TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR REFORMADO, QUE POSTULA A REVISÃO DE SUA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PARA QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À PERCEPÇÃO INTEGRAL DE SEUS PROVENTOS, BEM COMO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM SEU CONTRACHEQUE, ORIUNDO DE DIFERENÇAS DOS SOLDOS RECEBIDOS DE FORMA INTEGRAL ENQUANTO ESTAVA NA ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE O AUTOR SOFRE DE TRANSTORNO DEPRESSIVO. DEMANDANTE QUE INTERROMPEU O SEU TRATAMENTO, DE MODO QUE NÃO SE PODE CONCLUIR PELA SUA INCAPACIDADE PERMANENTE PARA DEMAIS ATIVIDADES LABORATIVAS. QUANTO AOS DESCONTOS SUB JUDICE, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE DESCABE A DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES, RECEBIDOS DE BOA-FÉ POR SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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