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901 - STJ. Mandado de segurança. Indeferimento da petição inicial por despacho do relator. Recurso cabível. Agravo regimental.
«O recurso cabível de decisão monocrática de relator que indefere, liminarmente, mandado de segurança, é o agravo regimental para o órgão do próprio Tribunal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. 1 - A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No agravo de instrumento a parte sustenta que atendeu os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 4 - Todavia, o despacho de admissibilidade denegou seguimento ao recurso de revista ante o óbice da Súmula 126/TST, de forma que a parte não atacou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório no agravo de instrumento. 5 - Vale enfatizar que a impugnação do despacho denegatório do recurso de revista é requisito específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do apelo com fundamento no CLT, art. 896. 6 - A não impugnação específica, a seu turno, leva à incidência da Súmula 422/TST, I: «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida» (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Não está configurada a exceção prevista na Súmula 422/TST, II («O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática»). 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.
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903 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Despacho de admissibilidade do regional negando seguimento porque não atendido o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I.
«1 - Na hipótese dos autos, o juízo de admissibilidade realizado pelo Regional negou seguimento ao recurso de revista da reclamada por entender que não cumpriu o disposto no art. 896, § 1º-A, I da CLT. Entretanto, ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, a reclamada satisfez a exigência do prequestionamento da matéria impugnada, de forma que o requisito do CLT, art. 896, § 1º-A, I, foi satisfeito. 2 - Afastado o óbice do despacho agravado, prossegue-se no... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
904 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Despacho. Expedição de certidão. Cabimento de agravo. Omissão constatada. Retorno dos autos a origem.
1 - Verificada a omissão por parte do tribunal de origem acerca de ponto suscitado pela parte recorrente, relativa ao cabimento de agravo de instrumento em face de despacho que determinou expedição de certidão, cabível a anulação do acórdão de julgamento de embargos de declaração opostos pela parte recorrente. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Recurso contra despacho do relator que determina devolução dos autos à instância de origem para aplicação de repercussão geral. Não cabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido do descabimento de qualquer recurso do despacho de Relator no Supremo que determina a devolução do processo às instâncias ordinárias para aplicação de julgado produzido sob o rito da repercussão geral. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TST. Alteração unilateral das composições salariais e redução da gratificação de função. Apelo desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.
«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, item I, do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, a aplicação da Súmula 126/TST, limitando-se a trazer, na petição de agravo de instrumento, os mesmos argumentos trazidos no recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TST. Questão preliminar. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Estabilidade acidentária. Base de cálculo do adicional de insalubridade. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.
«Não se apreciam temas recursais cujos seguimentos sejam denegados expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40/TST, quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados. Com efeito, opera-se, nesse caso, a preclusão, nos termos do caput do art. 1º da instrução mencionada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
908 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, que versava sobre valor da indenização por dano moral, com esteio no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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909 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST O Agravo não comporta conhecimento, pois não há impugnação específica ao fundamento do despacho agravado, quanto ao óbice da Súmula 422/TST. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.
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910 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA - SÚMULA 126 DO TST - DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A pretendida reforma do acórdão regional no tema encontra óbice na Súmula 126/STJ, uma vez que exigiria o reexame de fatos e provas. Mantém-se o despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.
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911 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I DO TST O Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à ausência de dialeticidade, mas limita-se a reiterar a questão deduzida no Recurso de Revista. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.
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912 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO Não há falar em nulidade do despacho agravado pela adoção da fundamentação per relationem, porque a interposição do Agravo com adequada impugnação devolve à C. Turma deste Eg. Tribunal a totalidade da matéria impugnada. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.
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913 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Alegação de incidência sobre proventos decorrentes de aposentadoria e salário. Pretendida impenhorabilidade. Insurgência, ainda, contra despacho que determinou a expedição da guia de levantamento dos valores depositados. Inviabilidade do recurso neste aspecto, pois não se trata de decisão interlocutória, mas, apenas, de despacho ordinatório. Decisão só fez cumprir aquilo que fora anteriormente deliberado na primeira decisão combatida, sendo dele conseqüência lógica. Recurso não conhecido quanto ao tema.
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914 - TJSP. Prazo. Agravo de instrumento. Interposição contra pedido de reconsideração de decisão que, em ação acidentária, ratificou a incompetência do Juízo em processar e julgar o feito, e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Circunstância que não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do recurso. Despacho agravado nada mais fez do que confirmar a decisão anterior. Ciência inequívoca do primeiro despacho interlocutório. Recurso apresentado quase um mês após esta decisão. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.
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915 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo na apelação civel. Execução fiscal. IPTU, taxa de limpeza pública (tlp) e taxa de iluminação pública (tip). Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o despacho do juiz. Despacho apócrifo. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurado. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade
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916 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DESPACHO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA.
Agravo interno interposto pela autora contra despacho que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Foi determinada à agravante a apresentação de documentos a comprovar a alegada impossibilidade de arcar com as custas processuais, de modo que poderia fornecer cópia de extratos de conta bancária, CTPS, holerite, dentre outros, contudo, limitou-se a juntar os documentos que já constavam dos autos. A autora não se desincumbiu de demonstrar ser merecedora dos ben... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
917 - TST. Agravo de instrumento da transpetro. Ecurso de revista. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Despacho de admissibilidade do regional negando seguimento porque não atendido o requisito da CLT do art. 896, § 1º-A, I.
«1 - No caso, o juízo de admissibilidade realizado pelo Regional negou seguimento ao recurso de revista do reclamado por entender que não cumpriu o disposto da CLT no art. 896, § 1º-A, I. Entretanto, ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, a reclamada satisfez a exigência da CLT do artigo 896, § 1º-A, I. 2 - Assim, afasta-se o óbice do despacho denegatório e prossigo no exame do recurso de revista, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA MERO DESPACHO E DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC- AUSÊNCIA DE NOVOS FATOS E ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR A DECISÃO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Inexistindo fato novo capaz de macular as razões expostas em decisão monocrática desta Relatora, mantém-se a decisão que não conhece de agravo de instrumento interposto contra despacho que ordena a intimação da parte para comprovar a hipossuficiência, bem como indefere o pedido de declaração de quitação da dívida, por se tratar, respectivamente, de despacho de mero expediente e de decisão que não se reveste da urgência necessária à mitigação do rol do CPC, art. 1.015.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) VALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS QUE PREVEEM A REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da causa quanto à validade da norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada, à luz do entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, e foi provido o recurso de revista patronal para reconhecer a validade das cláusulas dos instrumentos negociais alusivas à redução do intervalo intrajornada e excluir da condenação as horas extras delas decorrentes. 2. O agravo da Reclamante não tro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - TRT2. Recurso. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Agravo de petição. Descabimento do despacho incidental que determina prosseguimento da execução. CLT, art. 897. Enunciado 214/TST.
««A regra geral, no âmbito do processo trabalhista, é a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, exceto aquelas que são de caráter terminativo, que não é o caso deste r. despacho agravado. O CLT, art. 897, quando dispõe que cabe Agravo de Petição das decisões do Juiz nas execuções (alínea «a») não deve ser interpretado de forma que qualquer ato do Juiz praticado na fase executória, possa ensejar a interposição desse remédio processual. O próprio C. TST, através d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo. Termo inicial. Depósito. Despacho.
«1. Em regra, o depósito judicial para garantia do juízo desencadeia o início do prazo para a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. No caso em apreço, contudo, independentemente da data do depósito dos valores oferecidos em garantia ao juízo, é imperioso reconhecer que o despacho do juízo singular conduziu ao entendimento de que o prazo para impugnação somente correria da intimação da referida decisão. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - STJ. Processual civil. Inadequação de interposição de embargos de declaração contra despacho de admissibilidade. Agravo interno contra decisão da presidência. Recurso manifestamente incabível.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que o recurso de Agravo é o único cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os Recursos Especial e Extraordinário. Nestes termos, os Embargos de Declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. 2 - Agravo Interno não provido.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SHOPPING CENTER. DECISÃO NOS AUTOS DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM APENSO QUE DEFERIU A PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTESEM FACE DE DESPACHO QUE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AO PERITO JUNTO COM O APENSO. PROVIMENTO JURISDICIONAL SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.001.
O ato judicial impugnado não constitui decisão interlocutória, porque nada decidiu sobre a questão aventada, sendo irrecorrível, por não causar prejuízo ou gravame à parte. CPC, art. 1.001. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Exequente, que versava sobre coisa julgada, em face da intranscendência da questão. Também ficou registrada a incidência sobre a revista e sobre o agravo das barreiras do descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, e § 2º, da CLT e das Súmulas 266 e 422, I, do TST, detectadas nos despachos de admissibilidade, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Exequente não investe expre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo. Execução fiscal. Despacho do Juiz que ordena a citação anterior à Lei Complementar 118/05. Decurso de mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação. Prescrição reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«1. A Lei Complementar 118/05, que alterou o CTN, art. 174 para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não é o caso dos autos (REsp. 999.901/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 10.06.2009) 2. O Acórdão recorrido explicitou as circunstâncias fáticas da demanda, sendo desnecessário perscrutar os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista de ambas as partes. Análise conjunta. Duração do trabalho. Horas extras. Compensação de horário. Banco de horas. Turnos ininterruptos de revezamento. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Duração do trabalho. Compensação de horário. Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Escala 12x36. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Duração do trabalho. Alteração da jornada. Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Escala 12x36. Indenização por dano moral. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação objetiva de todos os fundamentos do despacho de admissibilidade do recurso especial. Irregularidade formal. Súmula 182/STJ corretamente aplicada pela decisão agravada. Recurso manifestamente infundado.
1 - O não perfazimento da regularidade formal, pela ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o improvimento do agravo de instrumento. 2 - Esta colenda Quarta Turma já firmou entendimento no sentido de que a decisão de admissibilidade deve ser rebatida em sua totalidade, pois «[...] o recurso especial ataca vários pontos. Conseqüentemente, o despacho é de admissibilidade do recurso especial por inteiro. De modo que ficaria difícil considerarmos como s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Recurso. Decisão interlocutória. Despacho de mero expediente. Distinção e conceito. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º.
«Nos termos do CPC/1973, art. 162, §§ 2º e 3º«decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve questão incidente» e «são despachos todos os demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra forma.». A diferenciação está na existência, ou não, de conteúdo decisório, bem como de gravame. Enquanto a decisão interlocutória possui conteúdo decisório, podendo trazer preju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumentointerposto contra mero despacho. Ausência de conteúdo decisório.revisão. Súmula 7/STJ. Inexistência de coisa julgada. Fundamentosuficiente não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme o disposto no CPC/2015, art. 1.001, dos despachos não cabe recurso. No presente caso, é nítida a ausência de conteúdo decisório no referido despacho, tratando-se, tão somente, de ato judicial destinado a dar andamento ao processo, na forma estabelecida pelo CPC/2015, art. 203, § 3º. 1 -1. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à ausência de cunho decisório e de prejuízo, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra despacho que deixou de apreciar pedido de remessa dos autos à Vara da Fazenda após o esgotamento da jurisdição. Irrecorribilidade de despachos. Ausência de conteúdo decisório. Hipótese não prevista na Lei 12.153/2009. Recurso não conhecido.
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933 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, garantia dosembargos à execução, preclusão, coisa julgada e atualização monetária, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do art. 896, §1º-A, I, da CLT e das Súmula 266/TST e Súmula 459/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contami... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Município Reclamado, que versava sobre prescrição quinquenal, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da inaplicabilidade da Súmula 297/TST, III, ante a ausência de pronunciamento da Corte Regional sobre a matéria impugnada, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre minutos residuais, repouso semanal remunerado, intervalo intrajornada, PLR de 2017 e honorários advocatícios sucumbenciais, em face da intranscendência do agravo por não enfrentar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, esbarrando no óbice da Súmula 422/TST, I . 2. No agravo interno a Reclamada repisa os fundamentos de mérito do recurso de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 1ª Reclamada, que versava sobre intervalo intrajornada em trabalho externo, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 126/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a 1ª Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre dispensa por justa causa, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras da Súmula 126/TST e do art. 896, § 1º-A, II e III, e § 9º, da CLT, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Reclamante não investe expressamente contra nenhum d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, foi negado provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da 1ª Reclamada, que versava sobre pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e inexistência de deserção do recurso ordinário, em face da incidência sobre a revista da barreira da Súmula 218/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo . 2. No agravo interno a 1ª Reclamada não investe expressamente contra o fundamento adotado no d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Honorários advocatícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, nos termos do CLT, art. 896, § 6.º, o Recurso de Revista, em se tratando de causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será processado na hipótese de contrariedade a súmula desta Corte ou ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TRT3. Petição inicial. Despacho saneador. Instituto de processo civil inaplicável ao processo do trabalho. Inépcia da inicial declarada na hipótese. Emenda da inicial. CPC/1973, art. 284 inaplicável. Enunciado 263/TST. CLT, art. 295 e CLT, art. 840, § 1º.
«Por relevante, esclarece-se que a figura do despacho saneador é característica do Processo Civil inexistente, portanto, no Processo Trabalhista, onde o julgador conhece da peça inicial na própria decisão cabendo à parte se prevenir, portanto, redigindo de forma clara e precisa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Irregularidade de representação processual. Alteração na denominação da razão social. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. No mais, a jurisprudência desta Corte, inclusive da SBDI-1, é no sentido de que com a alteração na denominação da razão social ocorrida na empresa, tornam-se insubsistentes as representações processuais anteriormente juntadas. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TST. I) AGRAVO PATRONAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - APLICAÇÃO DE MULTA - DESPROVIMENTO 1.
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre diferenças de adicional de transferência, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e da consonância da decisão regional com a Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST e com o disposto no CLT, art. 469, § 3º, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 40.000,00 não alcança o patama... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I O
Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente à ausência de dialeticidade, mas limita-se a reiterar a questão deduzida no Recurso de Revista. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
944 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Retificação do polo passivo da demanda. Sucessão trabalhista. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.
«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas denegados, diante da preclusão ocorrida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
945 - TST. Recurso de revista. Questão preliminar. Intervalo interjornada. Inobservância da CLT, art. 66. Natureza jurídica. Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40 do TST.
«Não se apreciam temas recursais cujo seguimento seja denegado expressamente pela Vice-Presidência do TRT em despacho publicado na vigência da Instrução Normativa 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento com relação a eles, diante da preclusão ocorrida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Despacho que determina o sobrestamento do feito até julgamento de recurso especial submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Inviabilidade.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não cabe agravo regimental contra despacho que determina o sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso especial submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C(recurso repetitivo). Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Despacho que determina o sobrestamento do feito até julgamento de recurso especial submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Inviabilidade.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não cabe agravo regimental contra despacho que determina o sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso especial submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C(recurso repetitivo). Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Despacho que determina o sobrestamento do feito até julgamento de recurso especial submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008. Inviabilidade.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não cabe agravo regimental contra despacho que determina o sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso especial submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C(recurso repetitivo). Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento (gru). Ausência. Deserção. Despacho. Petição. Intempestividade. Preclusão temporal.
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950 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.
«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente a serem inservíveis os arestos apresentados para o confronto de teses, nos termos do CLT, art. 896, alínea «c» e da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST, em razão de serem os arestos colacionados oriundos de Turma do Tribunal Regional do Trabalho prolator da d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)