DOC. 467.4447.9484.7096

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Sentença de procedência. Reforma parcial. Autora acometida por importante patologia. A documentação coligida aos autos comprova a patologia que acomete a autora, bem como a necessidade do tratamento. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos em matéria de direito à saúde. Aplicabilidade das Súmulas . 65 e 179 deste Tribunal de Justiça. Precedentes consolidados no STJ. Tese firmada no RE . 855.178/SE, julgado pelo STF em sede de repercussão geral. A autora, com relação aos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, não comprovou o atendimento aos três requisitos cumulativos estabelecidos no REsp . 1.657.156/RJ - Tema . 106 do STJ e Tema 1.234 do Supremo Tribunal Federal. Recurso a que se dá parcial provimento.

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