STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime contra a ordem tributário (Lei 8.138/1990, art. 1º, I e II, c/c Lei 8.138/1990, art. 12, i). Execução provisória da pena. Possibilidade. Evolução na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Dosimetria. Continuidade delitiva. Número de infrações praticadas. Fração de aumento proporcional. Exclusão da causa de aumento do, I da Lei 8.137/1990, art. 12. Descabimento. Necessidade de cotejo analítico de fatos e provas. Incompatibilidade com a via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.
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