DOC. 177.2140.2004.1700

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Desapropriação. Juros remuneratórios. Percentual. Título da dívida agrária. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução propostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ora recorrente, contra Antônio Alves de Araújo Filho e Suzana Maria Homem Del Rey Araújo, ora recorridos, defendendo a existência de excesso de execução, no valor de R$ 151.695,13 (cento e cinquenta e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e treze centavos), em razão de erro material na sentença, da não apuração dos juros remuneratórios na atualização dos TDAs, bem como, diante do equívoco na data do laudo pericial.

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