DOC. 660.7590.7530.2387

TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DOS REQUERIDOS - PRETENSÃO VOLTADA À REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO E AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO DO BEM - O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DEVE CORRESPONDER A 25% DO VALOR PAGO - TAXA DE FRUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - TERRENO NÃO EDIFICADO - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA PARCELADA - APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I-

Pertinente a rescisão de promessa de venda e compra de terreno ante a confessada inadimplência da parte adquirente;