DOC. 241.0260.7931.0481

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Militar. Gratificação. Reexame de provas. Súmula 280/STF e súmula 7/STJ.

1 - No que tange ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, para se averiguar se há, ou não, direito adquirido à percepção da gratificação de habilitação policial militar, somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório.Óbice da Súmula 7/STJ.

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