DOC. 136.8045.7006.6900

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Duplicata simulada. (1) necessidade de racionalização do emprego do writ. Utilização inapropriada. Não conhecimento. (2) incompetência ratione loci. Alegação agitada nas alegações finais. Momento oportuno: defesa prévia. Preclusão. Prorrogação da competência. (3) dosimetria. Fixação da pena base. Aumento de seis meses. Referências, em parte, genéricas, diminuição do quantum. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena.

«1. A fim de conferir racionalidade no emprego do habeas corpus, os Tribunais Superiores não têm admitido a sua utilização como sucedâneo de recurso ordinário, especial, agravo ou revisão criminal.

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