DOC. 716.3404.6264.0302

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de busca e apreensão, deferiu a tutela de urgência para determinar a apreensão do bem objeto do contrato. O agravante sustenta a abusividade da capitalização diária de juros sem a devida explicitação da taxa, o que comprometeria a regularidade da cobrança e descaracterizaria a mora.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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