DOC. 364.9319.7738.4050

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NÃO CONFIGURADOS. TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS ao restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação (30/01/2022), corrigido monetariamente, acrescido de juros e com honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, observando-se os critérios definidos no RE 870.947 (Tema 810) e no REsp 1.492.221 (Tema 905).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).