Despacho | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1824.1038.3200

851 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente ao fato de o recurso de revista encontrar-se desfundamentado, nos termos do , § 6º, em razão de a parte não haver indicado violação de nenhum dispositivo da Constituição Federal, tampouco haver apontado conflito com súmula de jurisprudência desta Corte, limi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1023.5200

852 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, o não enquadramento do recurso nos limites traçados no , § 6º, em face da ausência de indicação de violação direta da Constituição Federal e de contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, limitando-se a reproduzir, na petição de agr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1062.6300

853 - TST. Agravo de instrumento desfundamentado. Ausência de impugnação dos fundamentos jurídicos expendidos no despacho denegatório do recurso de revista.

«Não se conhece de agravo de instrumento porque desfundamentado, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no caso, referente à aplicação da Súmula 126/TST, em razão de a reforma da decisão regional demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda e à inservibilidade dos arestos apresentados para o confronto de teses, por serem oriundos de Turmas do TST, limitando-se a reprodu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.1294.1808.7343

854 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, divisor de horas extras, assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios, diante das barreiras dos arts. 896, §§ 1º-A, I, e 7º, e 896-C, § 11, da CLT, e das Súmulas 23, 124, I, «a» e «b», 297, I e II, 333 e 422, I, do TST, detectadas nos despachos de admissibilidade a quo e ad quem . 2. No agravo interno,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6911.7000.0100

855 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Preparo recursal não recolhido. Despacho de regularização. Recurso genérico não admissível.

«1 - «É incabível a oposição de embargos de declaração em face de ato judicial que determina a intimação da parte para regularizar o preparo. Isso porque esse ato possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto, irrecorrível, nos termos do » (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/11/2019). 2 - Ademais, a parte agravante adentra no mérito da controvérsia sem nem sequer debater a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1089.5700

856 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Despacho de admissibilidade. Violação de preceito da CF/88.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7505.8509

857 - STJ. Processual civil e administrativo. Interposição de recurso sem comprovação do recolhimento do preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra despacho da Presidência desta Corte que intimou a recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, conforme previsão do , § 4º, tendo em vista que o recurso especial não havia sido instruído com a GRU e respectivo comprovante de pagamento, quando da sua interposição. 2 - A determinação para que a parte recorrente regularize o preparo, nos termos do , § 4º, possui natureza jurídica ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.7206.1059.2366

858 - TST. / AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, apesar de reconhecida a transcendência econômica, diante do alto valor da execução (R$3.883.321,75), foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Exequentes, que versava sobre cancelamento da penhora de imóvel. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras do , § 2º e da Súmula 266/TST, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, e acrescidas do obstáculo da Súmula 297/TST, a contaminar a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.7249.1119.5316

859 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre adicional de insalubridade, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT, detectada no despacho de admissibilidade a quo, tendo sido acrescido ainda os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Reclamad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.1170.7533.7291

860 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, a parte agravante não investiu especificamente contra o óbice adotado no despacho denegatório do recurso de revista (Súmula 126/TST); efetivamente, observa-se que declinou argumentação dissociada do fundamento norteador do despacho denegatório, qual seja, de que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 294.2135.5079.6652

861 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - INTERPOSTO SOB A SISTEMÁTICA DA LEI 13.467/2017 - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST O

Agravo não impugna o fundamento do despacho agravado, atinente ao não cabimento do Recurso de Revista. Incidência da Súmula 422, item I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2041.5100

862 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Banco de horas. Multa do CLT, art. 477. Incidência da Súmula 126/TST. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 671.8235.0874.3415

863 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPACHO DE SIMPLES DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO INSUSCEPTÍVEL DE SER ATACADA POR ESTE RECURSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

O despacho que determina a remessa dos autos à contadoria judicial para aferição de cálculos não contém lesividade, sendo preparatório de decisão homologatória posterior e, portanto, irrecorrível, por tratar-se de mero impulso do processo. Portanto, sendo o despacho de mero expediente não há que se cogitar qualquer recurso, à luz do AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.5374.5001.6600

864 - STJ. Processual civil. Abertura de vista para manifestação quanto à petição apresentada pela parte contrária. Despacho judicial. Irrecorribilidade.

«1. O Município de Aracaju se insurge contra ato judicial que possui o seguinte conteúdo: "Intime-se, pessoalmente, o executado para se manifestar sobre a petição de fls. 47, apresentando plano de compensação ao crédito tributário (IPTU), referente aos exercícios vindouros". 2. Conforme se verifica, o comando para apresentação da planilha de compensação é acessório, porquanto atrelado à manifestação que a municipalidade vai apresentar "sobre a petição de fls. 47". 3. O... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 791.1635.5704.8589

865 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DESPACHO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento com vistas a reformar a decisão que determinou a intimação da parte autora para ratificar a procuração outorgada ao causídico. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se escorreito o despacho proferido, diante da alegação da agravante de que teve seu direito de acesso à justiça violado, além de representar indevida presunção de má-fé do patrono. III. Razões de decidir 3. Ausência de conteúdo decisório e d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 554.4622.1420.0370

866 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Executado, que versava sobre nulidade da citação, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 218/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno o Executado não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 280.7361.7453.0085

867 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

No despacho agravado, embora tenha sido reconhecida a transcendência econômica em razão do elevado valor da execução ( R$2.016.763,93 ), o agravo de instrumento da Executada, que tratava do tema da preclusão para impugnação de cálculos, teve o seguimento denegado, ante os óbices do , § 2º e da Súmula 266 . 2. No agravo interno, a Executada não investe expressamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, a saber, , § 2º e Súmula 266 . 3. As... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 565.1309.1111.1255

868 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, que versava sobre deserção do recurso ordinário, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 218/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamante não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado, em especial qua... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.9807.2316.2830

869 - TST. / AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre diferenças salariais, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 126/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.6913.2806.7755

870 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre deserção do recurso ordinário, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 218/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado, qual seja, a Súmu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 992.4870.8163.7033

871 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre restabelecimento do plano de saúde, diante da inobservância do comando do art. 896, §1º-A, I, da CLT, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado (obstáculo do art. 896, §1º-A, I, da CLT), óbice que, por si só, retirou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1041.7400

872 - TST. Recurso de revista desfundamentado. Ausência de ataque aos fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. Recurso extemporâneo. Não conhecimento do agravo de instrumento. Súmula 422/TST.

«1. Hipótese em que a Corte de origem denegou seguimento ao recurso de revista, por considerá-lo extemporâneo, uma vez que interposto antes da publicação do acórdão em embargos de declaração opostos pela própria parte. 2. No entanto, a reclamada se limita a expender razões contra o mérito do acórdão regional, aspecto sequer tratado no despacho denegatório. 3. O agravo de instrumento não atende ao pressuposto de admissibilidade dos arts. 514, II, e 524, I e II, do CPC/1973, porqu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.5853.8016.0400

873 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Multa administrativa. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Causa de interrupção da prescrição. Norma especial. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Provimento.

«Embora a multa administrativa não se enquadre como crédito tributário, tem sua execução procedida como dívida ativa. Desse modo, a ela deve ser aplicada a legislação que regula a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, no caso, a Lei 6.380/80. A referida lei, no seu artigo 8º, § 2º, é categórica ao dispor que o despacho do juiz que determina a citação do executado interrompe a prescrição. Assim, há que ser afastada a decisão que, mesmo considerando que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0825.8562.1932

874 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos (Súmulas 23, 296 e 337 do TST, ausência de violação dos dispositivos legais e constitucionais invocados e art. 896, § 1º-A, II e III da CLT, aplicados em relação aos temas da responsabilidade civil do empregador, das indenizações por danos morais e materiais, do valor arbi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 948.8892.8753.3568

875 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada, proferida pelo Relator originário, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamante, mantendo-se a decisão que trancou sua revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos ( ausência de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, Súmulas 126, 202, 333 e 459 do TST e , § 7º, em relação aos temas da negativa de prestação jurisdicional, das diferenças do adicional por tempo de serviço, da percepção da VAPAS, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 353.0570.8304.9144

876 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre incidência de reflexos sobre reflexos e honorários periciais, por não atacar a totalidade dos fundamentos jurídicos do despacho agravado, inviabilizando a análise dos pressupostos de transcendência do recurso denegado. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto à Súmula 422/TST, óbice que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.4258.9550.8791

877 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, que versava sobre vínculo empregatício, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira da Súmula 214/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno o Reclamado não investe contra o fundamento adotado no despacho atacado, óbice que, por si só, retirou ipso facto ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 508.2987.3037.1405

878 - TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre adicional de insalubridade, em face da intranscendência da matéria. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira das Súmula 126/TST e Súmula 297/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno, a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho ataca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 548.4920.6193.3396

879 - TST. / AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista das Reclamadas, que versava sobre configuração de grupo econômico, diante da inobservância do comando do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno as Reclamadas não investem expressamente contra o fundamento adotado no despacho atacado (obstáculo do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT), óbice que, po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7331.9500

880 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pelo despacho que ordena a citação conforme o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Inocorrência. Posição consolidada do STJ. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição, visto que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre o , § 2º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2820.3919

881 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Agravo regimental interposto contra despacho da presidência do STJ. Irrecorribilidade. Ausência de conteúdo decisório. Agravo não conhecido. CPP, art. 798.

1 - Constatado que os embargos de divergência em matéria criminal foram opostos sem a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, a Presidência desta Corte proferiu despacho, determinando a intimação da parte recorrente para realizar o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de cinco dias corridos (), sob pena de não conhecimento do recurso. 2 - No entanto, despachos, por não terem conteúdo decisório, não comportam recursos, especialmente de agravo. Prece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.4694.7860.0813

882 - TST. AGRAVO OBREIRO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA RECLAMADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO. 1.

Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada para, reconhecendo a validade de normas coletivas que dispôs sobre a natureza jurídica do adicional por tempo de serviço, julgar improcedente o pedido de integração dos anuênios e reflexos. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser man... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.8465.2000.1700

883 - TST. Recurso de revista. Agravo. Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado. CLT, art. 896, § 5º. CPC/1973, art. 557, «caput».

«1. A decisão ora agravada negou provimento ao recurso de revista do Reclamado, entre outros temas, quanto à indenização pelos frutos percebidos pela posse de má-fé, por óbices das Súmula 296/TST, I, Súmula 297/TST, I, e Súmula 337/TST e da ausência de violação de dispositivo da Constituição Federal. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a conclusão a que se chegou no despacho hostilizado, razão pela qual não há de se falar em reconsideração, merecen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0521.5237

884 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Despacho de mero expediente. Fundamentação. Desnecessidade. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Despacho do Juiz que, deferindo cota ministerial, tão somente determina a juntada de relação de quadro de antiguidade da Polícia Militar do Estado não possui conteúdo decisório, o que dispensa fundamentação. Precedentes. 2 - A divergência pretoriana não foi demonstrada nos moldes previstos nos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. 3 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Súmula 7/STJ). 4 - Agravo regimental a que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5016.2500

885 - TARJ. Recurso. Agravo de instrumento. Despacho inicial, em procedimento sumaríssimo, determinando produção antecipada de prova pericial. Conteúdo decisório. Recurso cabível. CPC/1973, art. 522.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 985.9026.6899.7612

886 - TJRJ. DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESPACHO DETERMINANDO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PROVIMENTO IRRECORRÍVEL. MERO EXPEDIENTE. CPC, art. 1.001. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

No provimento impugnado o juízo a quo apenas determinou a intimação do autor para apresentar documentos comprovassem fazer jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça. Trata-se de mero despacho insuscetível de impugnação por agravo de instrumento. Cumpre ressaltar que o despacho não negou vigência à Lei 15.109/2025, nem condicionou o prosseguimento do feito à comprovação de hipossuficiência ou recolhimento das custas, inexistindo advertência quanto à extinção do f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2055.9000

887 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Trabalho externo. Indenização por quilômetros rodados. Integração dos valores pagos a título de comissões. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2061.5300

888 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Duração do trabalho. Compensação de horário. Alteração da jornada. Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Escala 12x36. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2061.5400

889 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Duração do trabalho. Compensação de horário. Alteração da jornada. Acordo individual e/ou coletivo de trabalho. Escala 12x36. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.2294.2047.4700

890 - TST. Agravos de instrumento em recursos de revista da reclamante e da atento Brasil. Análise conjunta. Verbas indenizatórias. Adicional de insalubridade. Horas extras. Trabalho da mulher. Intervalo intrajornada. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.6795.3006.0500

891 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despacho da presidência desta corte. Intimação para regularização do preparo recursal e da representação processual. Ausência de conteúdo decisório. Não conhecimento do agravo interno.

«1 - A parte foi intimada para regularizar o preparo recursal e a representação processual. Nos termos do , não é cabível recurso contra despacho, provimento jurisdicional destituído de conteúdo decisório. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1824.1033.6200

892 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Categoria profissional. Condição de bancário. Horas extras. Adicional de insalubridade. Honorários advocatícios. Valor da execução. Correção monetária. Atualização. Contribuições previdenciárias. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 824.1670.8122.4893

893 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - RECURSO INFUNDADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Por meio da decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre desconsideração da personalidade jurídica, por óbice da Súmula 422/TST, I, a contaminar a transcendência da causa. 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.9062.7005.9600

894 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho que solicita informações. Ausência de conteúdo decisório. Recurso manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

«1 - O agravo regimental anteriormente interposto pelo Agravante é manifestamente inadmissível, pois foi apresentado em face de despacho sem conteúdo decisório, que se limitou a solicitar informações. 2 - A matéria versada no agravo em recurso especial, inclusive no tocante aos pressupostos processuais, ainda será objeto de decisão, não havendo interesse recursal apto a justificar a interposição de agravo regimental. 3 - Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1189.3714

895 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Despacho de mero expediente. Determinação de remessa dos autos à contadoria. Irrecorribilidade. CPC, art. 1001. Ausência de prejuízo.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser rejeitada a alegação de violação aos e CPC art. 1.022. 2 - É irrecorrível o despacho de mero expediente que, por não conter carga decisória, não acarreta qualquer prejuízo às partes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9836.9619

896 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Despacho que ordena a citação do devedor. CTN, art. 174, I com a novel redação dada pela Lei Complementar 118/05.

1 - A regra contida no (com a redação dada pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005), a qual incluiu como marco interruptivo da prescrição o despacho que ordenar a citação, pode ser aplicada imediatamente às execuções em curso. Entretanto, o despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, que na espécie ocorreu em 13.1.1997, sob pena de retroação da novel legislação. 2 - Quanto à incidência da Súmula 106/STJ, verifica-se qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 689.0871.7672.7099

897 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL. ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou a emenda da petição inicial em ação de busca e apreensão. A agravante sustentou a aplicação da tese da taxatividade mitigada para justificar a recorribilidade do ato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o despacho que determina a emenda da inicial possui conteúdo decisório. III. RAZÕES DE DECIDIR O despacho que deter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 432.1009.1249.1740

898 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1.

Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência da questão atinente à aplicação do divisor 220 previsto em norma coletiva, a despeito da jornada semanal de 40 horas, e foi provido o recurso de revista da Reclamada para declarar válido o disposto no instrumento coletivo, que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, pois se está flexibilizando norma legal atinente à jor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1401.3010.6600

899 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Despacho de mero expediente. Comando destituído de gravame. Agravo de instrumento não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.8960.1397.0207

900 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPACHO QUE SE LIMITA A ORIENTAR AUXILIAR DO JUÍZO (CRITÉRIOS DE CÁLCULO AO PERITO CONTADOR) - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - art. 1.001 DO C.P.C. - É

de mero expediente, sem qualquer cunho decisório, o despacho que estipula os critérios a serem adotados pelo perito contador - Agravo de instrumento não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações