TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO. ERROR IN PROCEDENDO. I.
Caso em exame: Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto para o regular desenvolvimento do processo. Apela o autor, ao argumento de que a juntada do comprovante de residência não perfaz condição de procedibilidade da ação, requerendo o deferimento da gratuidade de justiça e a anulação da sentença.
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