DOC. 762.1344.0045.6062

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE FRUIÇÃO. TERMO INICIAL. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelos adquirentes de imóvel em face de sentença que julgou procedente o pedido da vendedora para rescindir contrato de promessa de compra e venda, determinando a reintegração de posse do bem, bem como o pagamento de perdas e danos, incluindo taxa de fruição, multa contratual e outras verbas rescisórias. A controvérsia recursal limita-se à alegação de inovação recursal, por parte dos apelantes, e à fixação do termo inicial da taxa de fruição.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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