Intimacao Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 775.5080.5148.9974

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. 1.

O magistrado de 1º grau, ao extinguir o processo sem julgamento de mérito, com base no , III, imputa ao requerente o abandono da causa. 2. O juiz deve mandar intimar a parte, pessoalmente, para dar o regular andamento na demanda, no prazo de cinco dias, em conformidade com o disposto no §1º do 3. Somente após o efetivo cumprimento desta diligência, ao persistir a inércia, é que será possível a extinção do processo, na forma do art. 485, III, da Lei de ... ()

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Doc. 140.9215.5003.7800

752 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Nulidade por falta de intimação do réu para apelar. Questão não deduzida no tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Demais questões. Prejudicialidade.

«1. A tese relativa à nulidade do feito por ausência de intimação do réu para apelar não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podendo, pois, ser conhecida, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (, inciso II, alínea a) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. A decretação da nulidade absoluta do trânsito em julgado da condenação é medida imperiosa quando se verifica que não se... ()

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Doc. 241.1060.9177.1995

753 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Falta de intimação pessoal do defensor dativo. Constrangimento ilegal.

1 - A falta de intimação do defensor dativo sobre a data do julgamento de recurso de apelação caracteriza nulidade absoluta e, como tal, não exige demonstração de efetivo prejuízo e, tampouco, se convalida com o decurso do tempo. 2 - Ordem concedida, para anular o julgamento, determinando-se a realização de outro, com a observância das prerrogativas da Defensoria Pública.

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Doc. 241.1230.4254.9142

754 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Intimação pessoal do réu. Nulidade processual. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a nulidade do processo por ausência de intimação pessoal do réu para audiência de instrução e julgamento. 2 - Os embargantes alegam omissão quanto à validade da intimação por meio do defensor constituído e ausência de prejuízo à defesa. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão em... ()

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Doc. 240.5080.2476.5870

755 - STJ. Embargos de declaração em conflito de competência. Nulidade do incidente e da intimação do acórdão embargado. Inocorrência. Inaplicabilidade do CPC, art. 272, § 5º. Ausência de pedido neste incidente processual. Intimação validamente expedida em nome de um dos patronos constituídos pela parte. Suposta nulidade que somente fora suscitada após julgamento desfavorável. Nulidade de algibeira configurada. Termo inicial do prazo recursal deflagrado com a intimação de um dos patronos constituídos, ausente pedido de intimação específica de um deles. Embargos de declaração opostos fora do quinquidio legal. Intempestividade configurada. 1- na forma do CPC, art. 272, § 5º, o pedido de intimação específica de determinado patrono tem de constar do processo, requerido por meio de petição nele protocolada, não sendo suficiente a simples menção a intimação específica em substabelecimento que sequer constava deste incidente. 2- se havia acordo entre o embargante, o substabelecente e o substabelecido de que as intimações seriam efetivadas apenas em nome de algum patrono, cabia aquele que fora intimado protocolar petição requerendo a aplicação da faculdade prevista no CPC, art. 272, § 5º e a intimação específica do patrono desejado. 3- ao deixar transcorrer integralmente este incidente e, somente após o acórdão que lhe era desfavorável, arguir a nulidade do procedimento, o embargante manifesta evidente nulidade de algibeira. 4- o termo inicial do prazo para oposição dos embargos de declaração ocorreu em documento eletrônico vda41346009 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 02/05/2024 13:11:38publicação no dje/STJ 3858 de 03/05/2024. Código de controle do documento. 9b6f33fb-dfe4-48b0-915c-17e9133b4523 19/12/2023, com a válida intimação de um dos patronos constituídos pelo embargante, motivo pelo qual o recurso somente interposto em 07/02/2024, fora do quinquidio legal, é intempestivo. 5- embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

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Doc. 756.3812.6396.6991

756 - TJSP. HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA.

Paciente intimado da r. sentença condenatória. Deferido o recurso em liberdade. Ausência de termo de renúncia ao recurso o qual instrumentaliza o princípio da voluntariedade dos recursos (). Formalidade indispensável, para que não paire qualquer dúvida sobre as consequências do ato de renúncia ao paciente, que teve autorizado o recurso em liberdade. Prejuízo evidente, devendo ser sanado pela via do writ. Contudo, em homenagem ao princípio da economia processual, diante d... ()

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Doc. 633.7521.4955.3908

757 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Pretensão de ressarcimento por plano de saúde dos gastos hospitalares. Decreto extintivo por indeferimento à inicial. Apela a autora sustentando ter respondido à determinação de emenda, disponibilizando link de acesso para planilha eletrônica na qual foram discriminados, pormenorizadamente, todos os gastos que pretendem restituir. Alega ter cumprido a determinação de emenda, razão pela qual a extinção só poderia ocorrer depois de intimada para sanar vício sanável. Cabimento. A ex... ()

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Doc. 241.0301.1760.5755

758 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Sessão de julgamento realizada sem a intimação pessoal do defensor público. Cerceamento de defesa nulidade. Pedido de redução da pena. Prejudicialidade. Tese que será novamente submetida ao crivo da instância ordinária.

1 - a , § 5º, estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. 2 - A ausência de intimação da defesa não pode ser suprida com a simples publicação na imprensa oficial. 3 - Com a anulação aqui procedida, fica prejudicada a análise do pedido de redução da pena, pois a matéria será nov... ()

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Doc. 956.6016.3133.4550

759 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE. INTIMAÇÃO. 1-

Decisum agravado que, em ação de execução de título extrajudicial, movida pela agravante em face dos agravados, revogou todo o processado a partir da determinação de intimação dos executados pelo Diário Oficial acerca da avaliação do imóvel penhorado, inclusive a designação da Leilão a partir do despacho de fls. 699. 2- Conjunto probatório dos autos do qual se extrai não ter sido a decisão a fls. 699, de fato, publicada no Diário Oficial. 3- Nessa toada, ante a ausência de p... ()

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Doc. 172.4845.5002.7200

760 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado seguido de lesão corporal grave. Nulidade. Cerceamento de defesa. Afastamento. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em reconhecer o cerceamento de defesa quando, devidamente intimado o defensor constituído do réu, não são apresentados os memoriais de alegações finais, mesmo quando há a nomeação de defensor dativo para a prática do ato, sem a prévia intimação do réu para constituir advogado. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.4011.0512.3547

761 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Não ocorrência. Intimação da sentença condenatória. Réu solto com defensor constituído nos autos. Duas tentativas de intimação pessoal. Réu intimado por edital. Advogado devidamente intimado. Ciência inequívoca da acusação. Agravo improvido.

1 - Nos termos do , II, a intimação acerca da sentença ou acórdão condenatórios, em se tratando de réu solto, será feita ao advogado constituído por meio da publicação no órgão de imprensa oficial, sendo desnecessária a intimação pessoal. Precedentes. 2 - No caso concreto, o agravante foi na verdade beneficiado pelo Juízo de primeiro grau, ao ser intimado por edital após não ser localizado em dois endereços diferentes e o defensor constituído foi devidamente in... ()

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Doc. 759.8480.2694.4228

762 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Alegação do executado de que a citação ocorreu em seu antigo endereço, no qual não mais reside - Alteração de endereço ocorrida após a celebração do contrato entre as partes - Carta de citação, na fase de conhecimento, entregue no endereço constante no cadastro da instituição financeira com a qual contratou - Citação em fase de cumprimento de sentença que ocorreu no mesmo endereço nos autos de processo de conhecimento, mediante aviso de recebimento, retornando com a indicaç... ()

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Doc. 136.4031.1002.8200

763 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime do CP, art. 159, § 1º. Sentença absolutória. Condenação em grau de recurso de apelação. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Nulidade. Não ocorrência. Precedentes. Habeas corpus denegado.

«1. Prolatada sentença absolutória, se o réu for condenado pelo Tribunal de origem, não se faz necessária a sua intimação pessoal, considerando-se que «o só tem aplicabilidade nas decisões de primeiro grau, não alcançando, pois, as intimações em segundo grau e das instâncias superiores» (HC 211.935/PR, 5ª Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 19/12/2011). 2. Nesse contexto, não há de ser reconhecida qualquer nulidade, sobretudo quando a Defesa apresentou contr... ()

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Doc. 210.5050.7160.7156

764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Acórdão que confirmou a condenação. Certificação do trânsito em julgado. Alegada nulidade por ausência de intimação pessoal do advogado dativo. Assinatura de termo de compromisso. Intimação pela imprensa oficial. Concordância. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que se aplica ao advogado dativo o mesmo regramento que rege a Defensoria Pública quanto à necessidade de intimação pessoal, nos termos da , parágrafo 5º, e , § 4º (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/6/2018). 2 - Na hipótese, contudo, advogado (dativo) subscritor do recurso de apelação, previamente, fir... ()

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Doc. 230.2150.4615.9802

765 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa. Negativa de vigência ao CPP, art. 222. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 273/STJ. Absolvição. Insuficiência de provas. Ofensa ao CPP, art. 386, V e VII. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se verifica nulidade por cerceamento de defesa, pois as partes foram intimadas do despacho que determinou a expedição da carta precatória, o que tornou desnecessária nova intimação acerca da data da audiência a ser realizada no Juízo deprecado. Nesse sentido, o enunciado da Súmula 273/STJ: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado». 2 - Conforme apurado pelas instâncias ordinárias,... ()

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Doc. 154.0210.5003.9000

766 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Falta de intimação do acórdão dos embargos infringentes. Impossibilidade de ratificar recurso especial anteriormente interposto. Nulidade reconhecida.

«1. Consoante se observa dos autos, não constou da publicação do acórdão dos embargos infringentes o nome de Milton Ciqueira Pinto nem de seus advogados. 2. Não há como se exigir a ratificação ou nova interposição de recurso especial de quem não foi devidamente intimado. 3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para, anulando a decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que p... ()

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Doc. 154.0665.0000.4500

767 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Recurso especial. Nulidade da arrematação de imóvel. Não intimação do credor hipotecário. CPC/1973, art. 698. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário (CPC, art. 619), e não nulidade.

«1. A ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, mas acarreta a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. Interpretação do 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 538.8395.4461.1339

768 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NULIDADE DA SENTENÇA POR PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA - REJEIÇÃO - INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR PARA SANEAR O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO, COM INDICAÇÃO DA PENALIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. - O

CPC/2015, privilegiando o direito constitucional das partes ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, do CR/88), garante a informação, a participação, o diálogo e a influência das partes nas decisões judiciais, impedindo o magistrado de decidir qualquer questão antes de lhes assegurar a possibilidade de se manifestarem acerca do tema ( e CPC art. 10). - Deve ser rejeitada a tese de nulidade da sentença se ficar evidenciado dos autos que o julgador procedeu com a pré... ()

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Doc. 210.8080.4418.0792

769 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade do julgamento do writ originário. Pedido expresso de intimação acerca da sessão de julgamento. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Precedentes. Revogação da prisão preventiva. Substituição por medidas cautelares alternativas. Prejudicialidade. Ordem concedida para anular o julgamento.

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Doc. 172.2510.7000.2800

770 - TRT2. Notificação e intimação. Advogado. Intimação em nome de advogado diverso daquele indicado pela parte. Nulidade processual. Torna-se patente a nulidade processual quando a intimação para ciência da sentença prolatada, bem como dos atos posteriores, é endereçada a advogado diverso daquele indicado pela ré. Inteligência da Súmula 247,/TST. Preliminar da reclamada que se acolhe.

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Doc. 210.7150.7399.0415

771 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Ré solta durante a instrução criminal. Defensor constituído regularmente e devidamente intimado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente incide se este estiver preso. Tratando-se de réu solto, é possível que a intimação seja dirigida unicamente à Defesa técnica, nos termos do , II, o que é suficiente para assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.

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Doc. 250.6261.2451.9952

772 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal para a audiência de instrução. Ausência de endereço atualizado. Ônus que incumbia ao agravante. Intimação da defesa técnica ocorrida em audiência. Validade. Inexistência de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao , não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. 2 - No caso, afasta-se a alegação de nulidade decorrente da ausência de intimação do réu para a solenidade, uma vez que não manteve endereço atualizado nos autos, o que, além de ofender o princípio da boa-fé proces... ()

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Doc. 341.7417.3907.7081

773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSULTA AO SISTEMA SERASAJUD. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHGADA A ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA INICIAL. NULIDADE DO ATO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO EFETIVADA. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de monitória ajuizada pelo apelante em face dos apelados. 2. Diante da inércia do autor em recolher as custas para realização de consulta no SERASAJUD, foi determinada a intimação pessoal do autor, para dar andamento do feito, sob pena de extinção do processo na forma do art. 485, III do CPC. 3. A intimação pessoal foi encaminhada para endereço diverso do informado pelo autor na petição inicial, não se verificando o atendimento do disposto no § 1º do 4. Nu... ()

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Doc. 240.6100.1953.1840

774 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fase de conhecimento. Nulidade de intimação. Preclusão. Precedentes desta corte superior. Decisão mantida.

1 - Compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ. 1.1. Está preclusa a discussão sobre a nulidade de intimação suscitada pela agravante na tramitação do presente recurso especial. Era ônus da empresa apresentar o recurso adequado contra a decisão monocrática que negou provimento à insurgência mencionada, aduzindo preliminarmente a suposta nulidade de intimação, que, se reconhecida, tor... ()

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Doc. 869.1919.8860.7942

775 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - TERCEIRA INTERESSADA QUE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DO ESPÓLIO EXECUTADO, DESTITUÍDA DO CARGO DE INVENTARIANTE, INTERVÉM NOS AUTOS ALEGANDO NULIDADE PROCESSUAL, PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO CONSTITUÍDO - TESE AFASTADA NA ORIGEM - SOLUÇÃO QUE ESPELHA CORREÇÃO - AGRAVANTE QUE, EM VERDADE, FOI INTIMADA, QUANDO AINDA OCUPAVA O CARGO DE INVENTARIANTE, DO ARRESTO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO, BEM COMO PARA PAGAR A DÍVIDA E CONSTITUIR NOVO PATRONO - PROVIDÊNCIAS DESATENDIDAS, SEGUINDO-SE O FEITO ORIGINÁRIO À REVELIA DO ESPÓLIO EXECUTADO - NULIDADE NÃO CONSTATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Emergindo dos autos que a agravante, ora na condição de herdeira do espólio executado e terceira interessada, foi regularmente intimada, via oficial de justiça, quando ainda ocupava o cargo de inventariante, acerca do arresto efetuado sobre o imóvel gerador das despesas condominiais, bem como para que saldasse o débito e providenciasse a constituição de novo patrono nos autos, tendo sido constatada a inércia em relação a tais providências, não se afere hipótese de nulidade processu... ()

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Doc. 184.5500.0002.4900

776 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Alegado vício processual por ausência de intimação pessoal do paciente. Réu solto. Intimação da defesa técnica. Nulidade não configurada. Recurso não provido.

«1 - Segundo o disposto no , «a intimação da sentença será feita: II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança». 2 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de réu solto, mostra-se suficiente a intimação da defensa técnica acerca da sentença condenatória. 3 - No caso, não há ofensa ao devido processo legal ou à ampla defesa, porquan... ()

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Doc. 210.8200.9788.7614

777 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Inexistência. Precedentes.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo é causa de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Mas não é necessário que a intimação do defensor público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante na causa. Precedentes. 2 - Comprovada a regular intimação da Defensoria Pública, por um de seus membros, não há que se falar em nulidade, pois assegurada a prerrogativa institucional prevista nos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, 370, § 4º,... ()

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Doc. 210.8200.7575.5260

778 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público. Nulidade. Inexistência. Precedentes.

1 - A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo é causa de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Mas não é necessário que a intimação do defensor público seja feita por mandado na pessoa do mesmo membro oficiante na causa. Precedentes. 2 - Comprovada a regular intimação da Defensoria Pública, por um de seus membros, não há que se falar em nulidade, pois assegurada a prerrogativa institucional prevista nos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, 370, § 4º,... ()

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Doc. 778.7835.7150.0506

779 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de ausência de comprovação da incapacidade laboral. O apelante sustenta a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que não foi devidamente intimado pessoalmente para comparecer à perícia médica designada pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A necessidade de intimação pessoal do autor para comparecimento à perícia médica, em r... ()

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Doc. 210.5050.7195.9928

780 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Ré solta durante a instrução criminal. Defensor constituído regularmente e devidamente intimado. Agravo desprovido.

1 - A alegação de que em toda a marcha processual a Agravante foi intimada pessoalmente, sendo o caso, portanto de aplicação do entendimento firmado no HC 4Acórdão/STJ, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - Segundo o que prevê o , I e II, a obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se estiver pre... ()

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Doc. 250.6261.2847.1928

781 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Determinação de emenda à inicial. Intimação via sistema eletrônico. Pedido de intimação exclusiva do patrono da parte. Não observância. Nulidade da intimação.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir a validade ou não de intimação feita via sistema em caso de existência de pedido expresso de intimação exclusiva de patrono indicado pela parte. 2 - A jurisprudência desta Corte reconhece a nulidade de intimação quando não observada a solicitação expressa de intimação em nome dos advogados indicados, conforme precedente da Segunda Seção (EAREsp. Acórdão/STJ). 3 - Diante da nulidade da intimação, faz-se necessária a anulação de to... ()

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Doc. 162.4122.0004.6100

782 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Crime do art. 180, «caput», e CP, art. 311, em concurso material, ambos, CP. Nulidade absoluta. Indeferimento de inquirição de testemunhas arroladas. Diversas oportunidades para oitiva com devida intimação. Conclusão do juízo pela desistência. Defesa silente a respeito. Arguição de nulidade em momento posterior. Vício provocado pela defesa.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos do - Código de Processo Penal, não é possível a parte suscitar nulidade que tenha dado motivo para sua ocorrência ou concorrido para a consecução d... ()

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Doc. 162.7265.2003.3800

783 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Julgamento da apelação. Advogado integrante do núcleo de prática jurídica de instituição de ensino superior. Necessidade de intimação pessoal. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Da documentação colacionada aos autos, verifica-se que a intimação do acórdão que deu parcial provimento ao apelo da defesa, efetivada através do Diário Eletrônico do Tribun... ()

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Doc. 181.9635.9005.1300

784 - TST. Preliminar de nulidade. Antecipação da data da audiência de instrução. Não comparecimento justificado das testemunhas. Cerceamento de defesa configurado.

«Discute-se, na espécie, a configuração de nulidade processual por vício procedimental, em razão do indeferimento do adiamento da audiência destinada à produção de provas testemunhais. O exame dos autos revela que o Juízo de primeiro grau agendou a audiência de instrução para o dia 24/02/2017, concedendo às partes prazo para arrolamento de testemunhas, sob pena de preclusão. Não obstante, por razões de adequação de pauta, o Juízo de primeiro grau, no regular exercício de su... ()

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Doc. 210.8250.9648.1817

785 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida.- a jurisprudência pacífica desta corte tem entendido que a ausência de intimação pessoal da defensoria pública ou defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação gera nulidade absoluta do acórdão. Precedentes.- habeas corpus conhecido. Ordem concedida para declarar a nulidade do acórdão proferido nos autos da apelação criminal 0026617-61.2011.8.26.0050, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, com a prévia intimação pessoal da defensoria pública.

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Doc. 210.8200.9415.8590

786 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Apelação. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento. Nulidade absoluta. Habeas corpus concedido.- a jurisprudência pacífica desta corte tem entendido que a ausência de intimação pessoal da defensoria pública ou defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação gera nulidade absoluta do acórdão. Precedentes.- habeas corpus conhecido. Ordem concedida para declarar a nulidade do acórdão proferido nos autos da apelação criminal 0062295-45.2008.8.26.0050, a fim de que o referido recurso seja novamente julgado, com a prévia intimação pessoal da defensoria pública.

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Doc. 240.6240.9481.0203

787 - STJ. Agr avo regimental no habeas corpus. Intimação do réu solto do julgamento da apelação que confirma a condenação. Ausência de previsão legal. Nulidade não reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a previsão de intimação pessoal prevista no - CPP somente se aplica ao condenado preso, preventivamente ou em decorrência de outras condenações, e em relação às sentenças de primeiro grau, não existindo direito subjetivo do réu solto de ser intimado pessoalmente da data do julgamento do recurso de apelação ou de seu resultado. 2 - Agrav o regimental desprovido.

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Doc. 220.6240.1879.7636

788 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inércia da defesa. Intimação para constituição de novo patrono. Inobservância. Nomeação prematura de defensor dativo. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 746.9704.3813.0947

789 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME:Embargos infringentes opostos pela Defensoria Pública em favor do réu, visando à reforma do acórdão para reduzir o valor da indenização por danos morais arbitrado em favor da vítima, de R$ 3.000,00 para R$ 1.000,00, conforme voto minoritário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais à vítima de violência doméstica deve ser reduzido para R$ 1.000,00, como defendido pela defe... ()

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Doc. 793.8412.1197.5423

790 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que homologou o cálculo de pena, nos autos da execução penal 0004744-85.2018.8.26.0041, sob alegação de nulidade por ausência de intimação prévia da Defensoria Pública, em suposta afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A Defensoria Pública foi devidamente intimada da decisão que homologou o cálculo de pena, conforme consta nos autos, o que afasta a alegação de violação aos princípios do contraditório e d... ()

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Doc. 564.4025.9376.5235

791 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - ADVOGADO INDICADO - CADASTRO - DECISÃO SURPRESA - CPC, art. 10 - NULIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA

Por força dos e CPC art. 10, é garantida a influência das partes nos pronunciamentos judiciais, sendo vedada a prolação das «decisão surpresa», que ocorre nos casos em que o magistrado não oportunize à parte prejudicada, antes de se pronunciar sobre qualquer matéria, não debatida nos autos, manifestar-se sobre a questão. Preliminar acolhida.

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Doc. 241.1131.2208.8134

792 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor público que atuou no processo-Crime. Defensor-Geral do estado intimado pessoalmente do resultado do julgamento do apelo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Princípio da indivisibilidade da defensoria pública. Lei complementar 80/94. Ordem denegada.

I - Em que pese a Lei 1.060/1950 prever a obrigatoriedade da intimação pessoal do Defensor Público de todos os atos do processo, não há que se reconhecer a nulidade do feito se o Juízo promover a intimação de outro membro do órgão, máxime se houver intimado o Defensor Público-Geral do Estado. II - A Lei Complementar 80/94, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, reconhece a ind... ()

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Doc. 141.6025.8002.6500

793 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Acórdão devidamente motivado quanto à ausência de nulidade.

«1. O mérito do Recurso Especial envolve unicamente a apontada violação do , sob o fundamento de que o Tribunal a quo incorreu em omissão na análise da alegada nulidade, que consiste no fato de o juízo de 1º grau ter supostamente se valido de documento juntado pela Fazenda Nacional, sem que se desse oportunidade à parte contrária de pronunciar-se sobre ele. 2. O acórdão recorrido é contrário à pretensão do recorrente, mas, a rigor, nele não se verifica omiss... ()

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Doc. 445.7412.1864.3713

794 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO QUE DETERMINOU O TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE NA INVESTIGAÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - TRANCAMENTO JUSTIFICADO - ACOLHIDOS OS EMBARGOS. - O

trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida em situações de manifesta ausência de justa causa, como a inexistência de elementos mínimos de autoria e materialidade ou quando o excesso de prazo caracterizar flagrante constrangimento ilegal. - Tendo o inquérito policial tramitado por mais de seis anos, sem a realização de diligências efetivas e sem que tenha sido formada justa causa para a deflagração da ação penal, a despeito da simplicidade dos fatos investigad... ()

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Doc. 173.9785.1003.7300

795 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Sentença condenatória. Defensor dativo. Intimação pessoal. Não observância. Nulidade absoluta. 2. Prejuízo manifesto. Não interposição de recurso. Ausência de voluntariedade. 3. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Observa-se de forma clara a omissão com relação à intimação pessoal da defensora dativa referente à sentença condenatória. De plano, consigno que a causídica foi nomeada pelo Magistrado de origem à e/STJ fl. 272, não havendo dúvidas, portanto, de que se trata de defensora dativa. Nessa qualidade, é cediço que deve ser pessoal sua intimação de todos os atos do processo, conforme disciplinam os arts. 370, § 4º, do CPP bem como o , § 5º, sob pena de... ()

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Doc. 182.4795.6003.0100

796 - STJ. Sentença condenatória. Acusada que respondeu ao processo em liberdade. Intimação da defensora constituído. Suficiência. Inteligência dos arts. 392, II, e 370, do CPP, CPP. Nulidade inexistente.

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Doc. 241.0291.0151.5423

797 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo na direção de veículo (Lei 9.503/97, art. 302). Pretensão de nulidade da intimação porque não realizada em nome de todos os advogados. Inexistência de nulidade. Os advogados não incluídos na publicação não tinham substabelecimento nos autos. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Inexiste nulidade na intimação que deixa de constar os nomes de Advogados, se esses sequer possuíam procuração ou substabelecimento nos autos. Além disso, nos termos da orientação firmada por esta Corte, sendo o réu defendido por mais de um procurador, não se exige que a intimação seja dirigida a todos eles. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 448.5544.9405.2109

798 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - NULIDADE RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO VIRTUAL DA PRETENSÃO PUNITIVA - INAPLICABILIDADE.

A realização de audiência de instrução e proferimento de sentença condenatória sem a prévia intimação da Defensoria Pública configura violação às garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, devendo, em virtude disso, ser decretada a nulidade de todos os atos processuais desde a audiência de instrução. Conforme vêm decidindo os tribunais pátrios, ao aplicador do Direito não é dado, substituindo-se ao legislador, criar hipótese de extinção de pu... ()

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Doc. 240.9040.1434.6670

799 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Pleito de nulidade por ausência de intimação do julgamento da apelação. Nulidade por quebra da cadeia de custódia. Atipicidade da conduta. Ausência de materialidade. Fixação de regime aberto. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - Infere-se das razões do agravo em recurso especial que o agravante, se limitou a tecer considerações genéricas voltadas ao impedimento inserto na Súmula 83/STJ, e deixou de comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento p... ()

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Doc. 240.9040.1181.1633

800 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Pleito de nulidade por ausência de intimação do julgamento da apelação. Nulidade por quebra da cadeia de custódia. Atipicidade da conduta. Ausência de materialidade. Fixação de regime aberto. Manutenção da decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. II - Infere-se das razões do agravo em recurso especial que o agravante, se limitou a tecer considerações genéricas voltadas ao impedimento inserto na Súmula 83/STJ, e deixou de comprovar, por meio da indicação de precedentes desta Corte Superior, a desarmonia do julgado ou da ausência de entendimento p... ()

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