DOC. 164.3150.8019.4900

TJSP. Seguridade social. Recurso. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line». Alegação de incidência sobre proventos decorrentes de aposentadoria e salário. Pretendida impenhorabilidade. Insurgência, ainda, contra despacho que determinou a expedição da guia de levantamento dos valores depositados. Inviabilidade do recurso neste aspecto, pois não se trata de decisão interlocutória, mas, apenas, de despacho ordinatório. Decisão só fez cumprir aquilo que fora anteriormente deliberado na primeira decisão combatida, sendo dele conseqüência lógica. Recurso não conhecido quanto ao tema.

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