Intimacao Nulidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.1601.1007.7400

701 - STJ. Nulidade. Intimação do acórdão dos embargos de declaração em nome de um dos advogados da parte. Inocorrência. Possibilidade de comunicação dos atos processuais a quaisquer dos patronos contratados. Cientificação feita ao causídico substabelecido com reservas. Regularidade do ato. Ausência de nulidade.

«1 - Nos termos do , § 1º, Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. 2 - Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem entendimento pacífico no sentido de que na hipótese da parte estar representada por mais de um advogado constituído, a intimação pode ser realizada no nome de qualquer um deles... ()

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Doc. 210.5111.1618.5249

702 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal de natureza leve. Alegação de nulidade. Princípio da ampla defesa. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Intimação da sentença condenatória. Réu ausente na sessão plenária. Intimação do defensor constituído. Ausência de tentativa de intimação do réu. CPP, art. 392, III. Tentativas de intimação do réu para a sessão do Júri que não suprem a necessidade de nova e posterior intimação acerca do resultado do julgamento. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

1 - O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido», assim, «compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares ... ()

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Doc. 211.0130.9952.5843

703 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Intimação pessoal da defensoria pública não verificada nos autos. Nomeação de advogado dativo. Prejuízo evidenciado, na hipótese. Impugnação imediata. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

1 - Embora tenha sido alegado que o Defensor Público foi intimado pessoalmente a respeito da data da audiência de instrução, o documento apontado para fundamentar tal afirmativa apenas certifica a abertura de «vista» à Defensoria Pública e não a efetiva intimação do membro da Instituição. Não verificada a intimação, em descumprimento da prerrogativa descrita no, I da , a nomeação de advogado dativo para atuação em audiência caracteriza viola... ()

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Doc. 789.5433.9150.2281

704 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABANDONO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível da Defensoria Pública alegando nulidade da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, na forma do , III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a extinção do processo por abandono da causa se deu de forma regular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O abandono de causa está previsto no , III, que estabelece as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito. O parágrafo primeiro do ... ()

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Doc. 103.1674.7126.2000

705 - STF. Nulidade. Falta de alegação final. Inocorrência.

«De longa data, nesta Corte, tem sido predominante o entendimento de que a falta de alegação final não acarreta nulidade no processo penal, pois esta só se dá na ausência de intimação para o seu oferecimento, nos termos do , III, «e». Precedentes do STF. Improcedência das alegações contrárias a esse entendimento. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 209.3755.6715.9053

706 - TJRJ. Embargos infringentes. Divergência proveniente da Egrégia 1ª Câmara Criminal. Recurso que persegue a prevalência do voto vencido, para afastar a condenação por danos morais fixadas em favor da vítima, sob argumento de que não houve dilação probatória que viabilizasse a fixação da indenização. Mérito do recurso que se resolve em desfavor do Embargante. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, no quantum arbitrado pela instância de base (mil e quinhentos reais), na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida na inicial acusatória que se mostra suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem necessidade de apuração prévia na esfera cível (CPP, art. 387, IV). Isso sem prejuízo, indubitavelmente, de que a parte interessada promova pedido complementar no juízo cível, no âmbito do qual será necessária a produção de prova para a demonstração do dano sofrido. Situação hipotética que não afasta a possibilidade de o juízo criminal, a partir dos elementos dispostos nos autos, observado o devido processo legal, fixar o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade ou extensão do dano. Recurso desprovido.

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Doc. 366.3662.1294.2467

707 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Pirapetinga, nos autos de ação de obrigação de fazer, para fornecimento do medicamento «1Pure CBD 6000mg» e reparação por danos morais. A sentença a quo determinou o fornecimento do medicamento ao menor e condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade processual pela ausên... ()

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Doc. 399.3413.4301.8322

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -

Alegação de que a intimação não foi válida por não ter sido recebida pela empresa - Intimação por via postal, bem como a diligência realizada pelo oficial de justiça ocorreram no endereço informado pela executada na petição inicial da ação de conhecimento - Ausência de informação de mudança de endereço - Presunção de validade da intimação não elidida - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 184.3061.5002.0900

709 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Adiamento para a sessão subsequente. Desnecessária nova intimação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Embora a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, houve a intimação pessoal... ()

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Doc. 220.3030.5575.2580

710 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material existente no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pela embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o não conhecimento dos primeiros e segundos d... ()

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Doc. 210.8200.9703.3842

711 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo majorado. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento do apelo defensivo. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Habeas corpus denegado.

1 - O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto nos arts. 44, I, 89, I e 128, I, todos da Lei Complementar 80/94, bem assim na , § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. 2 - Na hipótese dos autos, contudo, não se verifica a nulidade do julgamento d... ()

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Doc. 150.5621.8007.1300

712 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Roubo qualificado. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade absoluta. Não ocorrência.

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Doc. 240.1308.3334.3850

713 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECRUSO DE APELAÇÃO. INDICAÇÃO DE PROCURADOR PARA INTIMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 272, § 5º. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA VÁLIDA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DA CORRÉ PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambos os réus, sendo que a ré Motorola alegou que o acórdão apreciou recurso sem a devida intimação da sentença em nome do procurador indicado pela parte. A embargante havia peticionado nos autos requerendo expressamente que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de novo advogado, mas a intimação da sentença foi direcionada a outro patrono, anteriormente habilitado, o que gerou nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 160.1573.0002.8200

714 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. Preclusão. 1. A falta de intimação pessoal do defensor público da sentença caracteriza, em princípio, nulidade, nos termos dos arts. 370, § 4º, 392 e 564, III, «o», do CPP.

«2. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal evoluiu para considerar que tal nulidade é passível de preclusão, nas situações em que não é arguida na primeira oportunidade de a defesa se manifestar nos autos, com a necessária demonstração de prejuízo. Precedentes. 3. Hipótese em que a Defensoria manifestou-se sobre a nulidade da intimação somente nos embargos de declaração opostos do acórdão da apelação criminal, deixando, c... ()

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Doc. 165.2891.8015.9700

715 - TJSP. Intimação. Edital. Arrematação. Arguição de nulidade, eis que a executada não foi intimada pessoalmente. Descabimento. Intimação de seu cônjuge bem sucedida. Executado que deixou de declinar o endereço em que a executada poderia ser localizada. Nítidos empecilhos colocados pela própria executada para a realização de sua intimação pessoal a contento. Eficácia da intimação via edital. Recurso não provido.

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Doc. 241.1081.0139.7282

716 - STJ. Habeas corpus. Crime tributário. Pena concretizada. 3 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Apelação. Intimação pessoal da defensoria pública realizada. Inocorrência de nulidade. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não se verifica a nulidade do acórdão por cerceamento de defesa, uma vez que, ao contrário do que alega o impetrante, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente acerca do julgamento da Apelação interposta em favor do paciente. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 431.3883.5937.9151

717 - TJMG. EMBARGOS INFIRNGENTES - HOMICÍO DOLOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - RESGATAR O VOTO MINORITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DEMONSTRADO - REJEITAR OS EMBARGOS.

1. A motivação da decisão de pronúncia deve se restringir à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o Juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. 2. Não se pode desclassificar a conduta caracterizadora de homicídio doloso para a de homicídio culposo quando ainda não se pode precisar de forma clara a ausênci... ()

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Doc. 250.4011.0317.7445

718 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido expresso de comunicação dos atos processuais em nome de advogados indicados. Alegação de nulidade. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a alegação de nulidade de intimação não foi realizada na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Preclusão. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o vício relativo à ausência de intimação constitui nulidade relativa, a qual deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos (arts. 272, §§ 5º e 8º, e 278 do CPC/2015), sob pena de preclusão. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a tese de nulidade das intimações, consignando expressam... ()

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Doc. 738.3540.6482.2394

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2017 A 2020. REPRESENTANTE LEGAL DA EXECUTADA FALECIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXQUENTE PARA SUPRIR A FALTA. NULIDADE DA SENTENÇA.

A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no , III, exige a prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta. A ausência de intimação antes da extinção do processo por abandono da causa acarreta a nulidade da sentença por ofensa ao devido processo legal. Fazenda intimada do falecimento da representante legal da executada. Extinção do processo por abandono, todavia, sem a necessária intimação do exequente para suprir a falta. Anulação da s... ()

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Doc. 144.3330.3005.0700

720 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Denunciação caluniosa. (1) desnecessidade de intimação da defesa para o julgamento do writ. Feito levado em mesa. Súmula 431/STF. (2) condenação. Intimação pessoal do réu. Intimação do defensor constituído via imprensa oficial. Nulidade inexistente. (3) publicação do inteiro teor da sentença condenatória. Desnecessidade. Possibilidade de publicação resumida. Presentes os dados necessários à identificação da causa. (4) recurso ordinário a que se nega provimento, rejeitada a preliminar.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou a compreensão de que inexiste nulidade em razão da falta de intimação da defesa para a sessão de julgamento do habeas corpus, que é levando em mesa, prescindindo de inclusão em pauta, cabendo ao defensor manifestar previamente sua pretensão de sustentar oralmente (Súmula 431/STF). 2. Ao contrário do sustentado nas razões do recurso ordinário, o não exige que o paciente e o seu defensor sejam intimados pessoalmente da s... ()

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Doc. 167.1720.6002.1100

721 - STJ. Processual civil. Pedido de intimação de dois advogados. Intimação em nome de um deles. Nulidade afastada.

«1. «Não há nulidade na intimação levada a efeito em nome de um dos advogados da parte, ainda que tenha havido requerimento para que constasse da publicação o nome de dois advogados» (AgRg na SLS 1.012/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 29/10/2009). 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 103.2110.5018.5700

722 - TJSP. Intimação. Audiência de conciliação. Desnecessidade de intimação pessoal, sendo suficiente a realizada pela imprensa. Nulidade processual inocorrente.

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Doc. 103.1674.7127.4500

723 - STJ. Julgamento. Nulidade. Intimação pela imprensa. Ausência de intimação do síndico da falência. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«É indispensável que constem os respectivos nomes, segundo o disposto no § 1º do Caso em que da publicação da pauta não constou o nome do síndico da falência. Nulidade do julgamento.»

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Doc. 168.2231.9004.3300

724 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Nulidade. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Resposta preliminar à acusação. Suficiência. Alegações finais. Pedido. Reabertura. Prazo. Apreciação. Ausência. Preclusão. Inexistência. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Caracterização. Advogado constituído. Existência. Inércia. Defesa. Inexistência. Constituição. Novos advogados. Reabertura de prazo. Ausência. Ilegalidade. Utilização de peça anterior e indevidamente apresentada por defensor dativo. Inviabilidade. Anulação do processo. Consumação da prescrição. Extinção da punibilidade.

«1. A alegação de nulidade do acórdão recorrido, por parcialidade e teratologia, não veio acompanhada da indicação do dispositivo de Lei que se considera violado. Aplicação da Súmula 284/STF, pela falta de delimitação da controvérsia. 2. Embora sucinta, a resposta preliminar à acusação apresentada pela advogada constituída pelo acusado mostrou-se suficiente para atender fase processual prevista nos arts. 396 e 396-A, do CPP, Código de Processo Penal, na qual não é exigida... ()

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Doc. 163.9800.9003.6900

725 - TJSP. Intimação criminal. Carta Precatória. Defesa não intimada de sua expedição. Nulidade relativa. Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal. Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo à defesa dos pacientes. Ordem conhecida parcialmente e na parte conhecida denegada.

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Doc. 569.9018.7750.8118

726 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE DE INCAPAZ - PREJUÍZO VERIFICADO. I -

Nos termos do , II, nos processos que envolvam interesse de incapaz, deve ser intimado o Ministério Público, para intervir como fiscal da ordem jurídica, dispondo o art. 279 do mesmo diploma legal que o processo será nulo quando o Parquet não for intimado para acompanhar o feito em que deva intervir. II - Tendo sido o processo conduzido sem a participação do órgão ministerial, embora necessária sua intervenção no feito, e, ainda, configurado o prejuízo à parte em favor... ()

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Doc. 146.1133.0003.6200

727 - STJ. Roubo circunstanciado. Apelação criminal. Intimação pessoal quanto à data do julgamento do recurso. Ausência. Eiva arguida pela defesa após aproximadamente dois anos da intimação do acórdão proferido. Preclusão. Peculiaridade que afasta o reconhecimento da nulidade pretendida.

«1. A despeito de acarretar nulidade, por cerceamento de defesa, a ausência de intimação pessoal de Defensor Público para a sessão de julgamento de apelação criminal, pois a legislação processual penal lhe confere tal prerrogativa (, § 5º e , § 4º), há hipóteses peculiares em que a preclusão se torna óbice ao reconhecimento da eiva articulada (precedentes do STF e do STJ). 2. Embora a Defensora Pública que atuou na defesa do paciente nã... ()

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Doc. 241.0291.0353.6517

728 - STJ. Criminal. Hc. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento público falso. Nulidade. Falta de intimação do defensor da sessão de julgamento das apelações. Procurador do estado. Cargo equivalente ao de defensor público. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.

I - A teor da , § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo, caso dos Procuradores da Assistência Judiciária do Estado. II - Não realizada a intimação pessoal do Procurador da Assistência Judiciária do Estado do São Paulo, o qual possui atribuições de Defensor Público, para o julgamento das apelações criminais, eviden... ()

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Doc. 241.0260.7363.7457

729 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação julgada. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Equívoco do juízo. Violação à ampla defesa. Nulidade do julgamento. Ordem de ofício.

1 - Hipótese em que a apelação foi cadastrada em nome de causídico diverso do constituído pelo paciente, não sendo a Defesa intimada para o julgamento do recurso, tampouco cientificada do respectivo acórdão, certificando-se o trânsito em julgado, por equívoco. 2 - «É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus» (Súmula 431/STF). 3 - Embora a Defesa só pretenda a anulação da certidão de... ()

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Doc. 103.1674.7409.0600

730 - TRT2. Intimação. Advogado diverso do indicado. Chamamento atendido. Nulidade. Inexistência sem prejuízo. CLT, art. 795.

«... A intimação da agravante em nome de advogado diverso do indicado na contestação nenhum prejuízo lhe trouxe, posto que todas as intimações foram devidamente atendidas pela agravante. De resto, «nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes» (). ...» (Juiz Francisco Antônio de Oliveira).»

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Doc. 220.2160.1871.6242

731 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público para a sessão de julgamento e acerca das conclusões do respectivo acórdão. Ocorrência. Nulidade inexistente. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Embora o julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público imponha a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), na hipótese dos autos, não se verifica a nulidade do julgamento do recurso de apelação interposto pelo Paciente, tendo em vista que, segundo as informações prestadas pelo Tribunal de origem, a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente para a sessão de... ()

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Doc. 173.9963.6002.8500

732 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. Adiamento para duas sessões subsequentes. Nova intimação. Desnecessidade. Ordem denegada.

«1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos termos do , § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/1989, artigos 44, I, 89, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e , § 4º, é obrigatória a intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais praticados nos feitos de sua responsabilidade. 2. Hipótese em que, segundo as informações prestadas pelo Tribunal de origem, «foi expedido mandado de intimação pe... ()

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Doc. 142.2191.4001.4100

733 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade do julgamento do writ originário. Intimação do patrono do paciente para a respectiva sessão. Ausência de requerimento. Nulidade não configurada. Recurso improvido.

«1. Não havendo prévio requerimento expresso por parte do defensor dos recorrentes, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Enunciado 431 da Súmula do STF.»

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Doc. 136.2350.7001.4700

734 - TRT3. Intimação. Validade intimação em nome de advogado constituído. Ausência de requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais. Inocorrência de nulidade de intimação.

«Para a caracterização da nulidade por vício de intimação é essencial o requerimento expresso de exclusividade na comunicação dos atos processuais em nome de determinado advogado, acrescido da existência de prejuízo, consoante entendimento consubstanciado na Súmula 427/TST, o que não se verificou no caso em concreto. Rejeita-se, assim, a alegação de nulidade de intimação em nome de procuradora devidamente constituída.»

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Doc. 240.7031.1158.5505

735 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Preparo irregular. CPC, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Parte. Falecimento. Nulidade de algibeira.

1 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o , § 4º. 2 - Na hipótese, apesar de devidamente intimada, a agravante não procedeu o recolhimento em dobro conforme determinado, o que acarreta a deserção do recurso. 3 - A parte agravante teve oportunidade de informar, na origem, o falecimento de uma das partes. Apesar dis... ()

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Doc. 284.3930.3661.1778

736 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu alegação de nulidade de intimação, gratuidade processual e denunciação da lide. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a concessão da gratuidade processual à agravante, a necessidade de denunciação da lide e a alegada nulidade de intimação. III. Razões de Decidir 3. A agravante demonstrou insuficiência de recursos, justificando a concessão da gratuidade proc... ()

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Doc. 892.8523.9059.0625

737 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRO GRAU. NULIDADE PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Carlos Alexandre de Souza Gonçalves representado por sua curadora Edna Lopes Souza, contra sentença que, nos autos da ação de concessão de benefício pensão por morte, por ele movida contra o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais e o Estado de Minas Gerais, julgou improcedente o pedido inicial. Posteriormente, a Procuradoria-Geral de Justiça arguiu nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério Públ... ()

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Doc. 240.3220.6701.8193

738 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação da defensoria pública para apresentação de alegações finais. Prejuízo processual não comprovado. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, exige efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo - pas de nullité sans grief. 2 - Caso concreto em que, ausente d emonstração de prejuízo, não se verifica nulidade decorrente da ausência de intimação da Defensoria Pública para apresentação de alegações finais. O fato de o paciente ter sido pro... ()

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Doc. 220.6211.2697.7398

739 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Ausência de intimação para constituir novo advogado. Ciência inequívoca. Não alegação oportuna. Deficiência de defesa técnica. Não demonstração concreta de prejuízo. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A instância de origem entendeu que, apesar de o mandado de intimação haver sido expedido e cumprido apenas em nome do esposo da paciente - corréu naqueles autos -, a acusada, que com ele residia, teve ciência inequívoca da intimação. 2 - De todo modo, «A jurisprudência desta Corte evoluiu para considerar que no processo penal mesmo as nulidades absolutas exigem prejuízo e estão sujeitas à preclusão» (RHC 43.130/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T. DJe 16/6/2016, grifei), ... ()

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Doc. 150.6875.2002.2100

740 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço. Nulidade de intimação. Não caracterização. Precedentes. Requisitos para obtenção do benefício. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial que se pretende o provimento é oriundo de ação ajuizada em face do INSS, objetivando restabelecimento de aposentadoria por tempo de serviço, com proventos proporcionais, suspenso pela Autarquia, após regular processo administrativo em que se constatou que a segurada, ora agravante, nunca havia trabalhado na empresa VL Formas e Concreto Ltda. 2. Quanto ao tema da nulidade de intimação, a despeito de o Tribunal a quo ter asseverado que a tese fora alcançada pela ... ()

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Doc. 167.2130.9005.7400

741 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Advogado constituído. Intimação da sentença condenatória pela imprensa oficial. Nulidade. Não ocorrência. Decisão monocrática mantida.

«1. A teor do disposto nos arts. 370, § 1º, e 392, II, do CPP, Código de Processo Penal, a intimação da sentença condenatória, ao defensor constituído, será feita mediante publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da Comarca. Ademais, quando intimados o acusado e seu defensor constituído, o prazo recursal terá início a partir da data da última intimação. 2. Extrai-se do acórdão que o advogado do recorrente foi intimado da sentença, pela imprensa of... ()

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Doc. 251.6842.8198.9827

742 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. NULIDADE DA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. WILLIAN BISPO DA SILVA foi condenado por receptação, com pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, mais 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa apelou alegando nulidade da audiência por falta de intimação pessoal e pleiteou absolvição por insuficiência de provas. II. Questão em Discussão 2. Saber: (a) se houve nulidade na audiência de instrução e julgamento por falta de intimação pessoal do réu, e (b) se as provas ... ()

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Doc. 240.8060.1197.5297

743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade da apelação. Alegação de nulidade da intimação. Pedido de pulicação exclusiva. Ausência. Nulidade configurada. Acórdão recorrido em dissonância co m a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido da invalidade da intimação a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de determinado patrono indicado. Nos termos do , § 5º: «constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade». Precedentes (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,... ()

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Doc. 182.4795.6004.2900

744 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal militar. Ausência de intimação do réu e de seu defensor. Prejuízo. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Reconhecimento. Modificação das premissas fáticas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a ausência de intimação pessoal do réu preso, bem como do advogado constituído, da prática de atos processuais resultam em nítido prejuízo ao acusado por cerceamento de defesa, vício a ensejar o reconhecimento de nulidade processual. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, a instância a quo acolheu a preliminar de nulidade formulada pela defesa, sob o fundamento de que não houve a regular intimação do... ()

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Doc. 161.6975.5004.1100

745 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade absoluta. Não ocorrência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. 3. Não se pode exigir que a inti... ()

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Doc. 196.3760.9006.4900

746 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Intimação por edital. Réu não localizado no endereço dos autos. Respondeu solta ao processo. Defensor constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Dispõe o , II, Código de Processo Penal que, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória. Precedentes. III - In casu, consoante fundamentado na decisão agravada, ... ()

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Doc. 145.4863.9011.2500

747 - TJSP. Arrematação. Embargos. Alegação de nulidade de atos processuais praticados na execução, cujas intimações teriam sido endereçadas a advogado falecido. Desacolhimento. Apelante cientificado da renúncia de advogado. Inércia em nomear outro procurador. Desnecessidade da intimação da parte para constituir novo advogado. CPC/1973, art. 45. Nulidade da alienação judicial descaracterizada. Apelante não localizado para intimação pessoal. Validade da intimação por edital. Inviabilidade, ademais, da alegação de nulidade da penhora. Matéria objeto de embargos à execução. Preclusão evidenciada. Embargos improcedentes. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

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Doc. 800.5972.9856.1865

748 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. INTIMAÇÃO CONFIRMADA. SUSCITAÇÃO DA NULIDADE SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DO RESULTADO DE MÉRITO DESFAVORÁVEL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. INADMISSIBILIDADE. 1.1.

Trata-se de agravo interposto pela primeira ré contra decisão monocrática pela qual foi dado provimento ao recurso ordinário do autor. 1.2. Do exame dos atos processuais precedentes, nota-se que a agravante foi efetivamente intimada da decisão proferida pelo Vice-Presidente do TRT da 15ª Região que, além de indeferir o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, determinou o seu processamento com ordem de intimação e oportuna remessa dos autos para esta Corte Supe... ()

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Doc. 211.0270.9753.1444

749 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Revisão criminal. Nulidade por ausência de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa para contrarrazoar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público. 2 - No caso em exame, deixou a defesa para alegar a questão em sede de revisão criminal, mantendo-se silente quando da apresentação das razões da apelação e, assim, tornando preclusa a matéria. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 775.5080.5148.9974

750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. AUTOR INTIMADO PESSOALMENTE. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE. 1.

O magistrado de 1º grau, ao extinguir o processo sem julgamento de mérito, com base no , III, imputa ao requerente o abandono da causa. 2. O juiz deve mandar intimar a parte, pessoalmente, para dar o regular andamento na demanda, no prazo de cinco dias, em conformidade com o disposto no §1º do 3. Somente após o efetivo cumprimento desta diligência, ao persistir a inércia, é que será possível a extinção do processo, na forma do art. 485, III, da Lei de ... ()

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