DOC. 409.5685.7585.8482

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Homicídio qualificado tentado - Materialidade e indícios de autoria - Inviabilidade de afastamento, de plano, nesta fase, do animus necandi - Pronúncia mantida, não sendo caso de imediato afastamento das qualificadoras - Decisão que configura juízo de admissibilidade da acusação e que apenas submete o caso à apreciação de seu Juiz Natural, que é o Tribunal do Júri, a fim de que profira julgamento com a soberania que lhe atribui a Constituição da República - Desclassificação para o delito de lesão corporal - Impossibilidade Afastamento das qualificadoras - Impossibilidade - RECURSO NÃO PROVIDO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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