DOC. 211.2161.1524.0408

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Determinação para realizar exame psiquiátrico. Não apreciado no mandamus impetrado na origem. Supressão de instância. Pleito para determinar que a corte de origem analise essa questão em writ. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - A matéria alegada no writ, referente à desnecessidade da realização de exame psiquiátrico não foi debatida no acórdão atacado, e nem poderia ser apreciada, por demandar o exame aprofundado de provas, que é medida incabível na via eleita e, destarte, este Tribunal Superior encontra-se impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão.

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