TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que indeferiu pesquisa de ativos financeiros das empresas em Recuperação Judicial - acolheu os embargos de declaração, determinando o prosseguimento normal dos autos e, por consequência lógica, DEFERIU o pedido de penhora de ativos financeiros abrangidos pelo sistema SISBAJUD, ressaltando que, diante do término do stay period, cessou a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre os pedidos de constrição patrimonial no cumprimento de sentença - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE- Pretensão de reforma integral da decisão - Cabimento - Inexistência de óbices para o prosseguimento da demanda executiva - Credor titular da posição de proprietário fiduciário ou de crédito garantido por cessão fiduciária que não se submete aos efeitos da recuperação judicial - Crédito Extraconcursal - Findo o stay period, sem prorrogação, cessa a competência do Juízo Recuperacional para decidir sobre os pedidos de constrição de bens da empresa recuperanda - Possibilidade de penhora de ativos financeiros das empresas executadas - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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