TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Alegação autoral no sentido de a ilegalidade na sua reprovação no exame médico do concurso público de admissão ao curso de formação de soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pretensão de anulação do ato administrativo referenciado. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Preliminar de cerceamento de defesa que motivadamente se rejeita. A competência do Poder Judiciário limita-se ao exame das normas instituídas no edital e dos atos praticados na realização do concurso, vedado o controle sobre o mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes, cabendo-lhe aferir somente a legalidade do ato administrativo. Ausência de ilegalidade na reprovação do autor. Perícia judicial elucidativa no sentido de que a lesão sofrida pelo candidato era, ao tempo do certame, incapacitante para função de policial militar, conforme as normas editalícias. Atividade policial que exige vigorante condição física, em razão das funções inerentes ao cargo. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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