DOC. 163.7853.5012.1200

TJSP. Homicídio. Tentativa. Desclassificação para lesão corporal grave. Admissibilidade. Decisão soberana do júri que não foi manifestamente contrária à prova dos autos. Afastamento do «animus necandi». Recurso ministerial não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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