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651 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral. Inocorrência. Ausência de termo final de parcelas de cartão que não se mostra suficiente à sua caracterização. Ofensa a honra inexistente. Decisão mantida. Ônus sucumbenciais mantidos. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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652 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. MORA AUTOMÁTICA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL RETIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer excesso de execução, fixando o valor exequendo em R$ 70.064,76, rejeitando as demais alegações, notadamente a de prescrição da pretensão executiva e a nulidade do título extrajudicial, condenando as partes proporcionalmente em razão da sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se houve prescriç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Violação a coisa julgada. Ocorrência. Acórdão exeqüendo que deu provimento ao apelo para reconhecer a incidência de correção monetária na hipótese. Ausência de manifestação quanto ao termo a quo. Aplicação de precedente desta corte que reconhece a data do protocolo do pedido de ressarcimento como termo a quo.
«1. É pacífica a posição desta Corte no sentido de que se há pedido de ressarcimento de créditos de IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros tributos) e esses créditos não são reconhecidos pela Receita Federal, ocorre a incidência de correção monetária, posto que caracteriza a chamada «resistência ilegítima». Tal orientação restou consolidada no bojo do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.035.847 - RS. O precedente submetido ao rito do CPC/1973... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. cobrança de multa e indenização. Indeferimento. Pretendida emissão e entrega de termo de quitação hábil para cancelar o registro da alienação fiduciária que grava o imóvel integralmente pago pelo autor. Verossimilhança da alegação apresentada. Insuficiência. Ausência do requisito de fundado receio de dano irreparável, visto que não demonstrado direito periclitante. Inexistência de provas de iminentes prejuízos financeiros ao agravante, decorrentes da ausência de termo de quitação nos padrões postulados. Irreversibilidade do provimento que ordena expedição de documento que, por si só, enseja cancelamento, por averbação, de ato registrário, possibilitando a pronta alienação do imóvel a terceiros. Antecipação de tutela bem denegada. Agravo de instrumento improvido.
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655 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA DE PRÓSTATA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA REQUERIDA QUE PRETENDE A MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. RECURSO DESPROVIDO.
1) Ação movida por servidor público aposentado, na qual pleiteia a isenção de imposto de renda retido na fonte, em razão de diagnóstico de neoplasia maligna. 2) Sentença de procedência, com ordem de implemento da isenção e repetição dos valores descontados desde o diagnóstico. Atualização conforme o índice IPCA-E e, após 09/12/2021, pela taxa SELIC. 3) Cuidando-se de isenção individual (e não geral), os efeitos são reconhecidos desde o momento em que o contribuinte p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Termo de confissão de dívida - Prazo prescricional de 5 (cinco) anos - art. 206, §5º, I, do Código Civil - Termo inicial de contagem do prazo que corresponde à data de vencimento da última parcela cobrada - Interrupção do prazo - Inocorrência - Ausência de efetiva citação do executado - art. 240, §1º, do CPC - Retroação de efeitos à data da propositura da ação condicionada à promoção da citação em 10 (dez) dias do despacho que ordena a citação - art. 240, §2º, do CPC - Desídia do exequente na promoção do ato citatório - Reconhecimento - Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ - Decurso do prazo de 5 (cinco) anos - Prescrição consumada - Sentença mantida, por fundamentação diversa.
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657 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processo civil. Mandado de segurança. Concurso público. Prazo decadencial. Termo a quo. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no
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658 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO» - DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais de indenização por perdas e danos, condenando a ré ao pagamento de quantia a título de danos materiais, com sucumbência recíproca, e rejeitou os embargos de declaração opostos pela autora. A apelante busca reforma para inclusão, na condenação, de quantia a título de lucros cessantes e alteração do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. DUPLICATA. COMPRA E VENDA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE REMESSA DO TÍTULO AO COMPRADOR PARA ACEITE. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR O PROCESSO EXECUTIVO. PRECEDENTES DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA NO SEU TERMO. EMBARGOS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -
Na medida em que o magistrado é o destinatário da prova, é sua prerrogativa indeferir, sob os predicados do livre convencimento motivado, a produção de provas que julgue desnecessárias para o deslinde da lide. Verificando-se que a prova requerida pela parte é, de fato, despicienda para o julgamento da demanda, não há falar-se em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, mesmo que o Juízo tenha revisto decisão anterior, com a qual havia deferido a tomada do depoimento pessoal do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Parte autora que se insurge contra a lavratura de termo de ocorrência de irregularidade e o valor cobrado a título de recuperação de consumo. 2. Concessionária ré que nega a lavratura do TOI, afirmando que os valores cobrados se referem ao consumo regular e que a demandante possui duas matrículas, uma com faturas adimplidas e outra com faturas em aberto. 3. Demandante que narra os fatos de forma confusa. Narrativa que é modificada a cada manifestação processual. Primeiro informa que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE MENSALIDADE EDUCACIONAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL: VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE - INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO (ART. 240, CPC) - INSTRUMENTO PARTICULAR COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - SENTENÇA MANTIDA. -
Nos termos do art. 206, § 5º, I do CC/2002, prescreve em cinco anos a «pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular», prazo este contado da data de vencimento de cada mensalidade vencida e não paga. - Interrompida a prescrição com o despacho que ordena a citação (art. 240, CPC), e não com a efetiva citação da parte ré, deve ser rejeitada a prejudicial de mérito se não transcorrido o lustro prescricional. - Para a constituição d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Termo de rescisão do contrato de trabalho. Ausência de ressalvas. Efeitos. Súmula 330 desta corte uniformizadora.
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663 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FRAUDE. DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.
1. Quantum indenizatório arbitrado na origem em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que não comporta majoração, tendo em vista as peculiaridades do caso em concreto e os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência em hipóteses símiles. Ausência de tentativa extrajudicial da controvérsia. 2. Os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem fluir a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido), nos termos da Súmula 54/STJ. 3. Honorários advoca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJRS. Direito público. Energia elétrica. Suspensão. Notificação. Necessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Juros de mora. Termo inicial. Energia elétrica. Suspensão imotivada. Notificação. Ausência. Dano moral. Juros de mora.
«1. É ilegal a suspensão abrupta, imotivada e sem prévio aviso do fornecimento de energia elétrica já deferida ao novo usuário da unidade consumidora. A única justificativa apresentada pela concessionária para a suspensão de que desconhecia estivesse ocupada a unidade consumidora esbarra da prova da carta que enviou à autora para comunicar o novo enquadramento tarifário. A privação ilegal do serviço, nessas condições, até o deferimento da tutela antecipada gera o dever de repar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - STJ. Administrativo. Impugnação ao cumprimento de sentença. Gadf. Termo inicial para cálculos. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, foi interpost o agravo de instrumento em desfavor de decisão que, em cumprimento de sentença, reconheceu, como termo inicial para o cálculo dos valores devidos à parte exequente a título de GADF, a data dos requerimentos administrativos. O referido cumprimento de sentença decorre de título judicial formado no autos de ação ordinária na qual se reconheceu o direito dos autores à incorporação a seus vencimentos da Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO ZERADO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em ação movida contra concessionária de energia elétrica, visando à declaração de nulidade de cobrança decorrente de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), além de compensação por danos morais. A concessionária realizou inspeção no imóvel da parte autora e constatou irregularidade na medição de consumo, com base em consumo zerado ou quase zerado por vários meses. Emi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE O DANO MORAL MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
1. Preliminar de impugnação ao benefício da gratuidade de justiça da parte autora afastada, pois documento acostado à inicial é suficiente a demonstrar que possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, tendo em vista que houve a realização da audiência de instrução e julgamento para oitiva do depoimento pessoal da demandante. 3. Caso em que a demandada não comprovou ter a parte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Processual civil. Construção de subestação de energia por particular. Prescrição. Afastamento. Termo inicial a contar da incorporação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos, pretendendo a restituição dos valores investidos com a construção de rede de eletrificação rural. A sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, declarando a ocorrência da prescrição da pretensão do autor. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Com efeito, em que pese a parte ter colacionado comprovante da ausência de expediente nos dias 3 e 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DOCUMENTOS ESCRITOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE A OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1)
De acordo com o Código Civil, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer (art. 394) e o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397). 2) A duplicata tem padrões aprovados pela Resolução 102, de 26 de agosto de 1968, do Banco Central do Brasil. 3) a Lei 5.474/1968, art. 2º, § 1º, estabelece quais o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TERMO FINAL - Ausência de definição expressa na sentença da ação civil pública - Decisão agravada que estabeleceu a como termo final a data do encerramento da conta-poupança - Adequação - Ausência de violação à coisa julgada - Extinta a obrigação principal, não mais se justifica a subsistência dos juros remuneratórios, estes considerados frutos civis que representam prestações acessórias - Prova de extinção que incumbe à instituição financeira, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença - Precedentes do STJ.
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671 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DECADÊNCIA - ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DE 4 ANOS. - A
inversão do ônus da prova não é automática, somente se justificando nos casos em que a parte não possui meios de produzir as provas necessárias para afirmar o seu direito, em razão de sua hipossuficiência técnica frente à parte adversa. - Aplica-se a prescrição quinquenal prevista no CDC, art. 27 para os pedidos indenizatórios relacionados ao ressarcimento em dobro dos descontos realizados, em lide decorrente da ausência de contratação de da modalidade de empréstimo consignado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA. TEMA 1.061, DO S.T.J. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS ALTERADO DE OFÍCIO. I - CASO EM EXAME
Trata-se de apelação cível interposta por Instituição Financeira em relação à sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada por pensionista que alegou não ter contratado o empréstimo consignado objeto de descontos em seu benefício previdenciário. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se sobre a regularidade do contrato de empréstimo consignado, a responsabilidade civil do forneced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SUSPENSÃO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I-
Caso em Exame 1- Autor alegando que a parte ré suspendeu o serviço de energia na sua residência em 03/2022, sob a alegação de débitos datados do ano de 2011, referente a um suposto Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), sendo que àquela época (2011) já havia ajuizado uma ação contra a ré na qual foi declarado a inexigibilidade do mencionado TOI encontrando-se o referido processo já transitado em julgado. 2- Foi proferida sentença de procedência que tornou definitiva a tutela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. recurso especial. Propriedade intelectual. Marca versus nome empresarial e nome de domínio. Uso indevido de marca alheia anteriormente registrada. Impossibilidade de coexistência. Prazo prescricional. Termo a quo. Dano permanente.
1 - Controvérsia acerca do direito do titular da marca registrada «MAPPIN», ora recorrido, de impedir o recorrente de utilizar como nome empresarial a denominação «MAPI MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.» e, ainda, o domínio de internet «www.mapimoveis.ind.br», tendo ajuizado ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos por infração de direitos de propriedade intelectual e prática de atos de concorrência desleal. 2 - O termo inicial do prazo pres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1150. SAQUES DOS VALORES EM RAZÃO DA APOSENTADORIA COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo réu, Banco do Brasil, contra decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e de incompetência da Justiça Estadual, além de rejeitar a prejudicial de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais irregularidades na gestão das contas PASEP; (ii) estabelecer se a competência para julgamento da dema... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial. Data da citação válida. Recurso especial repetitivo 1.369.165/SP. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do representativo da controvérsia, REsp 1.369.165/SP, a citação válida informa o litígio, constitui em mora a Autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial, quando ausente a prévia postulação administrativa. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - TARIFAS - DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA CORRENTE NA QUAL A AUTORA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTUM - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO A QUO - I -
Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - II - Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que a autora contratou as tarifas que ensejaram os descontos na conta corrente na qual recebe benefício previdenciário - Negligência do banco réu ao descontar da conta corrente da autora tarifas por ela não contratadas - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do réu - Devida a restituição total dos valores in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Pretensão de suspensão de termo de ajustamento de conduta. Liberação do tráfego de treminhões e rodotrens, próprios e terceirizados, nas vicinais municipais. Direito líquido e certo a ser protegido ou ilegalidade no ato celebrado pelas autoridades indicadas como coatoras. Ausência. Termo de ajuste celebrado de forma a garantir maior segurança à população. Denegação da segurança mantida. Recurso não provido.
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679 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Ausência de interesse recursal. CCB, art. 884. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Nos termos do Acórdão recorrido, os dividendos devem ser computados até a data em que convertidas às ações devidas, conforme pretendido. Ausente, portanto, o interesse recursal. 2 -- O conteúdo do CCB, art. 884, não foi objeto de debate no v. acórdão, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 -- O Agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Comissão de conciliação prévia. Termo de conciliação. Ausência de registro acerca da aposição de ressalvas. Eficácia liberatória geral. Arestos inservíveis.
«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivo de lei. 2. Não se viabiliza, entretanto, o conhecimento do apelo por... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Regime aberto. Fuga. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do não comparecimento em audiência de justificação. Prisão. Ausência de debate. Súmula 211/STJ. Inexistência de fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça, em relação à fuga empreendida em regime aberto de cumprimento de pena, considera-se interrompido o lapso prescricional a partir do momento em que restar configurada a evasão do apenado. Precedentes. 2 - Em caso de fuga do apenado em cumprimento de pena em regime aberto, como na situação apresentada nos autos, não seria possível à instância ordinária tomar conhecimento acerca da evasão senão quando o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1.
Ação ajuizada visando a declaração de inexistência de débito decorrente de TOI lavrado pela concessionária de energia elétrica, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. Sentença que reconheceu a nulidade do TOI e a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, com parcial procedência dos pedidos, não reconhecido o dano moral. 3. Recurso interposto pela autora, exclusivamente quanto ao pleito indenizatório. 4. Ausência de prova do alegado desvio... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - STJ. Agravo regimental. Omissão ou contradição. Inexistência. Petição inicial. Peça essencial. Ausência. Súmula 288/STF. Correção monetária. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Termo inicial. Desembolso. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«I. Inexiste omissão ou contradição nos julgados quando é dada a prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisões devidamente fundamentadas. II. Quanto à alegação de julgamento além do pedido, necessário seria, no caso, o exame da petição inicial. Essa peça, essencial ao julgamento da lide, não consta dos presentes autos. Incidência da Súmula 288/STF. III. A correção monetária não constitui um plus que se acrescenta, mas simples recomposição do poder aquis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ipva. Prescrição. Termo inicial. Aplicação de julgamento proferido em recurso repetitivo.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 142, CTN, art. 149, CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173), que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - O Tribunal de origem considerou prescrito o crédito tributário porque teria sido ultrapassado o prazo de cinco anos, contados entre a constituição do crédito tributário (notificação para pagamento) e o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJSP. Apelações. Consórcio. Desistência do consumidor. Sentença de parcial procedência. Recurso da administradora alegando a necessidade de dedução integral da taxa de administração e incidência de cláusula penal. Desacolhimento. Impossibilidade de dedução integral da taxa de administração, que deve ser proporcional ao período de permanência no grupo, nos termos do Lei 11.795/2008, art. 27, §1º. Cláusula penal afastada ante a ausência de prova de prejuízo efetivo ao grupo. Apelo do autor que pretende alteração do termo inicial da correção monetária e reconhecimento de sucumbência mínima. Não conhecimento por deserção. Alteração do termo inicial da correção monetária de ofício, dado que matéria de ordem pública. Aplicação da Súmula 35, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada de ofício. Recurso da ré desprovido e recurso do autor não conhecido.
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686 - STJ. administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Juros de mora. Termo inicial. Efetivo debate perante a instância de origem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese em exame, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os argumentos suscitados no rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. administrativo. Agravo interno. Responsabilidade civil. Juros de mora. Termo inicial. Efettvo debate perante a instância de origem. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos do que dispõe o CF/88, art. 105, III, a, cabe ao STJ julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada nas razões do apelo nobre. 2 - Na hipótese em exame, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre os argumentos suscitados no rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio acidente/doença. Terço constitucional de férias. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco». Lei complementar 118/2005.
1 - Não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença (Lei 8.213/91, art. 60, § 3º). Ausência de interesse de recorrer, tendo em vista o entendimento firmado pelo tribunal de origem. 2 - Não incide contribuição previdenciária sobre a verba recebida como terço constitucional de férias. Realinhamento da jurisprudência do STJ ao posicionamento do STF. 3 - A Corte ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. AGRAVANTE QUE SE INSURGE EM FACE DA DECISÃO QUE FIXOU OS PARÂMETROS DE CÁLCULO, PARA SE APURAR O VALOR DEVIDO. PARTE EXEQUENTE QUE POSTULA A FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA AO FIXAR A FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA, DE ACORDO COM A TESE DEFINIDA NO TEMA REPETITIVO 685 DO STJ. A CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SUA VEZ, DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA EM QUE CADA PARCELA DA GRATIFICAÇÃO DEVERIA TER SIDO PAGA. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FIXOU DE FORMA EXPLÍCITA O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. AJUSTE QUE SE PROMOVE DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, RETIFICANDO-SE, PORÉM, A DECISÃO AGRAVADA DE OFÍCIO, EM MENOR PARTE.
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690 - STJ. Agravo regimental. Cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros moratórios. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1.- Não tendo havido manifestação, pelo Tribunal de origem, a respeito da questão tratada no recurso, é inadmissível o especial pela ausência do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 desta Corte. 2.- Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Súmula 283/STF. Juros legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dano moral contratual. Termo inicial. Súmula 83/STJ.
«1. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 283/STF. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 3. Nos casos de indenização por responsabilidade contratual, como nos autos, os juros correm a partir da c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ARQUIVAMENTO TERMO CIRCUNSTANCIADO. DECISÃO IRRECORRÍVEL. PRECEDENTES SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Presente feito que é oriundo da lavratura de termo circunstanciado. Ministério Público que requereu o arquivamento do feito, pela ausência de elementos a formação da opinio delict, porém requereu o retorno dos autos à Delegacia Policial de origem para instauração de inquérito policial, determinando diligência a serem cumpridas pela autoridade policial. Decisão alvejada que determinou o arquivamento do procedimento. 2. Pretensão recursal voltada à anulação da decisão. II. QUE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PRAZO PARA DEFESA - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA - SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS - RECURSO PROVIDO. - A
ausência de intimação expressa quanto ao prazo para apresentação de defesa em relação ao termo de penhora configura nulidade processual passível de reconhecimento, quando demonstrado prejuízo à parte. - Recurso provido para determinar a concessão de novo prazo para apresentação de defesa e a suspensão dos atos constritivos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Parte autora que se insurge contra a lavratura de TOI e a cobrança de valores a título de recuperação de consumo. 2. Juízo a quo que reconhece a falha na prestação do serviço, porém não a ocorrência do dano moral. Apelo exclusivo da parte autora, pugnando pela procedência do pedido de indenização. 3. Dano moral não configurado. Interrupção do serviço que é deduzida apenas nas razões da apelação. Inovação recursal que, no caso, é vedada pelo ordenamento jurídico pátri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO. 1.
Parte autora que se insurge contra a lavratura de TOI e os valores cobrados a título de recuperação de consumo, além do corte do serviço. 2. Juízo a quo que reconhece a falha da ré, porém não o dano moral. Apelo da demandante pelo reconhecimento deste. 3. Dano moral que se dá in re ipsa em razão da interrupção do serviço de energia. Inteligência do verbete de Súmula . 192 do STJ. Ausência de impugnação pela demandada de que o corte decorre da ausência de pagamento das parc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Depósitos judiciais. Juros moratórios. Termo inicial. Similitude fática entre os acórdãos confrontados. Inexistência. Súmula 168/STJ. Aplicabilidade.
1 - Como bem destacado na decisão impugnada, o debate a ser feito no presente recurso não se confunde com o Tema 1.016/STF. Enquanto, em repercussão geral, o STF irá examinar a tese sobre a «Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente», os embargos de divergência buscam alterar o termo inicial dos juros de mora de depósitos judiciais. 2 - Hipótese em que se nota a ausência de identidade fáti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Ausência de violação do CPC, art. 535. Administrativo. Militar. Pedido de reintegração. Prescrição. Ocorrência. Decreto 20.910/32. Termo inicial. Data do ato de exclusão. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Cabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão guerreado. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o prazo para propositura de ação de reintegração de policial militar é de 5 (cinco) anos, a contar do ato de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Ciência da autoridade competente para a instauração do pad. Ausência de comprovação do término do prazo. Agravo interno não provido.
1 - Com efeito, nos termos da Súmula 635/STJ: «Os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142, iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por interior, após decorridos 140 dias desde a interrupção.» 2 - Porém, não é possível aferir eventual ocorrência da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Administrativo. Execução. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 150/STF. Cautelar de protesto. Fato interruptivo. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Não observância do termo ad quem. Prescrição efetivada. Ausência de suspensão da prescrição. Termo a quo do prazo prescricional. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Juntada das fichas financeiras não obsta a contagem do prazo prescricional. Precedentes. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Honorários.
«1. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o prazo para a ação de execução contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos da Súmula 150/STF, podendo ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos, nos termos da Súmula 383/STF. 2. A ação cautelar de protesto é capaz de interromper a prescrição. 3. No caso dos autos, a ação de conhecimento transitou em julgado em 27.9.2002, e a cautelar de protesto for... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cheque. Legitimidade. Empresa individual. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Impugnação. Ausência. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)