STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Julgamento da apelação criminal. Advogado constituído devidamente intimado das conclusões do referido acórdão. Ausência de interposição de recursos especial e extraordinário. Princípio da voluntariedade recursal. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade no aumento da pena em virtude da reincidência e da majorante prevista no inciso vi do Lei 11.343/2006, art. 40. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Em face do princípio da voluntariedade dos recursos, previsto no CPP, art. 574, caput, cabe à defesa a análise da conveniência e oportunidade da eventual interposição de recurso especial ou extraordinário. Precedentes.
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