STJ. Direito empresarial. Agravo interno em recurso especial. Recuperação judicial. Possibilidade de execução contra coobrigados, fiadores e garantidores. Novação que não alcança terceiros garantidores sem sua expressa anuência. Incidência da Súmula 581/STJ. Soberania da assembleia geral de credores limitada ao controle de legalidade judicial. Ausência de divergência jurisprudencial demonstrada. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que a recuperação judicial do devedor principal não impede a execução contra coobrigados, fiadores e garantidores, conforme Súmula 581/STJ.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito