DOC. 210.9200.9925.9816

STJ. Penal. Processo penal. Operação lava jato. Agravo regimental no recurso especial da decisão que conheceu em parte para negar provimento ao recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Decisão mantida.

I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

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