DOC. 190.1091.0001.5500

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Termo inicial do prazo decadencial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Inovação de argumentos. Impossibilidade.

«1 - Inexistindo, na Corte de origem, efetivo debate acerca do termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança, torna-se imperiosa incidência do óbice contido na Súmula 282/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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