TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. DEMANDA DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ SUSTENTANDO INÉPCIA DA INICIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO. TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES INADIMPLIDOS REFERENTES A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. A PARTE RÉ NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO. ENTRETANTO, ALEGA QUE A INICIAL NÃO FOI INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS MÍNIMOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. A PARTE RÉ É PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. EM QUE PESE NA PEÇA DE DEFESA NÃO HAVER QUALQUER INSURGÊNCIA QUANTO A FALTA DE DOCUMENTOS NA INICIAL, É CERTO QUE O ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO SE APLICA AO DEFENSOR PÚBLICO, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 341. TRATANDO-SE DE DÍVIDA ORIUNDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, DA QUAL A PARTE RÉ NÃO NEGA A CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO AS TRANSAÇÕES REALIZADAS, A JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE CONSTA PLANILHA COM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E AS FATURAS DE CONSUMO, ONDE É POSSÍVEL VERIFICAR QUAIS FORAM OS ENCARGOS FINANCEIROS APLICADOS. A PARTE RÉ NÃO NEGA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E MANIFESTOU SUA CONCORDÂNCIA COM OS ENCARGOS QUE, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, INCIDIRAM SOBRE O DÉBITO REMANESCENTE. A PROVA PERICIAL SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, EM RAZÃO DA JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO STJ QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DESDE QUE PACTUADA, COMO SE OBSERVA DAS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS, BEM COMO QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POSSUEM LIBERDADE PARA ESTABELECER AS TAXAS DE JUROS DE ACORDO COM O MERCADO, NÃO SE SUJEITANDO À LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO (RESP 973.827/RS, RELATOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, RELATORA PARA ACÓRDÃO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 8/8/2012, DJE DE 24/9/2012.). PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE COMPROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL (CPC, art. 373, II). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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