Reforma Agraria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.7354.3000.3300

901 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial negado. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Valor da terra. Laudo oficial. Benfeitorias. Avaliação do INCRA. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios devidos mesmo para imóveis improdutivos. Agravo não provido.

«1 - A análise de suposta violação de dispositivos constitucionais (), em sede de recurso especial, é alheia à competência atribuída ao Superior Tribunal Justiça, conforme o disposto na , III. 2 - É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que não viola o , tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entr... ()

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Doc. 195.1805.1002.9500

902 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Laudo pericial. Preclusão. Trânsito em julgado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Convencimento motivado do magistrado. Produtividade do imóvel. Embargos de declaração, CPC/1973, art. 535, II. Omissão.

«1 - Não se pode conhecer da alegada ofensa ao , porquanto as razões do Agravo Regimental são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, portanto, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O TRF, com base na prova pericial produzida nos autos, avaliou o preço do imóvel segundo o mercado da região. Nesse contexto, o acolhimento da pretensão... ()

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Doc. 148.1011.1001.5000

903 - TJPE. Apelação. Ação de cobrança. Acordo de cooperação técnica. Deslocamento de servidores estaduais. Direito a diárias não pagas. Legitimidade passiva do estado de Pernambuco. Apelação provida.

«1. No presente caso, os autores, funcionários do Instituto de Identificação Tavares Buril - IITB, e comprovaram, através do documento de fls. 59, emitido pelo próprio IITB, que participaram do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural no período de 26/11/2007 e 01/12/2007. 2. Tal programa foi instituído através do Acordo de Cooperação Técnica firmado pela União, através do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Justiça e o Instituto Naciona... ()

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Doc. 140.8353.0002.7400

904 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Diferença entre a área medida e área registrada. Retenção do valor excedente. Revisão do valor da indenização. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da avaliação. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.116.364/PI). Juros compensatórios e correção monetária sobre a complementação a ser paga em títulos da dívida agrária. Possibilidade. Correção do valor da oferta. Ausência de interesse recursal.

«1. Não ocorre ofensa aos e , se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento (Súmula 211/STJ). 3. Havendo divergência entre a área medida e aquela registrada, deve a diferença permanecer depositada em juízo até eventual retificação do regist... ()

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Doc. 241.0260.7502.4850

905 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (administrativo. Desapropriação direta para fins de reforma agrária. Juros compensatórios indevidos na hipótese. Indenização fixada em quantia igual ao preço inicialmente ofertado. )

1 - O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2 - Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()

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Doc. 210.8080.4411.6793

906 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Aprovação derelatório técnico de identificação e delimitação de comunidade quilombola. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, entendendo necessária dilação probatória, julgara extinto o processo, sem resolução do mérito, relativo a Mandado de Segurança, impetrado pela ora agravante, no qual postula a invalidação de ato do Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Ag... ()

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Doc. 202.1755.2003.3300

907 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, parágrafo único, do CPC/2015. Não ocorrência. Prazo prescricional. Requerimento administrativo. Suspensão. Direito dos recorrentes reconhecido administrativamente. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Incidência.

«1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o requerimento administrativo formulado dentro do prazo pres... ()

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Doc. 153.9805.0016.9800

908 - TJRS. Direito privado. Exceção de usucapião. Acolhimento. Requisitos. Comprovação. Posse mansa e pacífica. Função social da propriedade. Distinção. Apelação cível. Ação de divisão de condomínio rural. Exceção de usucapião arguida como defesa. Possibilidade. Posse mansa, pacífica e com animus domini por parte do réu. Função social da propriedade não exercida pelo autor. Prova suficiente dos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Sentença anterior declarando a usucapião em favor do réu e posteriormente rescindida por questões formais. Improcedência do pedido.

«I. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da aquisição originária da propriedade por usucapião, cabível o acolhimento na forma de exceção para fins de julgar improcedente o pedido de dissolução de condomínio rural. Prova dos autos a indicar que o réu utilizava como sua toda a extensão da propriedade rural, cercando o imóvel e recolhendo o ITR incidente, sendo desnecessária a prova de efetivo aproveitamento de todo o bem, porquanto questões inerentes a ín... ()

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Doc. 241.0260.7120.6515

909 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Contribuições devidas ao sebrae e ao salário-Educação. Argumentação de cunho eminentemente constitucional. Competência do STF. Sat. Legalidade da regulamentação dos graus de risco através de Decreto. Precedentes. Taxa selic. Legalidade. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - Contribuições relativas ao SEBRAE e ao Salário-Educação fundamentadas em argumentações constitucionais. Impossibilidade de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - A Primeira Seção desta Corte, em 22.10.2008, apreciando o REsp. Acórdão/STJ em razão do introduzido pela Lei 11.672/2008 - Lei dos Recursos Repetitivos-, à unanimidade, ratificou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a contribuição destinada ao INCRA não f... ()

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Doc. 140.4044.1000.7100

910 - STJ. Direito administrativo. Ação de desapropriação. Oferta inicial superior ao valor da perícia. Faculdade judicial. Adoção de marco temporal diverso da perícia. Lei Complementar 76/1993, art. 12, §§ 1º e 2º. Circunstâncias do caso concreto.

«1. Ao fixar a indenização em ação de desapropriação para fim de reforma agrária, o juiz considerará o laudo pericial e outros meios de convencimento, inclusive pesquisa de mercado, podendo esse montante ser equivalente tanto ao da perícia quanto a outro consignado motivadamente pelo juiz. Inteligência do , §§ 1º e 2º, e, art. 19. 2. Caso concreto em que a perícia judicial ocorreu sete anos depois da imissão do ente expropriante na posse do im... ()

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Doc. 561.6131.4597.0835

911 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL -

Sentença de procedência, com a condenação dos réus em obrigações de fazer e não fazer destinadas à instituição, delimitação, isolamento e recomposição de áreas de Reserva Legal e de preservação permanente - Insurgência dos réus - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - Não acolhimento - Questão suscitada e afastada em primeiro grau em decisão que restou irrecorrida - Nada obstante isso, valor atribuído de acordo com o custo médio de reparação de áreas degradadas... ()

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Doc. 195.0764.9005.1200

912 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Ação repetição de indébito. Enquadramento tarifário equivocado da unidade. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ

«1 - De início, as matérias referentes ao Decreto 62.724/1968, art. 16, caput, e § 1º, I e não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo o que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Quanto à classificação tarifária do recorrente, não merece conhecimento o apelo, porquanto o que se vê é a pretensão si... ()

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Doc. 190.2041.9003.9700

913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Art. 1.021, c/c 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. Não conhecimento.

«I - A União, como autora, e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, como assistente litisconsorcial, ajuizaram ação declaratória, com pedido de antecipação de tutela, objetivando tutela jurisdicional pleiteando: i) a ineficácia da Matrícula 4.668, do Registro de Imóveis de Porto União, e da Matrícula 9.940, do Registro de Imóveis de Caçador; ii) a declaração de existência de relação jurídica atributiva de domínio dos imóveis à União até a data ... ()

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Doc. 161.9070.0010.9100

914 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 contribuição sindical rural. Legitimidade da cna para efetuar o lançamento e a cobrança dessa contribuição. Juntada de certidão da dívida ativa emitida pelo Ministério do Trabalho e emprego. Desnecessidade.

«A matéria se encontrava disciplinada pelo Decreto-Lei 1.166/71, que, em seu artigo 4º, atribuía ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a competência para o lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura. Todavia, após a publicação da Lei 8.022/90, a competência para a arrecadação da contribuição sindical rural foi transferida do Incra para a Secretaria da Receita Federa... ()

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Doc. 153.1271.2000.2500

915 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão para a filha maior. Acórdão embargado que dá provimento ao recurso especial com base no CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Ausência de identidade entre as questões tratadas, as alegações recursais e os votos condutores. Necessidade. Precedentes da Corte Especial do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ já decidiu que, em sede de embargos de divergência, o exame do dissenso acerca da ocorrência ou não de afronta ao , IIexige que as questões tratadas, as alegações recursais e os votos condutores dos julgados sejam idênticos, de forma a conter as mesmas falhas, ainda mais quando o julgamento dos aclaratórios é eminentemente casuístico, sendo que eventuais particularidades de cada caso afastam a existência de dissídio. Precedentes: AgRg n... ()

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Doc. 153.6104.7000.2700

916 - TJMG. Servidão administrativa. Apelação cível. Servidão administrativa. Quesitos suplementares. Apresentação após entrega do laudo técnico. Preclusão. Ausência de cerceamento de defesa. Indenização. Área efetivamente danificada. Laudo pericial. Fé pública. Ausência de prova em sentido contrário. Juros compensatórios. 6% ao ano. Incidência sobre a diferença entre o valor ofertado na inicial e aquele fixado na sentença. Termo inicial. Imissão na posse

«- Apresentados quesitos suplementares após a entrega do laudo pericial em juízo, a sua desconsideração não configura cerceamento de defesa. - A instituição de uma servidão administrativa é indenizável, desde que comprovada a ocorrência de dano. Dita característica diferencia a desapropriação do referido instituto. Naquela, indenizam-se somente os prejuízos sofridos pelas delimitações impostas no exercício de alguns dos atributos inerentes à propriedade, na medida em que f... ()

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Doc. 170.1775.1001.0700

917 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Imóvel invadido. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso. Agravo regimental do incra desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se pretendia a anulação do Processo Administrativo de Desapropriação para fins de Reforma Agrária da Fazenda de Boa Fé no Sul do Estado do Pará. Concedida a Segurança, e diante da Apelação do INCRA, o Tribunal de origem manteve a sentença de primeiro grau, concluindo que os Impetrantes comprovaram documentalmente que o seu imóvel vinha sendo ameaçado de invasão por integrantes do MST (fls. 39, 48/51), e que tal invasão se c... ()

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Doc. 167.1881.4000.5200

918 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Questão decidida com base no CPC, art. 543-C, de 1973 período compreendido entre 24/09/99 e 13/09/2001. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Inovação recursal, em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos em 30/06/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/06/2016. II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental ao fundamento de que (a) a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.364/PI, submetido ao rito do , firmou entendim... ()

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Doc. 230.5010.8799.3820

919 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno na ação rescisória. Desapropriação para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Acórdão rescindendo em conformidade com a jurisprudência consolidada à época do julgamento, nos termos da Súmula 408/STJ e recursos especiais repetitivos. Incidência da Súmula 343/STF. Pretensão da parte autora que contraria posição firmada pelo STF, no julgamento da ADI Acórdão/STF, e pelo STJ, no julgamento da PET Acórdão/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, publicado em 26/09/2022. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, com base nas seguintes conclusões: (a) o acórdão rescindendo, publicado em 2012, decidiu a causa de acordo com a jurisprudência do STJ consolidada à época do julgamento, nos te... ()

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Doc. 118.1251.6000.5000

920 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Direito fundamental que, a despeito da ausência de lei regulamentadora, tem aplicação imediata. Estatuto da terra. Conceito de módulo rural e modulo fiscal. Adoção. Extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as condições (econômicas) específicas da região, que propicie ao proprietário e sua família o desenvolvimento de atividade agropecuária para seu sustento. Conceito que bem se amolda à finalidade perseguida pelo instituto da impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Conceito constante da Lei 8.629/1993. Inaplicabilidade à espécie. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXVI e § 1º e CF/88, art. 185. CPC/1973, art. 649, VIII. Lei 8.629/1993, art. 4º, II. Lei 8.009/1990, art. 4º. Lei 4.504/1964, art. 50. Lei 9.393/1996, art. 2º, parágrafo único.

«... A celeuma instaurada no presente recurso especial centra-se em saber se a definição de «pequena propriedade rural», constante da Lei 8.629/93, regulamentadora do que preceitua ser tal imóvel insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária, pode ou não ser utilizada para a delimitação da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Da análise acurada dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, ao reformar a sentença de improcedência, con... ()

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Doc. 195.5395.1003.4900

921 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Desapropriação. Reforma agrária. Decisão que suspendeu imissão posse deferida em primeiro grau. Ação civil pública conexa com sentença proferida.

«1 - O Incra sustenta que o , II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A mesma fundamen... ()

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Doc. 168.2231.9001.5500

922 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Juros compensatórios. Acórdão que aplicou ao caso o entendimento firmado no julgamento do recurso especial repetitivo Resp1.116.364/PI, rel. Min. Castro meira, DJE 10.9.2010. Alegação de omissão pela não aplicação da nova redação do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A dada pela Medida Provisória 700/2015. Norma vigente após a própria interposição do recurso interno. Impossibilidade. Natureza jurídica indenizatória dos juros compensatórios pela perda antecipada da posse. Norma de direito material. Inexistência da alegada omissão. Embargos de declaração do incra rejeitados.

«1. À vista do , os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos a ... ()

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Doc. 250.6261.2664.1374

923 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Recurso do incra. Vício de fundamentação. Súmula 284/STF. Prevalência de perícias. Contemporaneidade. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Afastamento. Tda. Base de cálculo dos consectários. Identidade entre a oferta e a condenação. Inexistência. Prazo de resgate. Termo inicial. Imissão na posse. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte. Recurso do particular. Vício de fundamentação. Inexistência. Benfeitorias. Valor. Súmula 7/STJ. Terra nua. Termo inicial de juros moratórios. Súmula 284/STF. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. Recurso especial do incra.

1 - A alegação de nulidade por vício de fundamentação deu-se de forma genérica, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, no ponto, por deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A origem considerou a perícia judicial, que fixou preços contemporâneos à sua realização, mais adequada à aferição da realidade do valor dos bens. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3 - Caso em que a desapropriação foi iniciada e... ()

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Doc. 177.2140.2004.1700

924 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desapropriação. Juros remuneratórios. Percentual. Título da dívida agrária. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

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Doc. 250.4011.0706.9399

925 - STJ. Desapropriação. Percentual de juros compensatórios. Modificação do parâmetro normativo no curso da ação. Aplicabilidade. Administrativo e processo civil. Recurso especial. Hermenêutica. CF/88, art. 184.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial da União contra acórdão que deixou de aplicar legislação sobre juros compensatórios na desapropriação que entrou em vigor após a interposição de apelação, mas antes do trânsito em julgado da sentença. II - Questão em discussão 2 - Definir se os diplomas normativos sobre juros compensatórios que entraram em vigor no curso do processo judicial (, § 1º, com redação dada pelo Medida Provisória 700... ()

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Doc. 241.0310.7810.6480

926 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Omissão. Não ocorrência. Apreciação dos temas essenciais à Resolução da lide. Mero inconformismo. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios esses inexistentes na espécie. 2. Hipótese em que o embargante suscita omissão do acórdão embargado quanto aos seguintes pontos. (I) violação do CPC, art. 535, caracterizando negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, na medida em que esta corte quedou-Se silente quanto à análise dos dispositivos suscitados no apelo especial, não tendo realizado o necessário cotejo entre as alegações contidas no citado recurso e o provimento jurisdicional por ele almejado; e (II) o superintendente regional do incra no estado do paraná é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente causa.

3 - Acórdão embargado que se posicionou de forma clara e fundamentada sobre todas as questões postas pela recorrente, (i) afastando expressamente a alegação de violação ao , por entender que o Tribunal de origem se pronunciou sobre todas as questões relevantes para a solução da demanda, não sendo o órgão judicante obrigado a rebater a todos os argumentos utilizados pela parte; e (ii) reconhecendo que o Superintendente do Incra deve figurar no polo passivo da demanda em ... ()

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Doc. 170.9962.0000.0000

927 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. A questão do abuso presidencial na edição de medidas provisórias. Possibilidade de controle jurisdicional dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância (CF/88, art. 62, caput). Reforma agrária. Necessidade de sua implementação. Invasão de imóveis rurais privados e de prédios públicos. Inadmissibilidade. Ilicitude do esbulho possessório. Legitimidade da reação estatal aos atos de violação possessória. Reconhecimento, em juízo de delibação, da validade constitucional da Medida Provisória 2.027-38/2000, reeditada, pela última vez, como Medida Provisória 2.183-56/2001. Inocorrência de nova hipótese de inexpropriabilidade de imóveis rurais. Medida provisória que se destina, tão-somente, a inibir práticas de transgressão à autoridade das leis e à integridade, da CF/88. Arguição de inconstitucionalidade insuficientemente fundamentada quanto a uma das normas em exame. Inviabilidade da impugnação genérica. Consequente incognoscibilidade parcial da ação direta. Pedido de medida cautelar conhecido em parte e, nessa parte, indeferido. Possibilidade de controle jurisdicional dos pressupostos constitucionais (urgência e relevância) que condicionam a edição de medidas provisórias.

«- A edição de medidas provisórias, pelo Presidente da República, para legitimar-se juridicamente, depende, dentre outros requisitos, da estrita observância dos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância (, caput). - Os pressupostos da urgência e da relevância, embora conceitos jurídicos relativamente indeterminados e fluidos, mesmo expondo-se, inicialmente, à avaliação discricionária do Presidente da República, estão sujeitos, ainda que excepcionalme... ()

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Doc. 181.1451.2002.8700

928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Indenização. Apuração em laudo pericial. Condenação em juros compensatórios. Juízo de inadmissibilidade. Interposição concomitante de agravo em recurso especial e de agravo interno. Possibilidade. Capítulos decisórios com fundamentos distintos. Expressa previsão legal. Reexame do feito. Violação a normativos federais. Critérios e metodologia do laudo pericial. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade. Avaliação judicial. Jurisprudência do STJ. Passivo ambiental. Dedução do valor no montante indenizatório. Impossibilidade. Definição unilateral. Sujeição ao contraditório. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente. 2 - Não é cognoscível o recurso especial para o exame da justeza da indenização arbitrada em ação de desapropr... ()

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Doc. 250.1061.0297.2657

929 - STJ. Processual civil. Desapropriação para fins de reforma agrária. Cumprimento de sentença. Cobertura florística. Multa cominatória (astreinte). Revisão do valor acumulado. Possibilidade. Preclusão ou formação de coisa julgada. Ausência. Exorbitância. Caracterização.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 11/4/2014), submetido ao rito de recurso repetitivos (Tema 706 do STJ), firmou o entendimento, sob a égide do CPC/1973, de que a multa cominatória (astreinte) não preclui, tampouco faz coisa julgada, de modo que pode ser revista a qualquer tempo, inclusive de ofício, quando alterada a situação que a motivou.Publicação no DJEN/CNJ de 11/12/2024. Código de Contro... ()

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Doc. 210.7090.2444.7309

930 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública de ressarcimento de verbas públicas federais. Convênio e termos aditivos firmados entre o incra e o estado de Minas Gerais. Programa de reforma agrária no estado. Incidência da Súmula 2/STJ. Matéria própria de recurso extraordinário.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em desfavor do Estado de Minas Gerais objetivando a declaração de descumprimento do Convênio 3.006/1987 e seus aditivos que previam o repasse de verbas, execução de obras e serviços, com a consequente rescisão das avenças e a condenação do Estado de Minas Gerais e do Sr. Newton Cardoso a ressarcirem ao INCRA os valores a que faz jus. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Nesta Corte, conheceu-se parcialmente do recurso es... ()

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Doc. 221.1160.2621.4332

931 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Desapropriação. Incra. Guarda dos autos físicos. Digitalização. Embargos de declaração. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Dispositivos de Lei sem comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Deliberação com base em Resolução do tribunal a quo. Ato normativo. Retirada dos autos solicitada pela própria autarquia.

I - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença em sede de desapropriação, lhe impôs a obrigação de guarda dos autos físicos objeto da digitalização, ressalvando o direito da parte contrária de extrair para si os documentos que lhe fossem próprios. II - O Tribunal Regional Federal a quo negou provimento ao recurso. III - Não se verifica a apontada violação do ... ()

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Doc. 157.7452.9001.1800

932 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Laudo pericial do valor da terra nua. Atualidade da sua expressão. Exclusão de quaisquer benfeitorias (úteis ou necessárias) implantadas após a imissão de posse pelo Incra ou pelos trabalhadores rurais nela assentados. Embargos declaratórios da autarquia parcialmente providos.

«1.O Laudo Pericial ocupa importância de maior destaque e essencialidade no processo judicial de desapropriação, pois, sem a sua criteriosa elaboração, a quantificação do valor indenizatório, devido ao expropriado, pode resvalar para o domínio da indesejável incerteza ou da perigosa álea estimativa. 2.É da jurisprudência assentada nesta Corte Superior que a indenização cabível ao expropriado deve refletir o valor atual do bem objeto da desapropriação, incluindo no cálculo ... ()

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Doc. 202.6052.6000.6000

933 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para reforma agrária. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de configuração de dissenso pretoriano relativamente ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência de divergência jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Alegação de violação da coisa julgada. Acórdão arrimado no cenário fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão dos juros em continuação. Possibilidade. Não ocorrência de violação da coisa julgada. Termo inicial da correção monetária. Observância ao critério definido no título executivo judicial.

«1 - Registra-se que «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016). 2 - A violação do não se configura quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia... ()

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Doc. 103.1674.7544.0600

934 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 20. Decreto 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.

«... Os recorridos postularam na contestação que a área remanescente do imóvel, não incluída no decreto expropriatório, fosse também desapropriada (fls. 200-228). Exercitaram, assim, na peça de defesa, o que a doutrina convencionou chamar de «direito de extensão». Alega a recorrente que essa matéria não poderia ser postulada na contestação, nos termos do . Hely Lopes Meirelles assevera que o direito de extensão sobrevive no direito atual, em... ()

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Doc. 103.1674.7539.6300

935 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Utilidade pública. Direito de extensão. Contestação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Decreto-lei 3.365/41, art. 20. Decreto 4.956/2003, art. 12. Lei 4.504/64, art. 19, § 1º.

«... Os recorridos postularam na contestação que a área remanescente do imóvel, não incluída no decreto expropriatório, fosse também desapropriada (fls. 200-228). Exercitaram, assim, na peça de defesa, o que a doutrina convencionou chamar de «direito de extensão». Alega a recorrente que essa matéria não poderia ser postulada na contestação, nos termos do . Hely Lopes Meirelles assevera que o direito de extensão sobrevive no direito atual, em... ()

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Doc. 210.6091.0518.9178

936 - STJ. Processual civil. Tributário. Lançamento fiscal. Anulação. Improcedência. Necessidade de produção de prova testemunhal. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Cooperativa de Trabalhadores Rurais e Reforma Agrária do Centro Oeste do Paraná -- Coagri contra o Estado do Paraná objetivando a anulação de lançamento fiscal. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em c... ()

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Doc. 220.8311.2435.2219

937 - STJ. processual civil e tributário. Agravo de instrumento. Contribuição ao incra. Recurso extraordinário sobrestado. Retorno dos autos ao órgão colegiado para o exercício de adequação previsto no, II do CPC/2015, art. 1.040. Tema 495 da repercussão geral no STF.

1 - Esta Segunda Turma, em acórdão publicado em agosto de 2005, negou provimento ao presente agravo sob o fundamento de que o acórdão local estava em consonância com a jurisprudência da Corte vigente à época, no sentido de ser indevida a contribuição ao INCRA após o advento da Lei 8.212/1991. 2 - Contudo, o Plenário do STF, ao julgar, sob o regime da repercussão geral, o RE 630.898, em repercussão geral (Tema 495), fixou a tese de que «é constitucional a contribuição de inter... ()

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Doc. 220.2230.1423.4781

938 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dispositivoinfraconstitucional que não contém comando normativo apto àfundamentar a tese ventilada nas razões do apelo nobre. Súmula 284/STF. Ausência de interesse recursal verificada. Alegaçãoapenas deduzida nas razões do agravo interno. Manifestainovação recursal. Aperfeiçoamento da preclusão consumativa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de ProcessoCivil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - a , caput, que apenas versa sobre os componentes da justa indenização (terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias), não ostenta comandado normativo apto a embasar a afirmação de não serem devidos juros compens... ()

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Doc. 231.0021.0853.5941

939 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Desapropriação de imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de a ção de improbidade alegando conluio entre servidores do INCRA para desapropriação de imóvel inapto à implantação de projetos de assentamento de reforma agrária. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar a ação improcedente. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se c... ()

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Doc. 196.4782.5002.1900

940 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Liberação de valores. Descabimento. Ordem de preferência dos créditos. Trânsito em julgado do feito. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Dispositivos legais tidos como violados. Ausência de comando normativo apto a sustentar a tese do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação de Desapropriação por interesse social, ajuizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face da Usina São João B. Lysandro S/A e outros, proprietários de imóveis rurais denominados Fazendas da Usina São João e Fazenda Paraíso. A sentença julgou procedente, em parte, a demanda. Indeferiu, ainda... ()

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Doc. 210.7090.2123.6210

941 - STJ. Processual civil. Devolução dos autos ao tribunal de origem para realização de novo juízo de admissibilidade em conformidade com o decidido em recurso especial repetitivo ou em recurso extraordinário submetido à repercussão geral.

I - Verifica-se que o recurso especial aborda também a questão da incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária, tema esse que, entre outros, foi objeto de julgamento de mérito pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação da ADI 2.332/DF, em 17/5/2018, no qual se firmou o entendimento da constitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 15-A do Decreta Lei 3.365/1941, ao argumento de que os juros compensatórios só são devidos para compensar a perda ... ()

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Doc. 211.7444.3000.2100

942 - STJ. Conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Inquérito policial. Estelionato. Contrato de permuta. Área de reserva legal. Assentamento realizado pelo incra. Prejuízo exclusivo de particulares. Inexistência de turbação. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, d. 2 - O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência para apuração e julgamento de suposto estelionato praticado mediante celebração de «contrato de permuta», no qual os agentes delituosos teriam oferecido às vítimas área de reserva legal de assentamento realizado pelo Instituto N... ()

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Doc. 241.0291.0407.8927

943 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Possibilidade. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Omissão. Ocorrência.

1 - Discute-se a incidência dos juros compensatórios em caso de imóvel improdutivo, à luz do art. 15-A, §§ 1º e 2º do DL 3.365/1941. A Primeira Seção reiterou o entendimento de que são devidos juros compensatórios, mesmo no caso de desapropriação de imóvel improdutivo para reforma agrária, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Castro Meira, DJ de 26.5.2010. 2 - Embora o pleito de afastamento total dos juros compensatórios não possa ser acolhido, é preciso ... ()

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Doc. 210.8170.4160.6371

944 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ação de repetição de indébito referente à contribuição destinada ao incra. União. Legitimidade. Litisconsórcio passivo necessário.

1 - O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e arts. de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de fundamentação adequada e suficiente para o julgamento da causa, o que, no acórdão recorrido, restou atendido pelo Tribunal de origem. Ausente a violação do 2 - Para casos anteriores à Lei 11.457/2007, tanto o INCRA como o INSS devem figurar no pólo passivo da ação em que se pleiteia a inexigibilidade da ... ()

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Doc. 144.1690.2002.7700

945 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Omissão não configurada. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade. Ausência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Valor da indenização. Contemporâneo à data de avaliação do imóvel.

«1. A tese de adequação da base de cálculo dos juros compensatórios ao Recurso Especial 1.116.364/PI não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial interposto. Assim, inviável sua análise no agravo regimental por se tratar de inovação recursal. 2. Não configura negativa de prestação jurisdicional tampouco ofensa ao o julgamento extensamente fundamentado que é contrário, no entanto, aos interesses de uma das partes. 3. A jurisprudência dest... ()

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Doc. 250.4290.6625.4766

946 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Invasão de terras públicas. Tipicidade. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal, reconhecendo a tipicidade da conduta de invasão de terras destinadas à reforma agrária, sem a exigência de atos de violência. 2 - A decisão monocrática entendeu que o tipo penal previsto no , parágrafo único, não exige o emprego de violência para a configuração do delito de invasão de terras públicas. II - QUESTÃO E... ()

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Doc. 111.7180.3000.4002

947 - STJ. (Revisado na Pet. Acórdão/STJ). Recurso especial repetitivo. Tema 282/STJ. Desapropriação. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tese 282. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Termo a quo e percentual. Hermenêutica. Princípio do tempus regit actum. Precatório. Precedentes do STJ. Súmula 408/STJ. Súmula 618/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 282/STJ (revisado na Pet. Acórdão/STJ) - Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.Tese jurídica firmada: - «i) A partir de 27.9.99, data de edição da Medida Provisória 1901- 30/99, exige-se a prova pelo expropriado da efetiva perda de renda para incidência de jur... ()

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Doc. 240.9290.5157.0310

948 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Intervenção anômala da união no processo. Interesse econômico. Ingresso admitido. Nulidade do processo. Ausência de intimação pessoal. Falta de prequestionamento. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Prejuízo não demonstrado.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A intervenção de terceiros prevista no art. 50, parágrafo único, do CPC/1973 não se confunde com aquela de que cuida o ,... ()

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Doc. 156.3501.8006.7800

949 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação para fins de reforma agrária. Arguição genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Incompatibilidade. Área registrada e aquela objeto da desapropriação. Ausência de prequestionamento. Deficiência argumentativa. Valor apurado no laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cálculo do valor da terra nua e benfeitorias, em separado. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Área de preservação permanente e reserva legal. Matéria não prequestionada. Revisão de elementos fático-probatórios. Juros compensatórios. Não incidência entre 29/9/99 e 13/9/01. Questão apreciada sob o rito dos recursos repetitivos. Parcelas pagas em tdas. Aplicação.

«1. Não se conhece da violação do quando o recorrente não especifica em que consistiram as omissões constantes do acórdão recorrido, nem justifica, de maneira adequada, a relevância do exame da matéria para a correta solução da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Em relação à incompatibilidade entre a área registrada do imóvel e aquela objeto da desapropriação, os dispositivos indicados como malferidos pelo recorrente não foram objeto de ... ()

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Doc. 111.7180.3000.4000

950 - STJ. (Revisado na Pet. Acórdão/STJ como Tema 1.073/STJ). Recurso especial repetitivo. Tema 280/STJ. Desapropriação. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Termo a quo e percentual. Hermenêutica. Princípio do tempus regit actum. Precatório. Precedentes do STJ. Súmula 408/STJ. Súmula 618/STF. CPC/1973, art. 543-C. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 280/STJ (Revisado na Pet. Acórdão/STJ como Tema 1.073/STJ) - Proposta de revisão da tese firmada pela Primeira Seção no REsp Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Castro Meira, quanto à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel.Tese jurídica firmada: - Até 26/09/1999, data anterior à edição da Medida Provisória 1.901- 30/1999, são devidos juros compensatórios nas desapropriações de ... ()

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