 126.2134.0295.3464

72 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de Serviço - Obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça postulado pela autora - A mera constituição de advogado e o ajuizamento de ação envolvendo relação de consumo em foro diverso do domicílio do autor (CDC, art. 101, I) não constitui impedimento ao benefício - Hipótese em que, existindo elementos para o indeferimento do benefício pretendido, fazia-se necessário viabilizar ao postulante a juntada de documentos hábeis a comprovar a condição de miserabilidade alegada - Decisão anulada, com determinação

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Doc. 263.2065.3471.5233

73 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU O ACORDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA. TRANSAÇÃO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 840 A 843 DO CC E 103 DO CPC. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA SENTENÇA PARA HOMOLOGAR DO ACORDO E DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 922. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 196.4264.2001.9600

74 - TJDF. Processual civil. Agravo interno. Apelação. Determinação de recolhimento do preparo em dobro. Pedido de devolução do prazo. Atestado médico. Alegação de justo impedimento. Não caracterização. Deserção declarada. Pena não relevada. CPC/2015, art. 1.007.

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Doc. 240.1080.1256.2834

75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de impedimento. Ausente comprovação da regular representação processual. Prévia intimação para regularização do vício.

1 - A sedimentada jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ («Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.») 2 - Na espécie, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte não realizou, no prazo assinalado, a juntada da cadeia completa d... ()

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Doc. 154.0204.2005.6700

76 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processual penal. Impedimento de advogada para atuar em feito em que seu cônjuge, promotor de justiça, atuou anteriormente.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.1754.5001.9000

77 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Intempestividade. Reconhecimento. Decisão que recebeu apelação apenas no efeito devolutivo e determinou vista à parte contrária para contrarrazões. Retirada dos autos pelo advogado da parte adversa durante transcurso do prazo para interposição de agravo de instrumento. Direito à devolução do prazo para interposição de recurso dependente de pedido que se devia ter formalizado durante o prazo legal de 10 dias. Impedimento que se alega apenas posteriormente, após o decurso do prazo recursal. Inadmissibilidade. Intempestividade do recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Liminar revogada. Recurso não conhecido.

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Doc. 704.1684.3650.6453

78 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de Serviço - Obrigação de fazer - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça postulado pelo autor - A mera constituição de advogado e o ajuizamento de ação envolvendo relação de consumo em foro diverso do domicílio do autor (CDC, art. 101, I) não constitui impedimento ao benefício - Hipótese em que, existindo elementos para o indeferimento do benefício pretendido, fazia-se necessário viabilizar ao postulante a juntada de documentos hábeis a comprovar a condição de miserabilidade alegada - Decisão anulada - Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 897.2847.4182.8291

79 - TJRJ. Agravo Interno. Decisão monocrática de não conhecimento da apelação em razão da intempestividade, após rejeitar o pedido de devolução do prazo recursal fundado na falta de justa causa. Requerimento de devolução do prazo que enseja avaliação rigorosa a fim de assegurar a isonomia entre as partes. Pluralidade de patronos constituídos nos autos. Publicação da sentença exclusivamente em nome de uma das patronas do apelante. Validade, ante a ausência de requerimento em sentido diverso. Falta de comprovação de que a referida patrona estava impedida de cientificar a outra advogada constituída acerca de seu quadro de saúde, ou mesmo de substabelecer a outro advogado, a fim de suprir seu impedimento ocasional. Justa causa não configurada. Intempestividade do recurso de apelação. Desprovimento do recurso.

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Doc. 441.3552.6663.9113

80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, EXTINGUINDO-SE O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, III, B. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 883.0707.9621.9608

81 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Improcedência - Curador especial nomeado ao réu revel, citado por edital - Pretensão ao arbitramento de verba honorária - Desnecessidade do recolhimento do preparo recursal ou de comprovação de que faz jus à gratuidade da justiça - Precedente do STJ - Fixação de honorários de sucumbência - Admissibilidade - Ausência de impedimento quanto a fixação de honorários de sucumbência nos casos em que o patrono da parte vencedora é advogado indicado pelo convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública - Verbas que possuem naturezas distintas - Arbitramento dos honorários de sucumbência que se impõe - Recurso provid

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Doc. 155.9873.5000.2000

82 - STF. Habeas corpus. Constitucional e processual penal. Poder de investigação do Ministério Público. Possibilidade. Impedimento ou suspeição de membro do órgão ministerial que participou da fase investigatória. Inocorrência. Competência para julgar arguição de impedimento ou suspeição de promotor de justiça. Magistrado de primeiro grau. CPP, art. 104. Prisão cautelar. Fundamentação inidônea. Excesso de prazo configurado.

«1. Ao concluir o julgamento do RE 593.727/MG, com repercussão geral reconhecida, o Plenário desta Corte assentou a seguinte tese: «o Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdi... ()

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Doc. 103.1674.7162.3100

83 - STJ. Advogado. Mandado de segurança. Ato judicial. Acesso ao livro de registro dos feitos.

«O advogado, no exercício de sua profissão, é essencial à administração da Justiça. Cabe-lhe, inclusive, fiscalizar o registro de petições e a devolução dos autos ao cartório, bem como os atos praticados pela parte contrária. Não há impedimento legal a que se lhe faculte examinar, em cartório, o livro de registro dos feitos.»

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Doc. 154.6935.8002.3800

84 - TRT3. Exceção de suspeição. Inimizade entre o Juiz e o advogado.

«O, IV, prevê hipótese de impedimento em razão de eventual relação de parentesco entre o magistrado e o advogado da parte. A seu turno, a amizade ou inimizade são previstas como causas de suspeição quando se verificarem entre o Juiz e a parte, a teor do , I. No mesmo sentido, o , «a». A amizade ou a inimizade entre o juiz e o advogado da parte não constituem causa legal de suspeição. Exceção rejeitada.»

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Doc. 147.7895.3006.7600

85 - TJSP. Audiência. Conciliação. Cobrança de despesas condominiais. Ausência do advogado do réu em audiência. Falta de justa causa para adiamento da audiência. Prova do justo impedimento que deve ser feita até o início da audiência. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide é faculdade do Magistrado, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação da prova, sem que isso importe em qualquer nulidade. Produção de outras provas desnecessária para o desate do litígio. Ademais, o réu reconheceu em sua contestação a falta de pagamento das prestações condominiais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.7030.9757.7844

86 - STJ. Advogado. Dever de urbanidade. Questão de Ordem. Representação a OAB. CF/88, art. 133. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.

O sistema legal brasileiro assegura às partes e seus causídicos diversas modalidades recursais, bem como incidentes de suspeição e impedimento, aptos ao controle da imparcialidade judicial. Há muito, pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a imunidade profissional, garantida ao advogado, pela norma da e pelo disposto no § 2º do artigo 7º do Estatuto da Advocacia, não é absoluta, sendo evidentemente vedados os excessos cometidos pelo prof... ()

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Doc. 276.0473.6633.9711

87 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. «OVERBOOKING". IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO AO VALOR INDENITÁRIO FIXADO (R$2.000,00). 1. MONTANTE INDENITÁRIO QUE NÃO SE REVELA PROPORCIONAL AO AGRAVO, ALÉM DE SER DESTOANTE DAS INDENIZAÇÕES COMUMENTE ARBITRADAS POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO REMUNERA CONDIGNAMENTE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 20% (VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 250.2280.1294.0915

88 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deserção. Preparo. Necessidade de apresentação da guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Justo impedimento não comprovado. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Se o recorrente, intimado para complementar o preparo insuficiente, não o faz a tempo e modo, o recurso deve ser considerado deserto. Precedentes. 2 - O entendimento no STJ é de que, para eventual devolução de prazo de recurso em virtude de doença do advogado, deve haver demonstração da absoluta incapacidade de o causídico exercer sua profissão ou substabelecer o mandato. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7548.7600

89 - STJ. Julgamento. Impedimento. Desembargador que atuou no processo como Procurador de Justiça. Nulidade do julgamento. CPP, art. 252, II.

«Com a participação de Desembargador em julgamento de embargos infringentes, como revisor, no qual, na qualidade de Procurador de Justiça, já havia emitido parecer, resta configurado a nulidade absoluta do julgado, a teor do disposto no , II. Ordem concedida para anular o acórdão proferido em sede de embargos infringentes na apelação criminal 2007.016212-9, determinando que novo julgamento seja realizado, com a convocação de Desembargador desimpedido. (...) Sobre o assun... ()

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Doc. 163.5192.5002.8200

90 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Defensora dativa. Ausência de intimação pessoal. Assinatura de termo autorizando intimação via dje. Ausência de nulidade. 3. Defensora que exercia função de conselheira tutelar. Impedimento para advogar. Tema não submetido às instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prejuízo não demonstrado. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No que concerne ao fato de a defensora dativa não ter sido intimada pessoalmente... ()

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Doc. 372.3418.8930.6506

91 - TJSP. Apelação. Preparo não recolhido. Pedido de justiça gratuita em preliminar nas razões do apelo que restou indeferido. Ordem de recolhimento do preparo, sob pena de deserção (arts. 99, §7º, e 1.007 do CPC). Pedido de dilação de prazo que não comporta deferimento. Advogado que se limitou a alegar não ter conseguido contato com o cliente. Ausência do preparo. Cabia à parte providenciar o recolhimento das custas, e ao patrono manter o contato e as comunicações com seu cliente. Falta de prova de justo impedimento (CPC, art. 1.007, § 6º). Deserção caracterizada. Falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 665.9688.2134.0997

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. AUTOR PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. 1. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE O AUTOR PODE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. 2. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL (CPC, art. 99, § 4º). 3. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELO AUTOR (CPC, art. 99, § 3º). 4. A DENEGAÇÃO DA BENESSE PODE INTERFERIR DIRETAMENTE NO ACESSO DO AUTOR À JUSTIÇA. 5. RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7007.4800

93 - STJ. Sucumbência. Honorários advocatícios. Direito autônomo do advogado. CPC/1973, art. 20. Lei 4.215/63, art. 99, § 1º. Lei 8.906/94.

«A verba honorária decorrente da sucumbência, fixada em título sentencial transitado em julgado, pertence ao Advogado da parte vencedora, inexistindo impedimento legal para que, no precatório requisitório de pagamento, seja o valor discriminado autonomamente em seu favor.»

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Doc. 157.7010.4000.2100

94 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inscrição. Ordem dos advogados do Brasil. Oab. Servidor do Ministério Público Estadual ocupante do cargo de psicólogo. Hipótese de impedimento. Ausência de incompatibilidade. Exercício da advocacia assegurado com a restrição imposta pelo art. 30, I, Lei 8.906/94.

«1. É devida, nos termos da jurisprudência desta Corte, a inscrição na OAB de servidor de Ministério Público Estadual, cujas funções no aludido órgão se enquadrem na hipótese descrita no , I (impedimento do exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora), não figurando caso de incompatibilidade, prevista no art. 28, III, do referido diploma legal. Precedentes. 2. No caso dos autos, tratando-... ()

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Doc. 531.2155.4206.4179

95 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO RELÓGIO MEDIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00. APELAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE TODOS OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO DA ANEEL QUE CUIDA DO ASSUNTO FORAM ADOTADOS. ATO, PORTANTO, LÍCITO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL QUE DE FATO AUTORIZA O CORTE DE ENERGIA NOS CASOS DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO RELÓGIO MEDIDOR. CORTE, PORÉM, DEVE SER PRECEDIDO DE NOTIFICAÇÃO, CUJOS REQUISITOS ESTÃO PREVISTOS NA REFERIDA RESOLUÇÃO E NÃO FORAM OBSERVADOS PELA RÉ. AUTOR NÃO FOI INFORMADO DENTRO DO PRAZO DESGINADO PELA RESOLUÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO CORTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA (SERVIÇO ESSENCIAL) FICOU SUSPENSO POR UM MÊS. PATAMAR DA REPARAÇÃO QUE DEVE SER RAZOÁVEL, TANTO QUANTO PROPORCIONAL. REPARAÇÃO, POIS, DEVE SER MINORADA PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA APENAS NESTE PONTO REFORMADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. 181.5511.4003.2700

96 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário. Conselheiro do Tribunal de Contas do estado do espírito santo. Auditor-geral do estado. Atuação como mandatário da parte e perito. Impedimento. Recurso ordinário provido. Histórico da demanda

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pela Concessionária Rodovia do Sol S/A Rodosol, ora recorrente, «visando o combate de ato materializado no acórdão de TC 2027/2015, por meio do qual fora rejeitado o incidente de impedimento por ela proposto com o objetivo de afastar o I. Conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo do julgamento do Processo TC no 5591/2013, que versa sobre fiscalização acerca da regularidade da Concessão do Sistema Rodovia do Sol.» (fl. 498)... ()

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Doc. 853.4992.3267.3956

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORA PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. DESCABIMENTO. 1. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE A AUTORA PODE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. 2. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL (CPC, art. 99, § 4º). 3. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA AUTORA (CPC, art. 99, § 3º). 4. A DENEGAÇÃO DA BENESSE PODE INTERFERIR DIRETAMENTE NO ACESSO DA AUTORA À JUSTIÇA. 5. RECURSO PROVIDO

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Doc. 200.2815.0012.0600

98 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 134, II do e CPC/2015, art. 144, II. Impedimento do relator. Magistrado de segundo grau que atuou na primeira instância. Natureza do ato. Conteúdo decisório. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1 - O impedimento previsto no , III do demanda que o juiz, quando da atuação em outra instância, tenha praticado atos de cunho decisório. Não padece de nulidade o julgamento da Apelação do qual tenha participado Desembargador que, como juiz de primeiro grau de jurisdição, não praticou atos caracterizados como sentença ou decisão. 2 - E, ainda, «a decisão a que se refere o , III do há de ser entendida como aquela com potencial jurídico para... ()

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Doc. 210.8080.4942.6605

99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tempestividade. Impedimento do causídico. Justa causa comprovada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Vedação. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que o pedido de devolução do prazo recursal deve vir acompanhado da necessária comprovação das circunstâncias que impediram o advogado de atuar no feito. 2 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que ficou comprovada a justa causa para devolução do prazo recursal não apenas pelo falecimento do filho do causídico, mas pela internação de seu cônjuge gestante, ocorrida quando ainda em curso o prazo rec... ()

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Doc. 373.0125.0160.4588

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. AUTORA QUE, NÃO OBSTANTE, DEMONSTROU SUFICIENTEMENTE A NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTREM QUE A AUTORA (COM RENDA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS) PODERIA SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. ESCOLHA POR AJUIZAR AÇÃO NO DOMICÍLIO DA RÉ IMPLICA EM MERA FACULDADE QUE NÃO AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTOS NOS AUTOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO CONSTITUI IMPEDIMENTO À CONCESSÃO DA BENESSE LEGAL CONFORME EXPRESSAMENTE PRECEITUA O DISPOSTO NO CPC, art. 99, § 4º. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.

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