Soberaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.1665.0005.2600

901 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tribunal do Júri. Nulidade. Ausência de intimação pessoal de defensor dativo. Não ocorrência. Julgamento contrário à prova dos autos reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Inversão do julgado. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via estreita do writ. Ausência de ilegalidade patente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. 2. Nos termos do CPP, , § 4º e, art. 5º, a não observância da intimação pessoal do defensor dativo acarreta nulidade do julgamento da Apelação. Situação q... ()

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Doc. 175.5105.5006.3100

902 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da sessão de julgamento do tribunal do Júri apenas na parte referente ao crime de porte ilegal de arma de fogo, não conexo com o homicídio. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Suposta violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c»). Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Se não existe conexão entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e o homicídio, o reconhecimento da incompetência do Tribunal do Júri para deliberar sobre o primeiro e, por consequência, de nulidade de parte da sessão de julgamento, em nada afeta a deliberação do Tribunal Popular sobre o delito contra a vida. 2. Esta Corte vem reconhecendo que, tratando-se de crimes que possuem autonomia probatória e são submetidos à competência do Tribunal do Júri, na ocorrência de nul... ()

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Doc. 176.5725.8012.9000

903 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Condenação lastreada em elementos de prova dos autos. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, o legislador ordinário não teve alternativa outra senão restringir o âmbito de recorribilidade das decisões tomadas pela Corte Popular, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdição apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do CPP, artigo 593 - Código de Processo Penal, ou seja, quando: «a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à dec... ()

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Doc. 168.1513.3004.2000

904 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão do conselho de sentença contrária às provas dos autos. Submissão do recorrente a novo julgamento. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos

«1. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível apenas a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja manifestamente contrário à prova dos autos. 2. Nesse cont... ()

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Doc. 656.8322.1750.4470

905 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Apelante condenado à pena de 19 (dezenove) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, por ofensa ao art. 121, §2º, I e IV, c/c art. 29, ambos do CP. Pleito de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Impossibilidade. Inexiste contrariedade à prova dos autos. Materialidade e autoria comprovadas. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos, apta a ensejar a anulação do Júri e afastar a soberania de sua decisão, é aquela proferida ao arre... ()

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Doc. 133.3337.6067.6613

906 - TJRJ. APELAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. ANIMUS. PRIVILÉGIO. QUALIFICADORA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REPRIMENDA. PENA AQUÉM. SUMULA 231 DO STJ. 1.

Da prova a qual tiveram acesso os Jurados pode-se verificar não haver motivo para que seja realizado outro julgamento para nova análise de animus, da presença do recurso que impediu a defesa da vítima ou mesmo da figura privilegiada, vez que ao acolherem o pleito ministerial e rejeitar o defensivo não decidiram manifestamente contrário ao que consta dos autos, mas sim convencidos de que o depoimento prestado por uma das informantes deveria se sobrepor à versão do réu, do seu pai e de su... ()

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Doc. 250.4290.6889.9609

907 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de pronúncia. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se a decisão de pronúncia, que se baseia em indícios de autoria e materialidade, pode ser revista em recurso especial, considerando a vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ. III - Razões de decidir 3 - A decisão de pronúncia exige ... ()

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Doc. 250.4290.6234.2484

908 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Posse ilegal de arma de fogo. Alegação de ausência de provas judicializadas e de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e que dão suporte à tese acusatória. Soberania dos veredictos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte, « Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas no conjunto probatório dos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio « (AgRg no AREsp 2.328.456 constitucional da soberania dos veredictos 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se a existência de provas judicializadas que dão lastro à versão apresentada pelo Ministério Público Estadual e que fora encampada pelo Conselho de Sentença, no sentido de ev... ()

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Doc. 250.4290.6296.0984

909 - STJ. Direito empresarial. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Possibilidade de execução contra coobrigados, fiadores e garantidores. Novação que não alcança terceiros garantidores sem sua expressa anuência. Incidência da Súmula 581/STJ. Soberania da assembleia geral de credores limitada ao controle de legalidade judicial. Ausência de divergência jurisprudencial demonstrada. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede a execução contra coobrigados, fiadores e garantidores, conforme Súmula 581/STJ. 2 - A novação do crédito em razão da aprovação do plano de recuperação judicial somente se opera em relação aos coobrigados quando há cláusula expressa no plano estendendo essa condição a eles, e desde que os respectivos credores aprovem o plano sem ressalva. Em relação aos credores que não anuíram ... ()

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Doc. 163.7853.5012.1200

910 - TJSP. Homicídio. Tentativa. Desclassificação para lesão corporal grave. Admissibilidade. Decisão soberana do júri que não foi manifestamente contrária à prova dos autos. Afastamento do «animus necandi». Recurso ministerial não provido.

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Doc. 103.1674.7564.3400

911 - TJSP. Júri. Homicídio. Novo julgamento. Da reformatio in pejus. Afastamento de atenuante. Aumento de pena. Possibilidade. Considerações do Des. Carlos de Santis sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, III.

«... Da Reformatio in Pejus. Além de o fato de haver recurso também do Ministério Público quando do primeiro julgamento, outros motivos levam, também, à rejeição do alegado. Vejamos. A doutrina se divide quanto ao tema. Mestres como Júlio Mirabete, Paulo Rangel, Frederico Marques, Damásio de Jesus e Tourinho Filho defendem a tese da não aplicação do princípio do ne reformatio in pejus nas hipóteses de outro julgamento, eis que o primeiro foi anulado, invocando para tanto o pri... ()

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Doc. 210.8310.9673.0275

912 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.

1 - Existindo fundamentação no sentido de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (, III, «d»), não viola a soberania dos veredictos, não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido, tanto mais que veicula mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()

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Doc. 210.4060.4532.8966

913 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Ação de investigação de paternidade. Competência exclusiva inexistente. Não ocorrência de violação à soberania nacional. Mera citação. Ausência de ofensa à dignidade da menor.

1 - A alegação de que o Juízo rogante seria incompetente para o julgamento da ação não encontra amparo legal, uma vez que a hipótese não representa competência exclusiva da Justiça brasileira, sendo, portanto, caso de jurisdição concorrente. 2 - A simples citação dos interessados para responder a ação proposta em tribunal estrangeiro, por si só, não caracteriza violação à dignidade da menor. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.5010.2228.6203

914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pretensão de restabelecimento de sentença absolutória. Soberania dos veredictos. Ofensa a dispositivos constitucionais. Via inadequada. Ausência de indicação de dispositivo legal tido por violado. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Erro material. Correção, de ofício.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Constatado erro material na decisão agravada, de ofício, tal vício é sanado, contudo, sem qualquer efeito infringente.

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Doc. 240.9130.5291.9751

915 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homícidio. Recurso do Ministério Público contra decisão que absolveu o réu. Soberania dos vereditos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não cabe, sob pena de usurpação da competência concedida aos jurados pelo t exto constitucional, proceder a uma extensa valorização das provas para aferir se a decisão dos jurados foi ou não contrária às evidências constante dos autos. O que se deve avaliar é se o veredicto encontra respaldo nas provas produzidas nos autos ou não. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.4041.0321.8601

916 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Pleito subsidiário de concessão de suspensão condicional do processo. Prolação de sentença condenatória. Prejudicialidade da pretensão. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A respeito do tema, «[n]ão obstante o princípio constitucional da soberania dos veredictos, é possível afastar a deliberação do conselho de sentença excepcionalmente, quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe 13/5/2022.) 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9040.1723.1584

917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pretensão de exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, a exclusão de qualificadoras somente é admitida quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri, o que não ocorreu no caso em tela. 2 - Na situação dos autos, o juiz pronunciou o agravante com as qualificadoras dos, II e IV do § 2º do a rt. 121 do CP - CP, com base em provas colhidas durante a instrução preliminar. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7020.6454.2617

918 - STJ. homologação de decisão estrangeira. Divórcio e custódia de filha menor. Cumprimento dos requisitos. Pedido deferido.

1 - É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução de casamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nos e CPC/2015 art. 964 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública (, VI; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F). 2 - Pedido de homologação da decisão estrangeira deferido.

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Doc. 210.7131.0727.7522

919 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Conversão da moeda em urv. Perda salarial não demonstrada. Soberania das instâncias ordinárias em matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - No caso concreto, o Tribunal de origem consignou expressamente não ter ocorrido perda salarial com a conversão da moeda. Nesse contexto, a reforma do acórdão recorrido implicaria revisão do conteúdo probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno dos Particulares desprovido.

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Doc. 210.8181.1494.0799

920 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação pelo conselho de sentença. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Decote da qualificadora. Impossibilidade. Ofensa à soberania dos vereditos. Reexame. Agravo regimental não provido.

1 - Para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que a sentença condenatória não é manifestamente contrária às provas dos autos, necessário o revolvimento do conjunto fático probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 164.3150.8015.9400

921 - TJSP. à renovação do julgamento sob a tese de que a decisão dos jurados foi dissociada da prova coligida nos autos. Desacolhimento. Materialidade incontroversa ante os laudos juntados. Prova produzida que é idônea para refutar a tese defensiva, quanto à autoria. Decisão do conselho de sentença não arbitrária, sendo inadmissível a anulação do julgamento. Júri que, para condenar o acusado, acolheu uma das versões apresentadas em plenário, a que se revelou mais segura e convincente. Veredicto que deve ser mantido, em obediência à soberania do tribunal do Júri. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 158.1743.5007.7100

922 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Incide a Súmula 7/STJ quanto à pretensão de desclassificação do delito de tentativa de homicídio para lesão corporal, pois comprovado pela instância ordinária ter a vítima sofrido diversos chutes na cabeça, não vindo a óbito por ter sido socorrida logo após a fuga dos recorrentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.7010.4005.1000

923 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Três homicídios qualificados. Decisão do conselho de sentença. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Soberania. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de bis in idem. Duas qualificadoras. Possibilidade de uma ser causa de aumento e outra agravante.

«1. Foram reconhecidas pelo Conselho de Sentença a existência de duas qualificadoras, sendo uma delas utilizada como causa de aumento (paga) e a outra (dissimulação) como agravante genérica, o que se mostra correto. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.0410.7003.7400

924 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão do tribunal do Júri. Absolvição. Reforma no tribunal para anular o julgamento. Ausência de legítima defesa. Possibilidade de novo julgamento. Súmula 83/STJ. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Ao dar provimento ao recurso da acusação e entender não estar caracterizado o instituto da legítima defesa, a Corte local assim o fez por decisão devidamente motivada, com base nas provas dos autos, o que não ofende a soberania do Tribunal do Júri (Súmulas 7 e 83/STJ). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 145.4862.9000.1500

925 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação crime. Tentativa de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV c/c o art.14, II, todos. Preliminar de nulidade.violação ao art.479 do CPP. Não ocorrência. A leitura em plenário de depoimento da vítima feita pelo Ministério Público não se enquadra na vedação do CPP, art. 479. Preliminar de nulidade do primeiro acórdão e via de consequencia do segundo acórdão por infringência à soberania e à competência exclusiva do Júri. Não conhecimento. A pretensão é juridicamente impossível por esta via. Mérito. Dosimetria. Pena exarcerbada. Ocorrência. Pena redimensionada. Decisão unânime.

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Doc. 138.6870.0001.7000

926 - TJMG. Mandado de injunção. Existência de Lei municipal. Apelação cível. Mandado de injunção. CF/88, art. 7º, XXII. Adicional de insalubridade. Direito do servidor. Existência de Lei municipal. Base de cálculo. Discussão. Descabimento da ação constitucional

«- Mandado de injunção é uma medida constitucional cabível para sanar omissão legislativa que inviabilize o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas relacionadas à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Contudo, existindo norma infraconstitucional regulamentando o direito constitucional, no caso, lei municipal que trata do adicional de insalubridade, a ação constitucional não se presta para alterá- la ou regulamentá- la.»

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Doc. 103.1674.7505.6700

927 - TRT2. Hermenêutica. Navio. Trabalho em embarcação destinada ao turismo. Cruzeiro marítimo realizado em águas territoriais brasileiras, ainda que parcialmente. Pré-contratação no território nacional. Súmula 207/TST. Aplicação da lei trabalhista brasileira e, por analogia, a Lei 7.064/1982. Princípio da soberania. CLT, art. 9º. Decreto 18.871/1929, art. 5º.

«É clara a intenção do legislador de afastar a possibilidade de aplicação de normas alienígenas que contrariem ou deixem ao desamparo das leis brasileiras os contratos de trabalho, que vierem a ser executados no Brasil. Ineficácia de contrato realizado sob legislação estrangeira, ainda que a bandeira da embarcação não seja nacional. Art. 5º do Decreto 18.871, de 13/08/29.»

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Doc. 150.8293.1000.3100

928 - STJ. Recurso especial. Penal. CPC/1973, art. 121, § 2º, I e IV. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 61. Sentença que considerou uma das qualificadoras como agravante genérica. Possibilidade.

«Reconhecidas duas qualificadoras, não só em decorrência da sistemática do Código Penal, mas também em respeito à soberania do Tribunal Popular (, XXXVIII, «e»), uma enseja o tipo qualificado e a outra deverá ser considerada como circunstância negativa, seja como agravante (se como tal prevista), seja como circunstância judicial (residualmente, conforme o caso, ) (Precedentes do STJ e do STF). Recurso provido.»

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Doc. 146.2177.7538.7039

929 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio qualificado tentado - Materialidade delitiva comprovada - Indícios de autoria presentes nos depoimentos colhidos - Desclassificação descabida - Qualificadoras imputadas que encontram razoável suporte e que somente devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes - Manutenção da pronúncia nos seus exatos termos - Decisão que configura juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, a fim de que profira julgamento com a soberania que lhe atribui a Constituição da República - Recurso desprovido

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Doc. 248.5543.9620.8853

930 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado e lesão corporal na condução de veículo automotor - Condenação pelo Tribunal do Júri - Recurso da defesa - Pretensão à anulação do julgamento e submissão do acusado a novo Júri, sob o fundamento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Descabimento - Jurados que optaram por versão que encontra respaldo em prova razoável trazida aos autos - Preservação da soberania das decisões do Conselho de Sentença - Condenação inevitável - Penas e... ()

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Doc. 268.9998.6880.8772

931 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Homicídio qualificado consumado e tentado - Materialidade delitiva comprovada - Indícios de autoria presentes nos depoimentos colhidos - Qualificadoras imputadas que encontram razoável suporte e que somente devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes - Manutenção da pronúncia nos seus exatos termos - Decisão que configura juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, a fim de que profira julgamento com a soberania que lhe atribui a Constituição da República - Recurso desprovido

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Doc. 327.8598.9880.4794

932 - TJSP. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Homologação - Impugnações da credora agravante que atinem deságio de 80% dos créditos quirografários, prazo de carência de 12 meses e longo prazo de parcelamento, e forma de atualização monetária e acréscimo de juros legais (correção pelo IPCA, limitada a 3% a.a. e juros de 1% a.a.) - Não verificada abusividade manifesta - Razões de agravo que transcendem à análise da legalidade cabente ao Poder Judiciário, imiscuindo-se em critérios de ordem econômico-financeira, atinentes ... ()

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Doc. 964.3657.9427.4610

933 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio qualificado tentado. Pretensão de anulação do julgamento ao argumento de veredicto dos jurados manifestamente contrário à prova dos autos. Pedidos subsidiários de afastamento das qualificadoras e desclassificação do delito de homicídio para o crime de lesões corporais. Decisão dos jurados que encontra respaldo no conjunto probatório. Indícios suficientes de autoria, bem como prova da materialidade. Qualificadoras procedentes. Impossibilidade de alteração da tipificação do delito em respeito à soberania do Conselho de Sentença. Descabimento da desclassificação. Presença de elementos suficientes indicando o animus necandi. Penas adequadas. Regime prisional mantido. Recurso improvido

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Doc. 404.5971.2236.7567

934 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tribunal do Júri. Conduta desclassificada para o delito de lesão corporal de natureza grave. Lesão corporal culposa. Concurso material. Ministério Público que requer a renovação do julgamento, pois a decisão teria sido manifestamente contrária à prova dos autos. Sem razão. Jurados que, confrontados com as versões apresentadas, ambas baseadas no acervo probatório amealhado, optaram por aquela que lhes pareceu mais verossímil. Prevalência do princípio da soberania dos veredictos. D... ()

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Doc. 947.0780.9657.3056

935 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tentativa de homicídio qualificado e lesão corporal. Alegação de nulidade do feito por cerceamento de defesa. Não cabimento. Alegações do requerente que não evidenciam a existência de nulidade. Decisão dos jurados não manifestamente contrária à prova dos autos. Veredito que optou por uma das versões existentes nos autos e se mostrou em consonância com o contexto probatório. Soberania das decisões do Júri. Penas criteriosamente dosadas pelo i. magistrado a quo e confirmadas por ... ()

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Doc. 548.0171.7615.3288

936 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio qualificado-privilegiado - Apelo defensivo - Irresignação sobre a quesitação formulada - Matéria não arguida no momento oportuno - Nulidade processual não demonstrada - Pleito de afastamento da qualificadora de caráter objetivo, prevista no art. 121, § 2º, IV, do CP (modo de execução do crime), por incompatibilidade com a forma privilegiada do homicídio - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada aos autos - Dosimetria penal - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção da prática delitiva - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 241.2021.1351.9487

937 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata da pena. Legalidade. Tese de repercussão geral 1.068. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante se insurge contra a execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.235.340, com repercussão geral (Tema 1068), firmou a tese de que «a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada». 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 409.5685.7585.8482

938 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado tentado - Materialidade e indícios de autoria - Inviabilidade de afastamento, de plano, nesta fase, do animus necandi - Pronúncia mantida, não sendo caso de imediato afastamento das qualificadoras - Decisão que configura juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, a fim de que profira julgamento com a soberania que lhe atribui a Constituição da República - Desclassificação par... ()

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Doc. 384.4402.5239.8578

939 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E art. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa do «animus necandi» quanto ao crime de homicídio na forma tentada não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. Recurso não provido

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Doc. 861.2314.2899.1557

940 - TJSP. Apelação criminal. Homicídio triplamente qualificado, ocultação de cadáver e organização criminosa. Recurso defensivo: Nulidade do julgamento com pedido de novo júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Soberania do veredicto que se impõe. Art. 5º, XXXVIII, «c», da CF. Livre convencimento dos jurados. Decisão que não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos. Veredicto mantido. Apelo desprovido. Recurso ministerial para elevação da pena do crime de homicídio. Necessidade. Comprovada multirreincidência e presença de três qualificadoras, servindo duas delas como circunstância judicial desfavorável. Recurso provido

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Doc. 403.2242.3282.7198

941 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos. Recurso parcialmente provido, somente para reduzir as penas e, quanto ao delito de fraude processual, fixar o regime inicial semiaberto

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Doc. 796.8926.4085.1501

942 - TJSP. Homicídio qualificado por recurso que dificultou a defesa da vítima, em concurso material com roubo majorado por emprego de arma branca. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos - Inocorrência - Decisão dos jurados que acolheu linha de interpretação razoável - Respeito à soberania dos veredictos. Dosimetria - Fixação da pena-base do crime de homicídio no patamar mínimo - Provas que não demonstram culpabilidade exacerbada e personalidade desviada, nos termos em que havia definido a sentença - Manutenção das demais operações dosimétricas - Regime fechado obrigatório. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 284.0466.3764.9444

943 - TJSP. Agravo de instrumento - Interposição pelo corréu também condenado, visando recebimento de apelação - Recurso manifestamente incabível no processo penal - Não conhecimento Homicídio qualificado - Tentativa - Confissão parcial - Palavras da vítima e do corréu que confirmam a participação do apelante - Autoria e materialidade comprovadas - Utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima - Motivo torpe - Qualificadoras bem demonstradas pela confissão parcial do réu e pelas circunstâncias do crime - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões dos jurados - Condenação mantida - Recurso provido em parte.

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Doc. 644.5274.9492.2888

944 - TJSP. Agravo regimental de decisão monocrática do relator que, na forma do art. 168, §3º, do RITJ, indeferiu revisão criminal - Condenação definitiva por homicídio duplamente qualificado - Pretendida a absolvição com realce a irregularidades havidas no reconhecimento - Reconhecimento sem falhas - Demais questões já apreciadas por ocasião do acórdão, inclusive - Decisão dos jurados em consonância com as provas produzidas - Prevalência da soberania do júri - Ausência de novas provas - Simples irresignação com a condenação que não se amolda à revisional - Inteligência no art. 621 e, do CPP - Subsistência do decidido. Agravo desprovido

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Doc. 685.4859.3839.2124

945 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Homicídio qualificado tentado - Materialidade delitiva comprovada - Indícios de autoria presentes nos depoimentos colhidos - Qualificadoras imputadas que encontram razoável suporte e que somente devem ser afastadas quando manifestamente improcedentes - Manutenção da pronúncia nos seus exatos termos - Decisão que configura juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, a fim de que profira julgamento com a soberania que lhe atribui a Constituição da República - Recurso desprovido

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Doc. 550.9511.2328.3126

946 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDA A REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.

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Doc. 103.1674.7263.7600

947 - STJ. Competência. Arma de uso privativo das Forças Armadas apreendida com civil. Contrabando não-caracterizado. Inocorrência de lesão ou perigo de lesão aos bens tutelados. Competência da Justiça Comum Estadual.

«A apreensão de arma de uso exclusivo das Forças Armadas com civil não enseja, por si só, a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, ainda mais se afastada a possibilidade da ocorrência de contrabando - tendo em vista laudo pericial atestando a sua fabricação em território nacional, e a inocorrência, em princípio, de lesão ou perigo de lesão à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à federação, ao e... ()

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Doc. 924.4302.1825.0057

948 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DO VEREDICTO - DECISÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO -

Havendo duas vertentes possíveis e demonstradas nos autos, a escolha de uma delas pelo Conselho de Sentença é livre, não se podendo falar em anulação do julgamento, mormente quando a negativa de autoria não vem demonstrada de forma cristalina e irrefutável nos autos, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.

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Doc. 184.2641.1010.6000

949 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Reconhecimento pelo tribunal a quo. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Submissão do réu a novo julgamento pelo tribunal do Júri. Agravo improvido.

«1 - O decote das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, viola o princípio da soberania dos veredictos (, XXXVIII, c), devendo os réus serem submetidos a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, relativamente à integralidade dos fatos, nos termos do , § 3º. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.4255.9000.4600

950 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Júri. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV). Apelação da defesa, sob o fundamento de que a decisão que reconheceu a incidência das qualificadoras foi manifestamente contrária às provas dos autos. Recurso não provido pela Corte estadual. Soberania dos veredictos. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade.

«1. A aferição sobre a justiça da incidência das qualificadoras imputadas ao sentenciado exige aprofundamento do exame do acervo fático-probatório da causa, inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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