TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ANTES DA CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS RÉUS. POSSIBILIDADE. TRANSAÇÃO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO À HOMOLOGAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, EXTINGUINDO-SE O FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 487, III, B. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito