DOC. 205.2904.5002.7600

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cédula de crédito rural. Inadimplência. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Vencimento ordinário da dívida. Precedentes. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - O vencimento antecipado da dívida decorrente do inadimplemento contratual não altera o termo inicial da prescrição para a sua cobrança, que continua sendo o vencimento ordinário do contrato.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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