STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - A decisão que não admitiu o recurso especial assentou a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória na via especial - Súmula 7/STJ e a harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência deste Sodalício - Súmula 83/STJ. No entanto, no respectivo agravo, embora tenha refutado de maneira satisfatório o óbice da Súmula 7/STJ, com relação a Súmula 83/STJ, limitou-se a defesa a aduzir que não poderia ser aplicado ao recurso especial interposto pela alínea «a» da CF/88, se furtando a rebater especificamente o motivo utilizado para a não admissão, no ponto.
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