STJ. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interesse. Caixa econômica federal. Não comprometimento do fcvs. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o FCVS. Súmula 83/STJ.
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