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DOC. 230.7060.9186.2817

STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição. Termo inicial. Liquidação do julgado. Tese não analisada. Omissão existente. Retorno necessário.

1 - A parte autora manejou cumprimento individual de sentença coletiva, tendo o Juízo de primeiro grau determinado «implantação do percentual de URV na remuneração da exequente», entendimento reformado pelo Tribunal por «reconhecer a prescrição da pretensão da agravada, de implantação e recebimento das diferenças decorrentes da URV.

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