DOC. 180.6343.0922.2873

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Alessandra Elaine Amorim de Souza contra decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito em mandado de segurança preventivo. A impetrante busca o reconhecimento do direito de exercer sua atividade empresarial sem imposição de penalidades com base na RDC 56/2009 da ANVISA. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante possui direito líquido e certo ao exercício de sua atividade comercial sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA, considerando a declaração de nulidade dessa resolução em ação coletiva. III. Razões de Decidir 3. A RDC 56/2009 da ANVISA foi declarada nula em ação coletiva, assegurando à categoria profissional representada pelo sindicato autor o livre exercício da profissão. 4. A impetrante está abrangida pelos efeitos dessa decisão, não podendo ser penalizada com base na referida resolução enquanto subsistirem os efeitos da declaração de nulidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Concedida a segurança para reconhecer o direito da impetrante ao exercício de sua atividade econômica sem as restrições impostas pela RDC 56/2009 da ANVISA. Tese de julgamento: 1. A nulidade da RDC 56/2009 da ANVISA impede a imposição de penalidades com base nessa norma. 2. A impetrante deve cumprir demais requisitos administrativos para o exercício de sua atividade. Legislação Citada: Lei 12.016/2009, art. 7º, III; CPC/2015, arts. 141, 492, 497, 501, I, 282, §2º, 85, §11. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2286571-92.2019.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho, 10ª Câmara de Direito Público, j. 03.02.2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2072947-57.2019.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Galizia, 10ª Câmara de Direito Público, j. 05.08.2019. TJSP, Agravo de Instrumento 2256317-39.2019.8.26.0000, Rel. Des. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 20.01.2020

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito

Por que ser nosso Cliente?

Documentos e Planilhas Prontas para Uso.
Editáveis e muito bem elaboradas.
Você solicita, nós temos ou fazemos o Documento ou Planilha que você precisa.

Conheçer os planos

Destaques

Decreto-lei 221/1967, art. 1 (Código de Pesca).
Decreto-lei 227/1967, art. 1 (Código de Minas).
Decreto-lei 1.001/1969, art. 1 (CPM).
Decreto-lei 1.002/1969, art. 1 (CPPM).
Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).