DOC. 150.4673.1010.3900

TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Comprovação da comparsaria e utilização do instrumento intimidativo. Existência. Aumento da reprimenda em três oitavos em função das duas qualificadoras. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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