Intimacao Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.8295.0003.1600

901 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas e receptação. Nulidade por inexistência de mandado de busca e apreensão. Supressão de instância. Afastamento da premissa fática do acórdão que demanda dilação probatória. Falta de intimação pessoal do defensor nomeado da sessão de julgamento da apelação. Nulidade arguida quase 3 anos após o trânsito em julgado. Convalidação. Ordem não conhecida.

«1. A tese de nulidade por ausência de mandado de busca e apreensão não foi analisada pela instância ordinária, razão pela qual não pode ser diretamente analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, principalmente porque, para o reconhecimento de que a sentença e o acórdão estadual - que afirmaram a existência da ordem judicial - se basearam em premissa equivocada, seria necessário o exame de provas, incabível em sede de habeas corpus. 2. O defensor no... ()

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Doc. 967.4785.0669.9397

902 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de cotas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que reputou o réu intimado quanto aos cálculos do contador, considerando o disposto no CPC, art. 274. Recurso do réu alegando nulidade da intimação. Ação originária ajuizada em 2009, cujo trânsito em julgado ocorreu em 2015. Intimação pessoal dirigida ao réu por duas vezes, que retornaram com o status de ausente, mesmo após seis tentativas de entrega em dias e horários distintos. Descumprimento do dever de manter atualizado o seu endereço. Ausência de nulidade. Presunção de validade da intimação. art. 274, parágrafo único do CPC. Dever de cooperação e boa-fé processual. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da decisão. Recurso desprovido.

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Doc. 212.1202.6000.6400

903 - TJDF. Juizado Especial da Fazenda Pública. Cartão cidadão. Audiência de instrução e julgamento. Não intimação da parte. Intimação da Defensoria Pública. Não comparecimento da parte e respectivo patrono. Alegação de error in procedendo decorrente da ausência de intimação pessoal. CPC/2015, art. 186, § 2º. Princípio da celeridade e economia processual. Ausência de nulidade. Recurso conhecido e não provido. Lei 12.153/2009, art. 6º. CPC/2015, art. 98, § 3º.

«I - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito face a ausência da parte e do seu respectivo patrono na audiência de instrução e julgamento. Em seu recurso, sustenta que é patrocinada pela Defensoria Pública, que não recebeu poderes expressos para intimação para comparecimento à audiência. Assim, sustenta que tanto a parte quanto a Defensoria Pública deveriam ser intimados pessoalmente, não pod... ()

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Doc. 142.6142.7000.5900

904 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Defensoria pública. Convênio com instituto de defesa do direito de defesa. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal da data da sessão de julgamento de recurso em sentido estrito. Nulidade. Inocorrência. Recurso ao qual se nega provimento.

«I - É verdade que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento é causa de nulidade. II - Entretanto, na hipótese, verifica-se que há nos autos a notícia de convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD, de modo que o defensor dativo fazia claramente as vezes da Defensoria Pública. III - Cabia à Defensori... ()

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Doc. 956.0364.3168.5583

905 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - NULIDADE DA SEGUNDA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM DECISÃO SANEADORA - DEFERIMENTO POSTERIOR EM SENTENÇA - PRECLUSÃO «PRO JUDICATO» - «ERROR IN PROCEDENDO» - SENTENÇA ANULADA.

A ausência de intimação posterior para ato processual não compromete sua validade quando as partes já foram regularmente intimadas em audiência, salvo demonstração de prejuízo concreto. A inversão do ônus da prova deferida em sentença, após ter sido expressamente indeferida na decisão saneadora sem recurso da parte interessada, viola a preclusão «pro judicato» (art. 505, CPC). Tal ato contraria o princípio da estabilidade das decisões judiciais e caracteriza «error in procede... ()

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Doc. 182.4905.2004.7900

906 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Writ originário. Pedido expresso de intimação acerca da sessão de julgamento. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Nulidade. Reconhecimento. Pedido de revogação da prisão preventiva. Prejudicialidade. Recurso ordinário provido.

«1 - Embora não haja previsão legal para que a defesa seja intimada do julgamento da ação mandamental de habeas corpus, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento no sentido de que a ausência de comunicação ao advogado constituído acerca da data da sessão de julgamento do writ, para garantir a este o direito à sustentação oral, implica cerceamento de defesa e, portanto, a nulidade do julgado, desde... ()

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Doc. 103.1674.7393.6600

907 - STJ. Intimação. Recebimento da denúncia. Publicação no Diário Oficial. Ausência do nome da parte e de seu defensor. Nulidade. CPP, art. 370, § 1º.

«A inexistência do nome das partes ou de seus defensores na intimação feita por intermédio da Imprensa Oficial é causa de nulidade, conforme entendimento firmado pelo Colendo STF. Ordem concedida para cassar a decisão que recebeu a denúncia ofertada contra o paciente, determinando-se que outro julgamento seja realizado, observando-se a regular intimação do advogado constituído.»

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Doc. 241.1060.8524.5195

908 - STJ. Recurso especial. Intimação. Pedido expresso. Advogado específico. Não ocorrência. Nulidade.

1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, havendo pedido expresso para que as intimações sejam feitas em nome de advogado determinado, o seu não-atendimento acarreta nulidade. Precedentes. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 103.1674.7385.7700

909 - STJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Intimação por edital. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 687, § 5º.

«Denotado pelo acórdão recorrido terem sido realizadas todas as diligências possíveis para a intimação pessoal do executado, do dia e hora do leilão do bem constrito, não há falar em nulidade da licitação. Ir além da fundamentação expendida pelo Tribunal de origem, esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.»

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Doc. 647.7904.6107.9901

910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de sua intempestividade - Alegação de nulidade da intimação - Publicação para a executada efetuar o pagamento do débito, na forma do art. 523, CPC, ocorrida apenas em nome de escritório de advocacia - Existência de requerimento expresso da parte executada, no sentido de que as publicações e intimações fossem exclusivamente em nome de advogado, porém tal pedido deixou de ser observado - V... ()

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Doc. 241.1011.1159.6105

911 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Condenação por crime contra a ordem tributária. Nulidade por ausência de notificação da expedição de carta precatória para ouvida de testemunha de defesa. Intimação em audiência. Súmula 273/STJ. Ausência de prejuízo. Fundamento não atacado. Procedimento administrativo fiscal conclusivo da Receita Federal. Prova lícita e corroborada em juízo. Inexistência de nulidade. Pretensão de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

1 - Quanto à suposta ofensa ao , de todo aplicável o entendimento desta Corte segundo o qual intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado (Súmula 273/STJ). 2 - No processo penal, não se declara nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo. 3 - É absolutamente regular a consideração das provas amealhadas durante o procedimento administrativo fiscal precedente realizado pela Receita ... ()

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Doc. 240.1080.1647.6494

912 - STJ. Processual civil e previdenciário. Nulidade de intimação. Inexistência de prejuízo.

1 - Na espécie, observou o Tribunal de origem que as publicações, ditas inválidas pela recorrente, tais como realizadas, certamente atingiram seu objetivo, haja vista que a individualização do patrono da recorrente resultou inequívoca, até mesmo porque chegou a apresentar peças processuais em momentos anteriores. Do acórdão recorrido constou: «É que, como dito, verificou-se que, muito embora não constasse, na autuação do recurso, o número da OAB/ SP do advogado para quem as inti... ()

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Doc. 185.8653.5001.8400

913 - TST. Nulidade do processo. Ausência de intimação.

«Decisão regional que afronta o de 1973 (). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 240.3220.6437.9199

914 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade processual por cerceamento de defesa. Ausência de intimação do acusado para constituir novo advogado. Não ocorrência. Preclusão. Nulidade de algibeira. Dosimetria. Não verificado o prequestionamento da questão.

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Doc. 608.1006.4999.1354

915 - TJRS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONSIDERAÇÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. RECONHECIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME: EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MAJORITÁRIA QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA na , § 4º, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A QUANTIDADE E A VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS CARACTERIZARIAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. A DECISÃO MINORITÁRIA DIVERGE AO RECONHECER O BENEFÍCIO, REDUZINDO A PENA DO RÉU COM BASE NA AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE DELITIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A ANÁL... ()

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Doc. 220.8181.2244.1463

916 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processo penal. Nulidade. Intimação de defensor. Revelia. Instrução deficiente. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - «De acordo com o , «nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse» (AgRg no AREsp 1446658/RS, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 2/9/2019). 2 - No caso, o agente foi devidamente intimado para audiência, não compareceu e não apresentou justificativa, motivo pelo qual foi declarado revel, sendo desnecessária no... ()

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Doc. 155.3424.4003.5800

917 - TRT3. Intimação. Validade. Execução. Intimação da executada por sua procuradora. Inexistência de nulidade.

«Diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista, sendo despicienda a citação pessoal do devedor para a execução (cumprimento de sentença), pois o processo sincrético pressupõe apenas a higidez do ato processual que cientifica a parte da existência da demanda, que é eficaz para todas as ulteriores fases processuais. Nos moldes do artigo. 652, § 4º, do CPC/1973, não mais se exige a repetição da... ()

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Doc. 166.1523.8000.7200

918 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Intimação. Irregularidade. Alegação de nulidade. Preclusão.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, artigo 536 - Código de Processo Civil de 1973. 2. A orientação desta Corte é firme no sentido de que a alegação de nulidade por suposta irregularidade na intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3. No caso, o agravante opôs embargos de declaração fora do prazo legal, deixan... ()

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Doc. 210.8131.1993.8711

919 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Prescindibilidade. Nulidade não reconhecida. Esgotamento dos recursos das vias ordinária e extraordinária. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do , II, é suficiente a intimação ao advogado constituído, quanto ao teor da sentença condenatória, nas hipóteses em que o réu respondeu ao processo em liberdade. Precedentes. 2 - Em que pese o recorrente ter sido intimado pessoalmente de todos os atos processuais, exceto da sentença, o prejuízo não se constata no caso em exame. Isso porque o advogado constituído à época interpôs os recursos cabíveis nas vias ordinária e extraordinária. 3 - A ori... ()

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Doc. 230.4041.0130.3772

920 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pedido de intimação exclusiva. Não atendimento. Não impugnação na primeira oportunidade. Acórdão embargado que não reconheceu nulidade em face da preclusão, ressaltando a jurisprudência do STJ que não admite «nulidade de algibeira». Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado decidiu pela inexistência de nulidade de intimação do causídico em face da preclusão, ressaltando a jurisprudência do STJ, no sentido de que «não se reconhece a denominada nulidade de algibeira quando a parte não a suscita em momento oportuno» (EDcl na SEC. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 17/2/2020). P ara tanto, levou em conta as peculiaridades do caso - as quais, em nenhum momento, foram objeto de debate nos acórdãos... ()

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Doc. 176.3294.8005.8500

921 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Falta de intimação pessoal da defesa. Defensor dativo. Opção pela intimação por meio da imprensa oficial. CPP, art. 565. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou a... ()

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Doc. 1692.1256.8947.9600

922 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Colisão entre veículos - Pretensão reparatória - Ausência da ré, citada e intimada, à audiência de tentativa de conciliação - Revelia - Parcial procedência - Recurso da requerida - Arguição de nulidade na citação - Inocorrência - Citação/intimação por oficial de justiça e carta, em endereço comprovado da ré - Mérito - Prova bem analisada pelo Juízo a quo - Manutenção da Ementa: RECURSO INOMINADO - Colisão entre veículos - Pretensão reparatória - Ausência da ré, citada e intimada, à audiência de tentativa de conciliação - Revelia - Parcial procedência - Recurso da requerida - Arguição de nulidade na citação - Inocorrência - Citação/intimação por oficial de justiça e carta, em endereço comprovado da ré - Mérito - Prova bem analisada pelo Juízo a quo - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 176.4971.8003.6600

923 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Ré solta. Intimação da sentença por carta precatória. Indagação acerca do interesse em recorrer. Ausência de previsão legal. Nulidade. Não ocorrência. Defesa técnica devidamente intimada. Interposição de recurso. Inércia. CPP, art. 565. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou a... ()

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Doc. 241.1060.9229.7241

924 - STJ. Processual civil. Embargos à arrematação. Nulidade. Inocorrência.

1 - É recomendável a distribuição e autuação em apenso dos embargos à arrematação. Contudo, no exame do caso concreto, esteja convencido o magistrado, por decisão devidamente fundamentada, que a nulidade processual argüida é infundada, procrastinatória, nada obsta a sua rejeição incontinente nos próprios autos da execução. Os fundamentos alegados, de uma forma ou outra, foram apreciados, sem macular o processo. Prestigia-se, com isso, o princípio da instrumentalidade das forma... ()

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Doc. 103.1674.7287.3600

925 - STJ. Defesa. Princípio da ampla defesa. Apelação criminal. Julgamento. Nulidade. Intimação de defensor já falecido.

«O princípio da ampla defesa, de magnitude constitucional, tem como um dos seus principais campos de projeção a publicidade dos atos processuais e a conseqüente intimação da defesa para os mesmos, em especial para as sessões de julgamento. É nulo o julgamento de apelação interposta pela defesa na hipótese em que constou da intimação o nome de defensor já falecido.»

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Doc. 200.6613.7002.8700

926 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de intimação para audiência de instrução e julgamento. Presença do advogado no ato processual. Prejuízo não demonstrado. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. 2 - O reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação oportuna de fórmula legal descumprida e a demonstração do prejuízo suportado pela parte, a teor do 3 - Hipótese em que não é possível a declaração de nulidade ... ()

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Doc. 208.5054.3000.7000

927 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Interdição das embargantes. Ausência de intimação do Ministério Público. Declaração de nulidade. Limitação ao ato processual subsequente à comunicação da interdição nos autos. Comunicação tardia. Nulidade de algibeira. Prejuízo. Ausência.

«1 - Resta evidenciada a nulidade do acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração opostos pelas embargantes, haja vista que, apesar de terem comunicado nos autos sua interdição definitiva, não houve a intimação do Ministério Público para intervenção no processo. 2 - Declaração de nulidade que se limita ao acórdão dos embargos de declaração, pois houve comunicação tardia da interdição, apenas quando encerrado o julgamento que foi desfavorável às embargantes.... ()

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Doc. 250.1061.0323.1679

928 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de sentença. Intimação em audiência. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. A parte agravante alega nulidade da sentença por ausência de menção à dosimetria e à intimação do réu. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de menção à dosimetria na sentença e a intimação do réu em audiência configuram nulidade processual... ()

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Doc. 165.9221.0009.3700

929 - TRT18. Notificação irregular. Nulidade do processo desde a intimação inicial.

«Ainda que no processo do trabalho a notificação não seja, via de regra, pessoal, tem que ser entregue no endereço correto do reclamado, sob pena de irregularidade. Assim, entregue a correspondência em endereço diferente, mister reconhecer a nulidade do processo desde a notificação inicial.»

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Doc. 210.8170.3319.9229

930 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação de investigação de paternidade. Ausência de intimação. Prejuízo não-demonstrado. Impossibilidade de se reconhecer a nulidade aventada. Alegações do insurgente em conflito com as premissas do aresto hostilizado. Súmulan. 7 do STJ. Recurso improvido.

1 - Alegações finais. Ausência de intimação. Prejuízo processual não demonstrado. 2 - O princípio processual da instrumentalidade das formas, também identificado pelo brocardo pas de nullité sans grief, determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo. In casu, a parte insurgente não se desincumbiu de comprovar a existência de dano processual, razão pela qual não lhe assiste a referida alegação de nulidade. 3 - Réu que, embora intimado par... ()

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Doc. 148.0033.1000.5800

931 - STJ. Embargos declaratórios. Nulidade do julgamento por ausência de intimação da defesa. Inocorrência. Processo levado em mesa.

«1. O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça dispõe que os embargos de declaração devem ser levados em mesa, não sendo cabível a sustentação oral. 2. Portanto, a falta de intimação prévia do defensor constituído do réu, para a sessão de julgamento respectiva, não acarreta qualquer nulidade.»

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Doc. 167.1200.6004.4400

932 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Nulidade. Suposto error in procedendo cometido pelo tribunal de origem. Competência originária do STJ. Ação penal originária de tribunal. Sustentação oral. Lei 8.038/1990, art. 12. Faculdade das partes. Advogado do réu regularmente intimado. Sessão de julgamento. Não comparecimento. Sustentação oral realizada pelo Ministério Público. Nomeação. Defensor dativo. Desnecessidade. Nulidade. Inexistência.

«1. Em situações em que a suposta ilegalidade consistiria em error in procedendo cometido originariamente pela Corte estadual, e não de error in judicando na sua atuação, como revisora, em sentido lato, da legalidade de atos praticados por Juiz de primeiro grau, a competência para julgar habeas corpus é do próprio Superior Tribunal de Justiça, em caráter originário, por força do , I, d. 2. Por não se tratar de habeas corpus com natureza substitutiva de recurso, a ... ()

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Doc. 241.1131.2871.3463

933 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Julgamento da apelação. Defensor constituído devidamente intimado. Ausência de nulidade. Substabelecimento sem reserva de poderes por alegado erro material. CPP, art. 565. Ordem denegada.

1 - Não há nulidade a ser sanada por esta Corte Superior, quando o defensor constituído pelo Paciente foi devidamente intimado, por meio da imprensa oficial, da sessão de julgamento do recurso de apelação. 2 - A assertiva de ter sido o substabelecimento realizado com a cláusula indevida de «sem reserva de poderes», por erro material praticado pelo Impetrante, por si só, não permite reconhecer que o Paciente teve cerceado o seu direito de defesa. Afinal, não se reconhece nulidade a q... ()

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Doc. 157.9642.8001.5300

934 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de intimação pessoal do Ministério Público. Nulidade.

«É prerrogativa dos membros do Ministério Público a intimação pessoal mediante recebimento dos autos, conforme expressamente prevê o , IV, sob pena de nulidade. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 268.8866.2332.6806

935 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE E DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO. NULIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba que extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, por alegado abandono da causa pelo exequente, nos termos do , III. A apelante sustenta que não houve inércia de sua parte, tendo cumprido todas as intimações, inclusive o pagamento de taxas para pesquisa nos sistemas conveniados. Argumenta que a paralisação do feito decorreu de conflito negativo de competência e que não ... ()

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Doc. 165.1531.9007.9100

936 - TJSP. Intimação. Advogado. Nulidade. Ocorrência. Realização de prova pericial sem obediência ao disposto no CPC/1973, art. 431-A. Hipótese em que a omissão do nome do patrono de um dos litigantes compromete a identificação do processo, acarretando evidente prejuízo à parte, ensejando a nulidade da intimação. Instrução processual que é de rigor. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 231.0021.0987.7324

937 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Nulidade. Inexistência. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade.

1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ. 2 - Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o , na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada... ()

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Doc. 166.3222.9002.6700

938 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. CTB, art. 306 e CTB, art. 309. Falta de intimação pessoal do defensor dativo para apresentar memoriais finais. Intimação realizada na sócia do causídico. Nulidade configurada.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O advogado dativo será intimado pessoalmente de todos os atos processuais, de modo que se revela ilegal a intimação na pessoa de outra advogada, ainda que sócia do impetrante,... ()

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Doc. 162.6812.9005.8300

939 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Revogação de suspensão condicional do processo. Ausência de intimação do defensor dativo ou da defensoria pública. Nulidade. Ocorrência. Violação de prerrogativas. Ausência de defesa. Enunciado 523, da Súmula do STF. Recurso ordinário provido.

«I - Nos termos estabelecidos nos arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e no , § 5º, constitui prerrogativa do defensor dativo e do defensor público a intimação pessoal de todos os atos do processo, dentre os quais se inclui a designação de audiência de justificação para fins de revogação de suspensão condicional do processo. (Precedente). II - Incide, ainda, para o caso, o Enunciado 523, da Súmula do STF, verbis: «No processo penal, a fa... ()

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Doc. 240.1080.1108.7987

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Alegada nulidade da intimação da decisão que não conheceu do agravo, por deserção. Inocorrência. Inexistência de requerimento prévio de intimação exclusiva. Intimação de qualquer um deles. Inexistência de nulidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - À luz do que expressamente estabelece o § 2º do , «sob pena de nulidade, é indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, com o respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, ou, se assim requerido, da sociedade de advogados". Nessa mesma linha, o § 5º do referido ta... ()

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Doc. 240.3220.6735.8162

941 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Advogado constituído. Nulidade. Não ocorrência. Pedido expresso. Exclusividade.

1 - A cláusula de exclusividade, cuja inobservância pode eventualmente ensejar a nulidade dos atos subsequentes, não se confunde com o mero requerimento de que as publicações sejam feitas em nome de um ou outro patrono. 2 - É válida a intimação feita em nome de dois dos quatro advogados constituídos nos autos quando não há pedido expresso de exclusividade da intimação em nome de um dos causídicos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 907.9714.1256.7397

942 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, na qual foram homologados os cálculos apresentados sem prévia intimação da parte exequente para manifestação. O agravante alega ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao , requerendo a nulidade da decisão e a determinação para que seja intimado a se manifestar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se a homologação dos cálculos apresentado... ()

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Doc. 103.1674.7361.0800

943 - STJ. Intimação. Advogado substabelecente. Omissão do substabelecido. Nulidade declarada. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«É nula a intimação feita apenas em nome do advogado substabelecente, quando o substabelecimento tem por finalidade permitir que o substabelecido acompanhe o processo em outra comarca, ainda que não haja requerimento expresso no sentido de que as publicações sejam feitas em seu nome. (REsp 194165/Eduardo).»

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Doc. 119.8039.7054.9170

944 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO EM NOME DE ADVOGADO HABILITADO. NULIDADE. CONTROVÉRSIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Agravo contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao agravo de instrumento dos executados. 2. A discussão cinge-se a nulidade de citação. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que, «Iniciada a fase de liquidação, as partes foram intimadas para os fins do , § 2º, sob pena de preclusão (fl. 653), tendo permanecido inertes as agravantes. [...] Ambas as comunicações foram efetivadas via Diário Eletrônico, de acordo com a... ()

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Doc. 196.9225.9005.6400

945 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável. Falta de intimação pessoal da defesa. Defensor dativo. Opção pela intimação por meio da imprensa oficial. CPP, art. 565. Nulidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou... ()

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Doc. 165.1240.0002.6300

946 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação de cobrança de indenização por alegados danos morais prontamente julgadas. Caso em que a apelante foi intimada mas não especificou nenhuma prova. Matéria tão somente de direito. Aplicação do disposto no, I do CPC/1973, art. 330, em não se tratando de hipótese de inversão do ônus da prova. Alegação de nulidade rejeitada, inclusive quanto à falta de intimação para manifestação sobre a contestação, uma vez não ter sido feita quando da primeira vez que a apelante falou posteriormente nos autos. Recurso improvido.

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Doc. 146.1364.3001.8200

947 - STJ. Tributário. Nulidade da cda. Vício formal. Extinção da execução fiscal. Necessidade de intimação prévia.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal (AgRg no REsp 1268359/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.1364.3001.8300

948 - STJ. Tributário. Nulidade da cda. Vício formal. Extinção da execução fiscal. Necessidade de intimação prévia.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal (AgRg no REsp 1268359/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.1364.3001.8400

949 - STJ. Tributário. Nulidade da cda. Vício formal. Extinção da execução fiscal. Necessidade de intimação prévia.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal (AgRg no REsp 1268359/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 695.7656.9968.0846

950 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POSTERIOR À SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO REGULAR DO DECRETO CONDENATÓRIO - RÉU ASSISTIDO POR DEFENSOR DATIVO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA - NECESSIDADE - FORMALIDADE NÃO OBSERVADA - VÍCIO RECONHECIDO. - O

acusado com advogado constituído, devidamente citado a fim de responder à ação penal e condenado, depois de responder ao processo em liberdade, não detém a prerrogativa de ser intimado pessoalmente da sentença condenatória. - Entretanto, achando-se o réu em liberdade por ocasião da prolação da sentença condenatória, a intimação da decisão deve ser feita, ao defensor constituído, através da imprensa, ou, em se tratando de defensor dativo - hipótese dos autos -, pessoalmente, n... ()

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