STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que o detentor de cargo público efetivo, por força da Lei Complementar 100/2007, submetido ao regime estatutário, não tem direito à percepção de FGTS pelo período em que ocupou o cargo, haja vista que a verba é devida ao trabalhador submetido, exclusivamente, ao regime celetista: b) reveste-se de razoabilidade a tese defendida nas razões recursais, quanto ao direito dos servidores estaduais atingidos pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007 aos depósitos do FGTS; e c) o STJ, em caso idêntico ao dos autos, em que declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007, de Minas Gerais, entendeu haver direito à percepção da parcela.
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