DOC. 230.4041.0321.8601

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Pedido de trancamento da ação penal. Pleito subsidiário de concessão de suspensão condicional do processo. Prolação de sentença condenatória. Prejudicialidade da pretensão. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A respeito do tema, «[n]ão obstante o princípio constitucional da soberania dos veredictos, é possível afastar a deliberação do conselho de sentença excepcionalmente, quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T. DJe 13/5/2022.)

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