Soberaria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 221.2200.8514.4236

851 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia de crime conexo com crime doloso contra a vida. Soberania dos vereditos. Competência do tribunal do Júri. Princípio da consunção. Compete ao conselho de sentença avaliar sua incidência. Inteligência do CPP, art. 78, I. Indícios mínimos de autoria e materialidade. Pronúncia pelo delito previsto no estatuto do desarmamento devidamente fundamentada pelo acórdão recorrido. Inexistência de constrangimento ilegal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte de que, nos termos do , I, uma vez reconhecida a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria em crime doloso contra a vida, o delito conexo, quando não é man... ()

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Doc. 211.0472.6000.5600

852 - STJ. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do apresentado posteriormente. Tribunal de Júri. Lesão corporal seguida de morte. Pretensão de desclassificação do delito. Soberania dos vereditos. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não conhecido. Agravo improvido.

1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. 2 - Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o princípio do duplo grau de jurisdição é limitado pelo princípio da soberania dos veredictos, daí porque a anulação do julgamento, quando a decisão dos jurados contrariar a prova dos autos, restringir-se aos casos em que Conselho... ()

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Doc. 230.8280.3510.0922

853 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Intempestividade do recurso do Ministério Público. Súmula 182/STJ. Sentença desclassificatória. Decisão amparada no conjunto fático probatório dos autos. Cassação do veredito pelo Tribunal de Justiça. Violação do princípio da soberania dos vereditos. Agravo provido.

1 - Quanto à intempestividade do recurso de apelação do Ministério Público, a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão recorrida atrai a incidência do , § 1º e da Súmula 182/STJ. 2 - Não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. A opção dos jurados por uma ou outra versão, em detrimento dos interesses de uma das partes, não autoriza... ()

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Doc. 230.5010.8480.1685

854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de que o juízo condenatório do tribunal do Júri é manifestamente contrário à prova dos autos. Condenação lastreada em elementos dos autos válidos e não oriundos da prova alegadamente inválida (independent source). Estreiteza e inadequação da via eleita. Soberania dos veredictos. Recurso desprovido.

1 - Em homenagem ao princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri (, XXXVIII, c), o afastamento da conclusão adotada pelo Conselho de Sentença somente pode ocorrer em circunstâncias excepcionais (, III, d). 2 - Da transcrição da interceptação telefônica conclui -se, de maneira concreta, haver fonte material independente de prova (independent source) diversa do mero encaminhamento do vídeo para grupos de Whatsapp, que revela a ingerência do Ag... ()

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Doc. 240.3220.6580.5164

855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio doloso. Tribunal do Júri. Desclassificação para homicídio culposo. Recurso ministerial provido sob o fundamento de que a decisão foi contrária à prova dos autos (CPP, art. 593, III, «d»). Submissão a novo Júri. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Inexistência de ofensa. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pelo tribunal de origem. Revisão que demanda reexame de provas inviável em sede de habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conheciment o, na hipótese de insurgência prevista no , III, «d», ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes da Corte Popular, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Qui... ()

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Doc. 240.6240.9166.2778

856 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Absolvição pelo tribunal do Júri. Quesito genérico e ausência de autoria. Apelação ministerial provida na origem. Novo Júri. Soberania dos vereditos. Restabelecimento da sentença absolutória. Recurso não provido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Não cabe a esta Corte, sob pena de usurpação da competência concedida aos jurados pelo texto constitucional, proceder a uma extensa valorização das provas para aferir se a decisão dos jurados foi ou não contrária às evidências constante dos autos. Precedentes. 3 - O princípio da soberania dos veredictos é basilar e não pode ser afastado po... ()

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Doc. 240.6240.9579.1162

857 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Tribunal do Júri. Absolvição. Ausência de materialidade. Acórdão que considerou a decisão contrária à prova dos autos. Submissão à novo julgamento. Possibilidade. Inexistência de violação da soberania dos vereditos. Modificação do entendimento do tribunal de origem. Necessidade de revolvimento fático probatório. Invivável em sede de habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento deste STJ de que não viola a soberania dos vereditos o acórdão que anula decisão do Conselho de Sentença considerada manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do , III, d. Precedentes. 2 - Na espécie, a Corte local concluiu que a decisão do Conselho de Sentença, no sentido de que não foram efetuados disparos na direção da vítima, que se encontrava no interior de seu veículo, foi manifestamente contrária à prova dos autos, co... ()

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Doc. 240.9290.5455.7304

858 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação por homicídio simples. Recurso ministerial pleiteando o afastamento da participação de menor importância e reconhecimento das qualificadoras. Desacolhimento. Restabelecendo a sentença condenatória. Soberania do vereditos. Recurso ministerial. Ausentes argumentos novos e idôneos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - Na análise do caso, saliento, de início, que o princípio da soberania dos veredictos é basilar, de modo que, ausente manifesta ilegalidade, não se pode retirar dos jurados a possibilidade de decidir o caso concreto, de acordo com as provas apresentadas pela acusação e pela defesa. 3 - Não cabe ao Tribunal de origem afastar a decisão dos jurados... ()

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Doc. 211.1101.1404.2125

859 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tribunal do Júri. Absolvição por negativa de autoria. Recurso ministerial provido. Ausência de violação ao princípio da soberania dos veredictos. Entendimento pacificado pela 3ª seção/STJ. Contrariedade à prova dos autos reconhecida pela corte local. Revisão que demanda revolvimento fático probatório. Providência inviável em habeas corpus. Não enfrentamento das teses defensivas apresentadas em sede de contrarrazões. Não obrigatoriedade. Agravo improvido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, segundo o Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (, III, «d»), não viola a soberania dos veredictos. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise fático probatória, concluiu pela contrariedade da decisão dos jurados às provas ... ()

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Doc. 140.4030.8000.3500

860 - STJ. Família. Pedido de homologação de provimento administrativo que assentou acordo de guarda compartilhada na Alemanha. Eficácia sentencial. Equivalência. Precedentes do STF. Mãe e filho residentes, hoje, no brasil. Concorrência da jurisdição brasileira. Decisão desta, conferindo a guarda provisória do filho à mãe e fixando alimentos provisórios. Novo título, a partir da modificação dos fatos. Pedido de homologação do provimento alienígena. Impossibilidade. Resguardo da soberania da jurisdição brasileira.

«1. O provimento extrajudicial. acordo sobre guarda de menor homologado por órgão administrativo alemão –, quando, em conformidade com o ordenamento jurídico estrangeiro, possuir a mesma eficácia de decisão judicial, pode perfeitamente subsidiar a pretensão de se estender os seus efeitos para o território brasileiro. Precedentes do STF. 2. Há competência concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira para processar e julgar ação de guarda e alimentos envolvendo men... ()

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Doc. 203.5174.2000.8100

861 - STM. Crime militar. Incitamento e publicação indevida. Controladores de voo CINDACTA IV. Caos aéreo. CPM, art. 149.

«Apelos concomitantes interpostos pelo Ministério Público Militar e Defensoria Pública da União. Aquele, buscando a condenação dos acusados, nos termos da denúncia, excetuando-se um, para quem se buscava absolvição. Esta, visando a absolvição de todos os envolvidos. Inequívoca quebra dos princípios da hierarquia e disciplina decorrente da conduta dos acusados que, buscando a «desmilitarização» do sistema de controle de tráfego aéreo, além de articularem movimento de aquar... ()

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Doc. 220.2160.1882.2336

862 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do CP). Arguição de nulidade. Afirmação, pelo membro do Ministério Público, no julgamento pelo tribunal do Júri, de fato alegadamente inverídico. Ausência de demonstração do prejuízo. Modificação de entendimento que ensejaria análise probatória e violação à soberania dos veredictos. Tese de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

1 - Não prospera a alegação de nulidade do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, por ter o membro do Ministério Público afirmado que uma testemunha depôs a favor do Paciente em razão do perdão de uma dívida, uma vez que o Tribunal a quo reconheceu existir acervo probatório suficiente para a condenação, não sendo comprovado prejuízo ao ora Paciente. 2 - Ademais, reconhecer, na via estreita do writ, que mencionada afirmação, em plenário, teria influenciado nos jurados para... ()

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Doc. 148.3675.5000.0900

863 - STJ. Sentença estrangeira. Família. Casamento. Divórcio consensual. Requisitos da Resolução 9 de 2005 do STJ. Preenchidos. Homologação.

«1. Na homologação de sentença estrangeira, o Superior Tribunal de Justiça exerce juízo meramente delibatório, vale dizer, cabe-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no art. 5º da Resolução 09/2005/STJ e se não fere o disposto no art. 6º do mesmo ato normativo. Eventuais questionamentos acerca do mérito da decisão alienígena são estranhos aos quadrantes próprios da ação de homologação. 2. Nos termos dos artigos 5º e 6º, da Resolução 09... ()

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Doc. 160.3983.4000.0100

864 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Requisitos preenchidos em parte. Dissolução conjugal e autoridade parental de filha menor. Existência de decisão sobre a guarda na justiça Brasileira. Homologação parcialmente deferida.

«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela Justiça francesa, que dissolveu a sociedade conjugal do requerente com a requerida, bem como conferiu ao pai a autoridade parental exclusiva sobre a filha comum do casal, ainda menor. II - Na espécie, o pleito está em conformidade com os requisitos agora elencados no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, mais especificamente, aos comandos dos artigos 216-C, 216-D e 216-F, e com o Decreto-lei 4.657/1942, ... ()

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Doc. 145.4862.9005.0200

865 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade do julgamento por violação à regra da incomunicabilidade dos jurados. Não comprovação. Nulidade ante a manifestação calorosa da plateia após a sustentação oral do representante do mp. Nulidade não arguida em plenário. Preclusão. Mérito. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Negativa de autoria. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Redução pena. Exacerbação. Recurso parcialmente provido.

«1. A cláusula de incomunicabilidade dos jurados não é absoluta, a ponto de obrigá-los a se manterem mudos; serve apenas para evitar discussões do mérito do julgamento em que atuam, a ponto de serem influenciados, fato que não foi comprovado pela defesa; 2. Nulidades ocorridas em Plenário, na própria sessão de julgamento, hão de ser arguidas tão logo aconteçam, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, VII, do Codex Processual; 3. Em respeito ao princípio da soberania ... ()

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Doc. 241.0310.7331.9181

866 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Desclassificação. Lesão corporal. Desistência voluntária. Tribunal do Júri. Apelo ministerial. Veredicto manifestamente contrário à prova produzida nos autos. Provimento. Fundamentação suficiente. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Embora o legislador ordinário, com a alteração dada pela Lei 11.689/2008 no procedimento do júri, tenha impedido que as partes façam em plenário qualquer referência à decisão de pronúncia ou às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação (, I), é certo que os jurados, caso solicitem, terão acesso aos autos e consequentemente ao decisum objurgado (, § 3º), razão pela qual caracteriza-se o risco de influência no ânimo do Tribunal Popu... ()

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Doc. 103.1674.7466.0500

867 - STJ. Júri. Homicídio. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Valoração e interpretação da matéria fática pelo tribunal «a quo». Impossibilidade. Ofensa à soberania dos veredictos. Motivo torpe. Exclusão de qualificadora reconhecida pelo conselho de sentença. Vedação. CPP, art. 593, III, «b». CF/88, art. 5º, XXXVIII. CP, art. 121, § 2º, I.

«Nos termos do , III, «d», em sendo a decisão dos jurados totalmente dissociada do conjunto probatório contido nos autos, é de ser anulado o julgamento proferido pelo Júri Popular. Contudo, na espécie, apesar de ter o acórdão afirmado que a decisão do Conselho de Sentença, no tocante à qualificadora, é contrária à prova dos autos, verifica-se que o que ocorreu foi uma interpretação e valoração da matéria fática constante dos autos, na medida em que o Tribunal t... ()

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Doc. 410.5322.3149.4916

868 - TJSP. APELAÇÃO.

Homicídio qualificado e privilegiado. Recursos ministerial e defensivo. Recurso ministerial. Pedido de anulação do julgamento, a fim de que os corréus APARECIDO, LEONARDO e ELIANA sejam submetidos a novo julgamento. Impossibilidade. Conclusão dos jurados pela absolvição por falta de provas sobre a autoria delitiva que não é manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania das decisões do Tribunal do Júri. Pleito de afastamento da semi-imputabilidade reconhecida em favor do ... ()

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Doc. 241.2021.1141.3556

869 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homocídio tentado. Condenação pelo tribunal do juri. Soberania dos vereditos. Tema 1068/STF. Execução imediata da pena. Negado ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando à revogação da prisão preventiva do paciente, alegando ausência dos requisitos para sua manutenção e excesso de prazo na instrução processual. O paciente está preso preventivamente sob a acusação de tentativa de homicídio, com a prisão justificada pela garantia da ordem pública e da instrução criminal. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na verificação da legalidade da manutenção da prisã... ()

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Doc. 241.2090.8381.2859

870 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução provisória da pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na decretação de prisão ex officio. 2 - A decisão agravada baseou-se na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que autoriza a execução provisória da pena no Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível habeas corpus con... ()

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Doc. 250.1061.0178.4542

871 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão do tribunal do Júri. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou habeas corpus, no qual se alegava que a decisão do Tribunal do Júri seria manifestamente contrária à prova dos autos, com pedido de concessão de ofício da ordem para desconstituição do veredicto condenatório. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos; (ii) verificar se há flagrante ilega... ()

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Doc. 802.0894.4604.7221

872 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRISÃO IMEDIATA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1.068 DO STF. CONCESSÃO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que negou a prisão imediata de Gerson Ferreira de Melo, condenado a 17 anos de reclusão por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão do Tribunal do Júri, que condenou o réu a regime fechado, autoriza a imediata execução da pena, independentemente da anterior concessão de liber... ()

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Doc. 250.2280.1558.7489

873 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado por feminicídio e furto. Revisão criminal indeferida na origem. Pretensão de revisão da dosimetria da pena e exclusão de qualificadoras. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A reprimenda somente pode ser modificada em sede de revisão criminal quando fixada em desconformidade com a legislação, o que não se verificou. Logo, diante da inexistência de erro judiciário ou clamorosa injustiça, inadmissível a postulada alteração da pena. 2 - Inviável o pleito defensivo de exclusão de qualificadoras, haja vista que «demonstrado, de forma fundamentada, com base em elementos colhidos na instrução probatória, as razões pelas quais o recorrente foi condenad... ()

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Doc. 385.6278.7528.3670

874 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de pacientes condenados por homicídio qualificado e outros crimes, com pedido de liminar para aguardar em liberdade o trânsito em julgado. Alega-se falta de fundamentação na decisão que determinou a execução imediata da pena, apesar de decisão anterior permitindo recurso em liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução imediata da pena, antes do trânsito em julgado, é válid... ()

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Doc. 250.1061.0602.2514

875 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de que seja reconhecida a ausência de prova da autoria. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Observância. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, em que se pleiteava a anulação de condenação por homicídio qualificado, proferida pelo Conselho de Sentença, sob alegação de que a decisão seria contrária às provas dos autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de habeas corpus, reexaminar provas para verificar a alegação de que a condenação pelo Tribunal do Júr... ()

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Doc. 250.1061.0959.0804

876 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretensão de que seja reconhecida a ausência de prova da autoria. Alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos. Observância. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, em que se pretendia a anulação de condenação por homicídio duplamente qualificado, proferida pelo Conselho de Sentença, sob alegação de que a decisão dos jurados seria contrária às provas dos autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de habeas corpus, reexaminar provas para verificar se a condenação pelo Tribunal d... ()

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Doc. 241.1131.2813.7655

877 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio duplamente qualificado. Pleito de reconhecimento da nulidade do processo ab initio. Condenação baseada em depoimento prestado na fase inquisitorial. Inobservância do disposto no CPP, art. 212. Decreto condenatório transitado em julgado. Ausência de interposição de apelação e de recurso especial. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Ordem originária impetrada passados mais de 9 anos desde a submissão do réu a julgamento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Soberania do Júri. Revisão criminal julgada improcedente. Ordem não conhecida.

I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo - crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos ... ()

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Doc. 477.7751.8808.4540

878 - TJSP. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Condenação do agravante nas penas do art. 121, § 2º, I, III e IV, do CP, por ter, agindo em concurso e com unidade de propósitos com o corréu Kevin Guilherme Alves da Silva e com os menores infratores adolescentes Rodrigo de Oliveira Santos e Vinícius Augusto Moreira da Silva, matado a vítima Paulo Sérgio Dutra da Silva, mediante golpes de pauladas, tora de madeira e arma branca, agindo com animus necandi, por motivo torpe, meio cruel e utilizando-se de recurso que dificultou a defesa d... ()

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Doc. 195.8235.9008.8200

879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Julgamento contrário às provas dos autos. Ausência de elementos a amparar absolvição. Restabelecimento de sentença absolutória. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Providência vedada na via eleita. Violação à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - No procedimento relativo aos crimes contra a vida, ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Tribunal do Júri, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. 2 - A Instância de origem, após aprofundada reapreciação dos elementos constantes dos autos, ... ()

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Doc. 197.1940.8001.0700

880 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Decisão dos jurados amparada por prova existente nos autos. Duplo grau de jurisdição. Limitação. Princípio da soberania dos veredictos.

«1 - Consoante a doutrina e a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, «o recurso de apelação interposto pelo , III «d», não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas, como ocorrera na espécie» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 27/06/2019). Preced... ()

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Doc. 211.7204.6006.3100

881 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Tese acolhida pelos jurados a partir do contexto fático probatório existente nos autos. Revisão. Impossibilidade. Soberania dos veredictos. Necessidade de reexame de provas.

«1 - Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, «não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 07/02/2020). Precedentes. 2 - No caso concreto, o tribunal do júri acolheu a tese de negativa de autoria ... ()

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Doc. 182.4795.6003.5700

882 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, IV) afastamento de qualificadora. Soberania dos veredictos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, o legislador ordinário não teve alternativa outra senão restringir o âmbito de recorribilidade das decisões tomadas pela Corte Popular, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdição apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do , ou seja, quando: «a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver ... ()

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Doc. 183.2032.1008.0500

883 - STJ. Tribunal do Júri. Homicídio. Afastamento de qualificadora. Soberania dos veredictos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, o legislador ordinário não teve alternativa outra senão restringir o âmbito de recorribilidade das decisões tomadas pela Corte Popular, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdição apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do , ou seja, quando: «a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver ... ()

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Doc. 195.2925.8001.2600

884 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação do Ministério Público. CPP, art. 593, III «d». Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Soberania dos veredictos. Princípio mitigado. Modificação do entendimento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade via estreita do writ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«I - Seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, esta Corte assentou orientação sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não viola a soberania dos ver... ()

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Doc. 185.5365.8004.7700

885 - STJ. Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados, consumados e tentado. Tribunal do Júri. Absolvição. Apelação do Ministério Público. CPP, art. 593, III, d. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Cassação da sentença. Possibilidade. Soberania dos vereditos. Princípio mitigado. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (Código de Processo Penal, art. 593, III, d), não viola a soberania dos veredictos. 2 - A absolvição da ré pelos jurados, com base no , III, ainda que por clemência, não constitui decisão absolu... ()

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Doc. 186.7782.3008.1700

886 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Absolvição. Reexame de provas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, o legislador ordinário não teve alternativa outra senão restringir o âmbito de recorribilidade das decisões tomadas pela Corte Popular, permitindo o exercício do duplo grau de jurisdição apenas nas hipóteses previstas nas alíneas do inciso III do , ou seja, quando: «a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver ... ()

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Doc. 192.8241.8000.0000

887 - STF. Agravo regimental em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito financeiro. Lei orçamentária anual. Subsidiariedade. Cabimento. Soberania do parlamento. Competência de órgão jurisdicional. Declaração de constitucionalidade de Lei estadual.

«1 - O pressuposto da subsidiariedade para ajuizamento de ADPF demanda apenas a existência de meio processual com eficácia potencial de solver a controvérsia judicial apresentada em ação de controle objetivo, e não a efetiva utilização do mencionado instrumento com a pacificação da situação jurídica já à época do ajuizamento da arguição. 2 - A presente ação não atende o princípio da subsidiariedade da ADPF, nos termos da , § 1º, mesmo que o int... ()

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Doc. 192.8660.2000.6000

888 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Novo julgamento pelo tribunal do Júri, na hipótese prevista no CPP, art. 593, III d, não constitui violação à soberania dos veredictos. Discussão sobre acerto ou desacerto da decisão do tribunal de Justiça Estadual exige o reexame de provas. Não há excesso de linguagem quando o juízo se limita a demonstrar a existência de materialidade e indícios de autoria. Agravo a que se nega provimento.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A jurisprudência pacífica desta Suprema Corte é no sentido de que a determinação de novo julgamento pelo Tribunal do Júri, na hipótese prevista no , III d, Código de Processo Penal, não constitui violação à soberania dos veredictos. III - A discussão sobre o acert... ()

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Doc. 143.1661.5000.8400

889 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Absolvição. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença anulada pelo colegiado estadual. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo Júri determinado. Violação da soberania dos veredictos do conselho de sentença. Não ocorrência. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no , inciso XXXVIII, alínea «c», a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento,... ()

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Doc. 144.5300.4000.6900

890 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Excesso de linguagem. Inocorrência.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do , II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. 2. A soberania dos veredictos não é um princípio intangível que não admita relativização. A decisão do Conselho de Sentença quando manifestamen... ()

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Doc. 142.2191.4002.6100

891 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Absolvição. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença anulada pelo colegiado estadual. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo Júri determinado. Violação da soberania dos veredictos do conselho de sentença. Não ocorrência. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Condenação em nova sessão de julgamento. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no , inciso XXXVIII, alínea «c», a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento,... ()

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Doc. 134.1623.0001.9000

892 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão do paciente a novo julgamento. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2 O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agr... ()

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Doc. 134.5742.7003.0100

893 - STJ. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. writ substitutivo de recurso especial. Desvirtuamento. Impossibilidade. Precedentes. Absolvição. Recurso ministerial. Provimento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Submissão do paciente a novo julgamento. Ofensa à soberania dos veredictos. Não ocorrência. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, a... ()

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Doc. 154.0210.5002.9200

894 - STJ. Causa de especial aumento de pena. CP, art. 121, § 4º, parte final. Vítima menor de 14 (quatorze) anos ao tempo do delito. Reconhecimento pelo tribunal por força de recurso da acusação. Majorante de natureza objetiva. Desnecessidade de quesitação. Ausência de ofensa ao princípio da soberania do Júri ou da ampla defesa.

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Doc. 150.4700.1002.2800

895 - TJPE. Penal e processo penal. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Conselho de sentença optou por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Diminuição da pena-base. Inacolhimento. Sanção justa e proporcional as circunstâncias judiciais do fato. Aplicação inadequada da atenuante prevista no CP, art. 65, I. Procedência. Necessidade de incidência individualizada. Sentença reformada. Nova dosimetria. Apelo de ezequiel josé de oliveira não provido. Apelos de ubiratan nascimento da rocha, nilton alves de santana filho, anderson cezar ferreira fraga e evandro silva dos santos providos em parte. Decisão unânime.

«1. Somente se concede a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório. Se a decisão popular tem respaldo em uma das versões existentes, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Júri. 2. É viável a aplicação da sanção acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais d... ()

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Doc. 150.4705.2002.1700

896 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa. Ausência de advogado no interrogatório. Ato realizado antes da Lei 10.792/2003. Ato regular. Preliminar rejeitada. Julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Negativa de autoria. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. O interrogatório judicial, antes da vigência da Lei 10.792/03, prescindia da presença de advogado por se tratar de ato personalíssimo do juízo. Deste modo, a ausência de defensor do réu não caracterizava qualquer nulidade; 2. Em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença concluído pela procedência da acusação, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido, é inviá... ()

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Doc. 148.3683.9000.0300

897 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Citação no processo principal. Procedimento da legislação estrangeira. Ausência de nulidade. Citação do réu nos autos do pedido de homologação. Lugar incerto. Citação por edital. Validade. CPC/1973, art. 232, II processo eletrônico. Autenticidade dos documentos. Lei 11.419, de 2006.

«1. «A alegação de ausência de comprovação de citação válida no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país» (SEmenda Constitucional 7.171/EX, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte ... ()

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Doc. 727.6141.2569.9038

898 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Apelante condenado à pena de 13 (treze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, por ofensa ao art. 121, §2º, IV, do CP. Pleito de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. Impossibilidade. Inexiste contrariedade à prova dos autos. Materialidade e autoria comprovadas. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos, apta a ensejar a anulação do Júri e afastar a soberania de sua decisão, é aquela proferida ao arrepio de tudo quanto mostr... ()

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Doc. 831.3247.0265.5127

899 - TJRJ. APELAÇÃO.

art. 121, §2º, II e IV, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Reforma da Sentença, com o restabelecimento da Decisão absolutória proferida no primeiro julgamento do Tribunal do Júri, ao qual se anulou em Apelação do Ministério Público. Exclusão das qualificadoras. 1. Não se olvida que, a CF/88 assegura ao Tribunal do Júri a soberania dos vereditos e a competência mínima para julgamento de crimes dolosos contra a vida. E, também, que, a recorribilidade das decisões do Conselho... ()

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Doc. 167.1720.6004.5200

900 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Formação de quadrilha. Absolvição. Apelação criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Sentença anulada pelo colegiado estadual. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Novo Júri determinado. Violação da soberania dos veredictos do conselho de sentença. Não ocorrência. Aresto do tribunal a quo fundamentado. Excesso de linguagem. Não configuração. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. Não afronta ao princípio da soberania dos veredictos do júri, previsto no , XXXVIII, alínea «c», a decisão devidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um novo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença baseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara contrariedade ao... ()

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