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Lei 9.099, de 26/09/1995

Art. 39º


Art. 39

- É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.

Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 2) - 5012914-76.2021.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Alexandre Pereira Dutra - J. em 10/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. PROVA POR SIMILARIDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 6124160-92.2024.8.09.0174 - Senador Canedo - Rel.: Des. Leonardo Aprígio Chaves - J. em 04/11/2026 - DJ 05/11/2026
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CARTA DE CRÉDITO DE R$ 250.000,00. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. VALOR DO ATO JURÍDICO. art. 292, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO INTEGRANTE DA PRETENSÃO ECONÔMICA. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS À LITISCONSORTE SOLIDÁRIA QUE DESISTIU DO RECURSO. art. 1.005, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1.
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0000261-83.2025.8.16.0125 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 26/03/2026 - DJ 26/03/2026
Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito e danos morais. Cobrança de tarifas em conta. Sentença líquida. Legitimidade passiva da instituição financeira. Ausência de respaldo contratual ou autorização para as cobranças. Repetição dobrada do indébito. Dano moral configurado.Valor reduzido. Parcial Provimento.
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TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5069792-50.2023.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Claudia Cristina Cristofani - J. em 24/03/2026 - DJ 26/03/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Turma Recursal) - Recurso Inominado 0167018-57.2025.8.05.0001 - Rel.: Juiz Isabela Kruschewsky Pedreira da Silva - J. em 16/12/2025 - DJ 16/12/2025
PEDRO CAMPOS MELHOR E QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S A ORIGEM: 5ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: ISABELA KRUSCHEWSKY PEDREIRA DA SILVA  E M E N T A RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL DE 2022 A 2024. REAJUSTES BASEADOS NA SINISTRALIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. REAJUSTES NÃO OPONÍVEIS AO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV E X, DO CDC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS NA FALTA DE OUTRO PARÂMETRO OBJETIVO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. LIMITAÇÃO AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Turma Recursal) - Recurso Inominado 0127229-51.2025.8.05.0001 - Rel.: Juiz Eliene Simone Silva Oliveira - J. em 20/11/2025 - DJ 20/11/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL EM CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. CONFIGURAÇÃO DE «FALSO COLETIVO». AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO OU DE QUALQUER CRITÉRIO TÉCNICO PARA OS REAJUSTES APLICADOS. ABUSIVIDADE DOS ÍNDICES DE 2024 E 2025. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AOS LIMITES DEFINIDOS PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADMINISTRADORA E OPERADORA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO E O TETO DOS JUIZADOS. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9.099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Turma Recursal) - Recurso Inominado 0128183-73.2020.8.05.0001 - Rel.: Juiz Rosalvo Augusto Vieira da Silva - J. em 29/09/2025 - DJ 29/09/2025
RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA DE ACORDO COM O ART. 15, S XI e XII DA RESOLUÇÃO 02/2021 DO TJBA - COM AS ALTERAÇÕES DA RESOLUÇÃO 20/2023 DO TJBA - NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DOS PRÓPRIOS JULGADOS INDEPENDENTE DA QUANTIA A SER EXECUTADA. STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0006127-88.2024.8.16.0034 - PR - Rel.: Juiz(a) Vanessa Bassani - J. em 12/05/2025 - DJ 12/05/2025
Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade contratual c/c inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Desnecessidade de perícia. Matéria que não é complexa. Sentença líquida. Nulidade não verificada. Contrato de rmc. Vício na manifestação de vontade. Consumidor induzido em erro. Ausência de provas de contratação válida. Repetição dobrada do indébito. Danos morais configurados. Valor reduzido. Parcial provimento.
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TJBATJBA (Segunda Turma Recursal) - Recurso Inominado 0193775-25.2024.8.05.0001 - Rel.: Juiz Maria Lucia Coelho Matos - J. em 28/04/2025 - DJ 28/04/2025
DANIELLE DE ALMEIDA SANTANA   RELATORA: JUÍZA MARIA LÚCIA COELHO MATOS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE ABUSIVIDADE DO REAJUSTE ANUAL APLICADO EM 2024. REAJUSTE ANUAL APLICADO EM 2024 UNILATERALMENTE DEFINIDO PELA SEGURADORA EM PERCENTUAL SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR AO DIVULGADO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS DO RESPECTIVO PERÍODO, UTILIZADO COMO PARÂMETRO DA ANÁLISE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE DEFINIDO UNILATERALMENTE PELA SEGURADORA SEM QUE SEJA POSSIBILITADO AO CONSUMIDOR O CONHECIMENTO PRÉVIO DOS CRITÉRIOS DE REAJUSTE AO LONGO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO. A CLÁUSULA DE REAJUSTE BASEADA NO AUMENTO DA SINISTRALIDADE ELIMINA A ALEATORIEDADE PRÓPRIA DO CONTRATO DE SEGURO, GERANDO VANTAGEM EXAGERADA PARA A SEGURADORA E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZADORA ANTE O ESTATUÍDO NOS ARTS. 6º, 46 E 51, IV E X, DO CDC. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL (VCMH) PREVISTO PELA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS NO ANO DE 2024. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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TJBATJBA (Segunda Turma Recursal) - Recurso Inominado 0202312-10.2024.8.05.0001 - Rel.: Juiz Maria Auxiliadora Sobral Leite - J. em 31/03/2025 - DJ 31/03/2025
SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RECORRIDOS: RODRIGO PEIXOTO SANTANA  ORIGEM: 19ª VSJE DO CONSUMIDOR (MATUTINO) RELATORA: MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE   E M E N T A   RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI e XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E CPC, art. 932). PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. AÇÃO AJUIZADA PELA PESSOA JURÍDICA TITULAR DA APÓLICE. PEDIDO DE REVISÃO DOS PERÍODOS DE 2022 e 2023. DESATENÇÃO DAS NORMAS DA ANS. REAJUSTES ANUAIS APLICADOS EM DESEQUILÍBRIO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. REAJUSTES NÃO OPONÍVEIS AO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO PARA RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. É ABUSIVO O REAJUSTE ANUAL DOS PLANOS DE SAÚDE SOB A ALEGAÇÃO DO AUMENTO POR SINISTRALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, IV E X, DO CDC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS NA FALTA DE OUTRO PARÂMETRO OBJETIVO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA   Vistos, etc.
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