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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: cumprimento da sentenca multa

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  • cumprimento da sentenca multa

Doc. 972.2341.0505.3363

901 - TJSP. Civil e processual. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que, nos autos principais, lhe impôs multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Hipótese prevista no, IV, do CPC, art. 77 bem caracterizada, autorizando a imposição da multa prevista no parágrafo único desse artigo. Multa reduzida para 10% do valor da causa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 951.1457.8521.9851

902 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão de afastar a determinação de pagamento da multa. Acolhimento. Descumprimento da obrigação de fazer não comprovado. Necessidade de intimação pessoal quanto à obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410/STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 184.3323.9004.1400

903 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Intimação da parte. Termo inicial para pagamento voluntário. CPC, art. 475-J, 1973. Multa. Questão já examinada. Embargos protelatórios. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

«1 - Para a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-J, necessária a conjugação de dois requisitos indispensáveis, quais sejam, o trânsito em julgado da sentença e a intimação da parte, por seu advogado, não havendo óbice a que a intimação, embora desnecessária, seja feita na pessoa do devedor. 2 - Os embargos de declaração que apenas reiteram alegações já repelidas 3 (três) vezes nesta Casa manifestam propósito protelatório, a ensejar a multa prevista no CPC, art.... ()

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Doc. 163.7625.3002.3200

904 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Multa. Contagem do prazo de 15 dias para pagamento de quantia certa em execução fundada em título judicial. Necessidade de intimação do executado através de seu advogado. Interpretação definitiva a respeito do CPC/1973, art. 475-J, na redação que lhe deu a Lei 11232/2005, pelo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

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Doc. 359.8088.3738.4065

905 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Fase de cumprimento de sentença - Ordem judicial de transferência de propriedade do bem junto ao órgão de trânsito - Pedidos de dilação do prazo para cumprimento da obrigação e de adiamento da incidência da multa - Não acolhimento - Prazo concedido pela decisão agravada que se mostra suficiente - Agravante que tampouco indicou ou fez de prova dos supostos óbices ao cumprimento do comando judicial, por parte do agravado ou do órgão de trânsito - Hipotéticas dificuldades não demonstradas - Prazo mantido - Precedente - Possibilidade de multa preservada, nos termos em que imposta - Recurso desprovido

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Doc. 885.9240.4504.0097

906 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Agravante que afirma o cumprimento da obrigação e postula extinção do incidente - Descabimento - Validade do acordo entabulado entre as partes, cujo descumprimento foi atestado por laudo pericial - Multa cominatória pode ser estipulada ou modificada a qualquer momento - Art. 537, § 1º do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 675.1315.3043.8924

907 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto pela exequente contra decisão que indeferiu a majoração do valor das astreintes fixadas em R$ 100,00 por dia, limitadas a R$ 5.000,00, devido à ausência de cumprimento voluntário da obrigação pelos agravados. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na necessidade de intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, conforme a Súmula 410/STJ. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 250.4290.6789.8540

908 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa diária. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ, em cumprimento provisório de sentença que rejeitou impugnação à multa diária fixada por descumprimento de obrigação de fazer. 2 - A sentença confirmou a tutela antecipada e reduziu a multa total para R$ 10 mil, considerando o cumprimento parcial da obrigação. O Tribunal de origem manteve a decisão, entendendo devida e razoáve... ()

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Doc. 241.1040.9565.0184

909 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa de 10%. Fixação. Intimação pessoal da parte vencida. Desnecessidade. Recurso improvido.

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Doc. 641.3854.0207.6398

910 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE MULTA DECORRENTE DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA SENTENÇA. RÉU QUE AINDA NÃO FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA O CUMPRIMENTO DO JULGADO, À LUZ DO ENUNCIADO 410, DA SÚMULA DAQUELA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 483.9064.7766.5212

911 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela recorrente, determinando o cumprimento de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a exclusão ou redução da multa diária arbitrada, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e a necess... ()

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Doc. 385.1780.4322.9253

912 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA MANTIDA. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão da obrigação em perdas e danos e manteve a multa por descumprimento no valor de R$ 30.000,00. 2.- A recorrente alega que não descumpriu a obrigação, tendo indicado clínica credenciada para o tratamento do agravado, e requer a redução das astreintes. 3.- A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve descumprimento da obrigação; e (ii) se é cabível a redução da multa imposta. ... ()

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Doc. 604.6226.1173.9455

913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MULTA COMINATÓRIA - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM -

Recurso que se volta contra a decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou as impugnações dos executados e manteve a multa cominatória aplicada - Descumprimento da liminar concedida para determinar o fornecimento de medicamento à agravada, pessoa idosa e debilitada, visto que houve disponibilização para retirada do fármaco em Taubaté, que fica a aproximadamente 170 km da residência da agravada - A inviabilização prática da proteção do direito à saúde implica no descumprim... ()

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Doc. 670.1737.0731.3547

914 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DE PENSÃO VITALÍCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. CONSECTÁRIOS DA MORA. MULTA COMINATÓRIA. 1.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que os depósitos judiciais promovidos pelo devedor não tinham por finalidade o cumprimento da obrigação alimentar, mas sim a garantia do juízo para a discussão da obrigação. 2. O depósito judicial realizado com o objetivo de garantir o juízo não extingue os consectários da mora, nos termos do Tema 677 do STJ, atualizado pelo REsp. Acórdão/STJ. 3. A aplicação de multa cominatória, em... ()

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Doc. 125.1934.6000.1800

915 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer e não fazer. Poluição visual. Engenhos de publicidade. Ausência de autorização da autoridade competente. Ilegalidade. Sentença. Efeitos da coisa julgada. Cumprimento da sentença. Cumprimento espontâneo. Multa. Astreintes. CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 475-J. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Ação civil pública promovida pelo Ministério Público em face de clube estabelecido na orla da Baía da Guanabara, visando a retirada de outdoors e de engenhos publicitários instalados ao arrepio da legislação, sem autorização da autoridade municipal e que causam evidente poluição visual. Decisão liminar proferida, e depois confirmada na sentença que manteve a multa diária então arbitrada, de R$ 50.000,00, consistente na imposição ao réu da obrigação de retirada de outdoors... ()

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Doc. 136.9811.2003.0900

916 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de revisão contratual. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Revisão. Possibilidade.

«1. A imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada e, portanto, pode ser revista a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. 2. Agravo no recurso especial não provido.»

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Doc. 597.6281.4143.4584

917 - TJSP. Civil e processual. Ações declaratórias de rescisão de contrato propostas pelas partes. Fase de liquidação de sentença. Insurgência da exequente contra decisão que homologou os cálculos que apresentou. Sentença omissa em relação a correção monetária e juros de mora sobre o valor da multa contratual. Omissão que deve ser sanada na fase de liquidação. Custas e honorários advocatícios de sucumbência que devem ser incluídos no demonstrativo de cálculo que a exequente apresentará na fase de cumprimento da sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 164.7400.5007.5300

918 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475-J, «caput», da Lei de Ritos. Aplicabilidade. Intimação da parte vencida, por seu procurador, requerida pelo exeqüente. Acréscimo da multa de 10% sobre o valor da condenação em caso de inércia do devedor. Possibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 769.4644.2086.4758

919 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Incidente de cumprimento de sentença - Determinação em tutela de urgência para entrega de produto no prazo de dez dias, a partir da intimação - Intimação que ocorreu juntamente com a citação, de forma pessoal - Fixação de multa cominatória diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias - Descumprimento - Exigibilidade da multa - Valor fixado com razoabilidade e Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Incidente de cumprimento de sentença - Determinação em tutela de urgência para entrega de produto no prazo de dez dias, a partir da intimação - Intimação que ocorreu juntamente com a citação, de forma pessoal - Fixação de multa cominatória diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias - Descumprimento - Exigibilidade da multa - Valor fixado com razoabilidade e proporcionalidade - Resultado que decorreu da desídia da embargante - Sentença mantida -- Recurso não provido.

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Doc. 241.1030.1522.5200

920 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.

I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor. II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1030.1756.9288

921 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.

I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor. II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9533.3245

922 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.

I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor. II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9932.6784

923 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.

I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor. II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1060.9537.2355

924 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Multa do art. 475-J. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade. Entendimento pacificado pelas turmas da primeira e da segunda seção do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Regimental improvido.

I - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jindepende de intimação pessoal do devedor. II - Agravo regimental improvido.

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Doc. 156.6382.6000.6500

925 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação cautelar de exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Exigibilidade do pagamento da multa cominatória. Descabimento. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça e recurso repetitivo no REsp 1.333.988-SP, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8004.2200

926 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Caracterização. Execução em fase de cumprimento de sentença. Devedor intimado a indicar bens à penhora. Inércia configurada. Aplicação de multa. Possibilidade. Inteligência dos artigos 600, IV e 601, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. 872.6718.2566.5313

927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Kondo Representação Comercial Ltda. - ME contra decisão que, no Cumprimento Provisório de Sentença movido contra Bemis do Brasil Indústria e Com. de Embalagens Ltda. acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença e indeferiu a aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito realizado pela agravada cessa a mora do devedor... ()

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Doc. 398.8142.5920.2534

928 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO.

Pretensão da Fazenda Pública que seja declarada a inexigibilidade ou redução da multa imposta pelo Juízo a quo, uma vez que exorbitante, sem olvidar que foi regularmente dado cumprimento da medida. Astreintes impostas diante da demora da executada Fazenda Pública em dar efetivo cumprimento ao comando judicial. Possibilidade de que a dita multa seja modificada e, inclusive, excluída, a qualquer tempo caso se afigure excessiva, bem como, seja dado cumprimento, ainda que parcial, à medida d... ()

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Doc. 176.4933.5003.6700

929 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Condenação. Multa diária. Honorários advocatícios. Rejeição da impugnação. Novos honorários. Não cabimento. Preclusão. CPC, art. 20, § 4º. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.

«1. Não tendo havido recurso contra a decisão que arbitrou os honorários para a fase de cumprimento de sentença, há preclusão da oportunidade de rever tal valor após a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Ademais, na fase de cumprimento de sentença, o magistrado não está adstrito aos limites do § 3º do CPC, art. 20, de 1973, uma vez que, nessas hipóteses, os honorários deverão ser fixados equitativamente. Precedentes. 3. «Não são cabíveis honorári... ()

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Doc. 751.0383.9090.2769

930 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME

Decisão (indexador 1061 - originário) que fixou multa cominatória de R$200,00 por descumprimento da obrigação de fazer. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso da Ré buscando o afastamento da multa cominatória. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se, na origem, de demanda, em fase de cumprimento de sentença, na qual foi imposta à Ré obrigação de fazer. A r. sentença (indexador 385 - originários), determinou que a Reclamada se abstivesse de interromper o serviço essencial prestado, até que f... ()

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Doc. 720.7405.0318.4641

931 - TJSP. Agravo de Instrumento - Parceria agrícola e/ou pecuária - Cumprimento de sentença - Interposição contra a decisão que, dentre outras, determinou a anotação no sistema para retificação do polo passivo do cumprimento de sentença, com a inclusão dos herdeiros apontados nos autos; indeferiu, reiterando os fundamentos anteriormente delineados, o pedido de incidência da multa processual prevista no CPC, art. 523, § 1º, e determinou à exequente promover o regular andamento do feito - Multa (CPC, art. 523, § 1º) anteriormente afasta por decisão interlocutória mantida por v. Acórdão - Inocorrência de alteração de lá para cá a justificar a incidência da multa - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.

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Doc. 176.4275.5002.2200

932 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Cumprimento voluntário. Depósito. Prazo. CPC, art. 475-J, de 1973 multa. Honorários de advogado. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite o recurso especial que não enfrenta o fundamento do acórdão recorrido. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 197.2131.2000.0600

933 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Astreintes. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Cumulação. Cabimento. Incidência do CPC/2015, art. 500. Manutenção da decisão.

«Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão, em sede de cumprimento de sentença, que converteu a obrigação em perdas e danos e fixou o valor em R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo da multa vencida, arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformado, o agravante sustentou que é possível o afastamento da multa cominatória quando há impossibilidade de se cumprir a determinação judicial. Razões que não merecem acolhimento. O CPC/2015, art. 500 preconiz... ()

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Doc. 442.7314.0843.6841

934 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou multa de R$ 20.000,00 por descumprimento de tutela de urgência, determinando a reativação de plano de saúde do autor e sua dependente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em se verificar a comprovação do cumprimento tempestivo da tutela de urgência e a adequação do valor da multa fixada por descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR Não há comprovação de cumprimento tempestivo da tutela de urgência... ()

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Doc. 250.2280.1832.8838

935 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Processual civil. Multa cominatória. Fato gerador. Descumprimento. Decisão. Cumprimento provisório de sentença. Prosseguimento. Possibilidade. Apelação. Efeito suspensivo. Ausência.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir qual o fato gerador do crédito relativo a astreintes para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial e se é possível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. 2 - As astreintes têm como objetivo coagir a parte ao cumprimento de obrigação imposta pelo juízo, tratando-se de técnica executiva prevista no CPC/2015, art. 536, § 1º. 3 - A multa cominatória, diversamente da indenização que objetiva reco... ()

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Doc. 593.9395.9079.7753

936 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇO DE SAÚDE. MULTA COERCITIVA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Recurso de Apelação interposto em face de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a imposição das astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer, consistente na realização de cirurgia plástica reparadora. No direito processual civil brasileiro, as astreintes, enquanto medida coercitiva, têm a finalidade de garantir a efetividade do cumprimento de uma obrigação imposta, seja em tutela antecipada ou sentença. O princípio da efetividade está ... ()

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Doc. 200.5763.5943.8666

937 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Descumprimento da determinação liminar - Multa corretamente estabelecida, sendo proporcional e razoável ao caso - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 675.7251.3871.4401

938 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Art. 774, V, CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 164.3150.8001.3700

939 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Depósito extemporâneo do valor objeto de condenação transitada em julgado. Ocorrência. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 165.2891.8016.1500

940 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Depósito parcial do débito. Multa de 10% sobre o restante da dívida. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J, § 4º. Recurso não provido.

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Doc. 150.4705.2023.3200

941 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Cumprimento de sentença. Limitação das astreintes ao valor principal da obrigação. Impossibilidade. Recalcitrância injustificada no cumprimento de ordem judicial. Manutenção do importe acumulado e objeto de redução no 1º grau. Recurso improvido.

«Agravo de instrumento em face de decisão reduzindo o valor acumulado a título de astreintes de R$ 81.600,00 (oitenta e um mil e seiscentos reais) para R$ 21.400,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais); Descaso da recorrente com a justiça como único obstáculo à efetividade do direito reconhecido por sentença. Multa diária que tem por objetivo forçar o devedor recalcitrante a cumprir sua obrigação; Ademais, a multa diária minorada de R$ 400,00 para R$ 100,00 é considerada baixa par... ()

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Doc. 161.6221.0001.5600

942 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa. Súmula 284/STF.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso e a apresentação de razões dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida não permitem a exata compreensão da controvérsia. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 115.9175.5000.0200

943 - STJ. Juizado especial. Competência. Cumprimento de sentença. Astreintes. Multa cominatória. Valor da alçada. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I e Lei 9.099/1995, art. 52, V. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«2. Dispõe o Lei 9.099/1995, art. 3º, § 1º, I, que compete ao Juizado Especial promover a «execução dos seus julgados», não fazendo o referido dispositivo legal restrição ao valor máximo do título, o que não seria mesmo necessário, uma vez que a Lei 9.099/1995, art. 39 da mesma lei estabelece ser «ineficaz a sentença condenatória na parte em que exceder a alçada estabelecida nesta lei». 3. O valor da alçada é de quarenta salários mínimos calculados na data da proposit... ()

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Doc. 198.6795.3004.0300

944 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Plano de saúde. Execução de multa diária. Valor da multa. Adequação, proporcionalidade e razoabilidade. Caráter irrisório ou insuficiente não verificado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Exigência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Falta de prequestionamento. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - É assente, na Terceira Turma, que o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de modificação se fixada a multa diária em valo... ()

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Doc. 210.8050.5233.5479

945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Incidência de juros moratórios sobre a multa decendial. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - «A multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 412, sem o acréscimo de juros» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1090.3740.4235

946 - STJ. Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Cumprimento de sentença. Multa do art. 475-J. Afastamento.

I - Segundo entendimento pacificado pela Corte Especial do STJ, no cumprimento de sentença, a aplicação da multa prevista no CPC, art. 475-Jdepende do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação da parte, por seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, após a baixa dos autos à comarca de origem e aposição do «cumpra-se» pelo juízo processante, o que restou devidamente observado no presente caso. II - Embargos de declaração recebidos como agravo regi... ()

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Doc. 130.7488.1306.6536

947 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MULTA. I. CASO EM EXAME:

Recurso de agravo contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e autorizou levantamento de quantia para aquisição de medicamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Validade da medida judicial de apreensão de valores para garantir o fornecimento de medicamento determinado em sentença transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR: Impossibilidade de rediscutir mérito da obrigação já transitada em julgado. Prevalência da tutela específica sobre a tutela pecuniária. ... ()

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Doc. 140.6591.0015.2300

948 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Fase de cumprimento de sentença. Natureza coercitiva da multa imposta. Intuito de coagir o devedor a satisfazer uma obrigação fixada em decisão judicial. Exigibilidade imediata das «astreintes» que acompanha a própria essência da antecipação de tutela. Deferimento do pedido de formação de autos suplementares para execução da multa. Recurso provido.

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Doc. 561.6653.6311.0695

949 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA FIXADA EM VALOR EXCESSIVO, CABENDO SUA REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 144822178 DO ORIGINÁRIO) QUE RECONHECEU O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, IMPONDO MULTA DIÁRIA DE R$5.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDADA REQUERENDO FOSSE RECONHECIDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, OU AFASTADAS AS ASTREINTES, OU REDUZIDO SEU VALOR. PRETENDEU, AINDA, QUE A AUTORA ADERISSE A UMA DAS CLÍNICAS DISPONIBILIZADAS PELA DEMANDADA. RAZÕES DE DECIDIR

Cabe salientar que resta prejudicada a análise do agravo interno interposto pela Demandada contra a decisão que indeferiu o requerimento de efeito suspensivo, tendo em vista o julgamento do Agravo de Instrumento nesta oportunidade. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, com requerimento de tutela de urgência, em fase de execução. Alega a Ré que a decisão agravada teria aplicado multa pelo suposto descumprimento da obrigação de fazer. Afir... ()

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Doc. 181.9772.5008.5000

950 - TST. Ação de cumprimento. Ação coletiva. Empregados aposentados da sanepar. Aviso prévio e multa de 40% do FGTS.

«Esta c. 6ª Turma, por ocasião do julgamento do RR-819-59.2014.5.09.0651 (DEJT de 24/02/2017), decidiu, por maioria, ser necessário que o exequente demonstre estar abrangido pela sentença que transitou em julgado nos autos da ação coletiva, sendo insuficiente a alegação de que é integrante da categoria profissional representada pelo sindicato que ajuizou a ação coletiva. No caso, tal como ocorreu no referido precedente, o empregado se aposentou em 3/6/1996, anteriormente a 10/12/1997... ()

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