DOC. 650.6392.6937.7764

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VIOLAÇÃO DOS DIREITOS PATRIMONIAIS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

1. Trata-se de Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por incompetência dos Juizados Especiais Cíveis.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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