STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Incidência de juros moratórios sobre a multa decendial. Descabimento. Agravo interno não provido.
1 - «A multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 412, sem o acréscimo de juros» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 4/10/2019). Precedentes.
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