Credito Tributario Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8150.7962.6772

901 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. ISS. Prescrição tributária. Prazo quinquenal. Decadência firmada no acórdão do tribunal estadual. Tese de omissão. Ausência. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos não merecem acolhida. 2 - Conforme expresso na decisão atacada, a Corte de origem adotou corretamente a jurisprudência sólida do STJ acerca do prazo prescricional quinquenal aplicável a tributo lançado por homologação, a saber, o ISS. 3 - Como dito anteriormente, o Tribunal estadual afirmou: «(...) A decadência, no presente feito, alcançou os pagamentos efetuados antes de 5 anos contados da data da propositura da ação (28.04.2003), ou seja, todos aqueles realizad... ()

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Doc. 144.2231.3003.5000

902 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de lançamento fiscal. Natureza desconstitutiva. Exercício do direito de anulação. Prescrição. Inscrição do crédito junto à liquidação extrajudicial. Interrupção da prescrição. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou a prescrição da pretensão anulatória do débito fiscal por parte do contribuinte e entendeu que a inscrição do crédito junto à liquidação extrajudicial, efetuada antes do decurso do prazo prescricional, interrompeu a prescrição do crédito tributário, razão pela qual não pode ser extinto o direito do Fisco de buscar a satisfação de seu crédito. 2. O Tribunal a quo utilizou os seguintes argumentos para fundamentar seu decisum: ... ()

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Doc. 183.2483.0003.6400

903 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial crime tributário. Prescrição. Inocorrência. Consumação do delito após a constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese, segundo consta do acórdão recorrido, após a constituição definitiva do crédito tributário foi proposta a ação penal e recebida a denúncia, antes de transcorridos o lapso igual ou superior a 12 anos, que é o prazo prescricional previsto para os delitos do , I e IV, cuja pena máxima em abstrato é de 5 (cinco) anos de reclusão. 2 - O julgamento do HC 81.611/DF pelo STF apenas consolidou entendimento já predominante na jurisprudência que... ()

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Doc. 813.8764.9091.9844

904 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Ação ajuizada em 09/11/2021. Crédito tributário relativo à cobrança de ICMS do período de fevereiro de 2005 a janeiro de 2006. Executado interpôs embargos a execução objetivando obstar o prosseguimento da execução fiscal. Execução proposta antes de decorrido o prazo prescricional. Hipótese dos autos que trata de crédito tributário referente ao ICMS cobrado mediante auto de infração. Instauração de processo administrativo. Contagem do prazo prescricional que depend... ()

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Doc. 250.6020.1702.0321

905 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Oferecimento à tributação do irpj e da CSLL. No caso do irpj e da CSLL, o montante tributável será definido, respectivamente, pelos rendimentos, ganhos e lucros auferidos e pelo resultado do exercício social. Tema repetitivo 118 do STJ. A compensação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, em um primeiro momento, está condicionada à abertura do processo administrativo de prévia habilitação do aludido crédito perante a Receita Federal do brasil (rfb). Nos termos dos CCB, art. 127 e CCB, art. 128, a condição resolutória, enquanto não se realizar efetivamente, não será capaz de extinguir o direito a que ela se opõe. O fato de a compensação tributária estar submetida a uma condição resolutória não afasta por si só a certeza e a liquidez do crédito a compensar. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a sistemática adotada pela Administração Tributária quanto ao momento do oferecimento à tributação do IRPJ e da CSLL dos créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi a quo mantida. II - As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme dispõem os arts. 26, e 57, ambos da Lei 8.981/1995, e o , cap... ()

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Doc. 590.3948.8743.0132

906 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS RECOLHIDO PELA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA Nº. 383 DO STJ. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE O VENCIMENTO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DIRETA IMPLEMENTADA.

NA HIPÓTESE EM QUE OS CRÉDITOS DE ISS RECOLHIDOS PELA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL FORAM CONSTITUÍDOS POR LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO («AUTOLANÇAMENTO»), A PRESCRIÇÃO DIRETA DA PRETENSÃO À COBRANÇA DESSES DÉBITOS TEM COMO MARCO INICIAL O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (STJ, TEMA Nº. 383). DESSE MODO, TRANSCORRIDOS MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO E A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO ... ()

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Doc. 144.8185.9012.8100

907 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do 2. Compulsando os autos, verifico que a ação executiva em questão, referente a IPTU e créditos de Taxas Mercantis lançados de ofício em 1998, 1999 e 2000 fora distribuída de forma virtual em 08/12/2003. No entanto, a parte exequente só providenciou o envio do processo... ()

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Doc. 230.6230.8189.3428

908 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Precrição de crédito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando declarar a ilegitimidade do agravante para constar no polo passivo ou declarar a prescrição do crédito tributário. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso para declarar a prescrição do crédito tributário. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de Lei teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a o... ()

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Doc. 210.6091.0720.5617

909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição tributária. Não ocorrência. Violação do art.

1 -022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. 1 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Enquanto suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não corre prazo prescricional para a cobrança. Precedentes. 3 - No caso dos autos, o contexto fático descrito no acórdão recorrido re... ()

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Doc. 269.2471.3928.4136

910 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Penhora e arrematação do imóvel gerador das despesas condominiais - Débitos tributários incidentes sobre o imóvel - Decisão de primeiro grau que não conhece da alegação de prescrição e determina o cumprimento de ordem anterior consistente na expedição de mandado de levantamento de parte do produto da arrematação pela Fazenda Municipal - Agravo interposto pelo executado - Competência para o reconhecimento da ... ()

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Doc. 161.6884.9004.7800

911 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Notificação da constituição do crédito tributário. Entrega do carnê. Precedentes. Prescrição. Ocorrência.

«1. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a constituição definitiva do crédito tributário no caso do IPTU, se dá com a notificação ao contribuinte por meio da entrega do carnê no seu endereço, nos termos da Súmula 397/STJ. 2. No presente caso, a demanda foi ajuizada em 20/06/2007, com o objetivo de perseguir crédito tributário relativo aos IPTUs dos exercícios de 2002, o que demonstra o transcurso do prazo prescricional, visto que passados mais de cinco... ()

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Doc. 203.9531.1000.2500

912 - STJ. Tributário. Prescrição. Extinção do crédito tributário. Parcelamento posterior. Restauração da exigibilidade do tributo. Não ocorrência. CTN, art. 174. CTN, art. 156.

«1 - Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança no qual se discute a ocorrência de renúncia à prescrição do crédito tributário pela celebração de parcelamento, posteriormente à consumação dessa causa extintiva. 2 - O STJ possui jurisprudência no sentido de que o parcelamento firmado após a prescrição não restaura a exigibilidade do crédito tributário (REsp. 1.278.212, Rel. Min. Castro Meira, 2ª ... ()

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Doc. 613.5268.6374.3960

913 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DO VERBETE SUMULAR 106/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de São João da Barra contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição de créditos tributários de IPTU dos exercícios de 1995 a 1999. A execução, ajuizada em 2002, não teve citação válida do executado após 22 anos, sendo decretada a prescrição da pretensão executiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os créditos tributários cobrados em execução fiscal estão prescritos diante da ausência de citação válida do executado e se é aplicável, ao caso, a Súmula 106/STJ, que excepciona a prescrição em razão de morosidade do Poder Judiciário. III. Razões de decidir 3. A execução fiscal, ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, está submetida à redação original do CTN, art. 174, que exige a citação válida para interrupção do prazo prescricional. 4. No caso, não houve qualquer causa interruptiva da prescrição desde o ajuizamento da ação, configurando o transcurso do prazo quinquenal, sendo certo que o Município exequente não apresentou os meios necessários para viabilizar a citação da executada. 5. A sentença está em conformidade com a enunciado 264 da súmula do TJRJ, que dispõe que a prescrição em execuções ajuizadas antes da Lei Complementar 118/2005, ocorrida entre a distribuição e a citação, não é intercorrente, mas originária. 6. A prescrição, no caso concreto, deu-se pela demora dos mecanismos inerentes à Justiça, bem como pela desídia da parte. Inaplicabilidade da Súmula 106 da súmula do STJ. Incidência da Súmula 409/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. O prazo prescricional da pretensão executiva tributária, para execuções ajuizadas antes da Lei Complementar 118/2005, interrompe-se apenas com a citação válida do devedor. 2. A inércia do exequente e a ausência de diligências para viabilizar a citação caracterizam desídia, afastando a aplicação do verbete sumular 106 do STJ.» _________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 174; CPC, arts. 6º, 2º e 219, §5º; Lei 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Súmula 264; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ.

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Doc. 210.8150.7344.9289

914 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Alegação de compensação na via administrativa. Necessidade de dilação probatória. Conclusão do tribunal de origem. Revisão que demanda revolvimento de matéria fático probatória. Prescrição. Não ocorrência. Oferta de crédito de precatório à penhora. Tese não prequestionada. Agravo interno das contribuintes a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a análise a respeito da existência de pedido de compensação na esfera administrativa demanda dilação probatória, o que seria inviável em exceção de pré-executividade. Logo, para rever tal entendimento, a fim de verificar se houve a demonstração de plano do alegado, necessário o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial. 2 - A Corte a quo afirmou que os créditos tributários foram constituídos... ()

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Doc. 815.5458.1358.8539

915 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE RECONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal ajuizada pela Prefeitura Municipal de São Paulo contra Prediall Imóveis Ltda. ME, julgada extinta por prescrição dos créditos tributários. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade e condenou a municipalidade ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários referentes ao ISS dos... ()

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Doc. 210.8060.8995.8712

916 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 619. Não configuração. Indeferimento de perícia. Fundamentação idônea. Motivação aliunde ou per relationem. Possibilidade. Ausência de nulidade. Sonegação fiscal. Súmula Vinculante 24/STF. Crédito tributário regular e definitivamente constituído. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade. Não configuração. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Interpretação analógica in bonam partem. Impossibilidade. Ausência de dolo. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada cujo acolhimento exige a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não se prestam a revisar questões já decididas com a finalidade de alterar decisão anteriormente prolatada. 2 - Afasta-se a violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento das questões abordadas no recurso. 3 - Não há nulidade na decisão q... ()

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Doc. 164.4495.8001.5900

917 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU/2002. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Não ocorrência.

«1. A pretensão que visa ao afastamento da Súmula 106/STJ esbarra na necessidade de reexame probatório, incabível na via especial. 2. Não há falar em prescrição do crédito tributário (IPTU/2002), já que o despacho citatório ocorreu na vigência da Lei Complementar 118/2005 (nova redação do , parágrafo único, I), interrompendo a prescrição antes do lustro extintivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 157.2453.4001.5900

918 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ocorrência de confissão e parcelamento da dívida tributária. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Afastamento da prescrição quinquenal. Agravo regimental improvido.

«I. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, revisar o entendimento proclamado pela Corte de origem, que, soberana na análise de provas dos autos, reconheceu a ocorrência da interrupção do prazo prescricional do crédito tributário, diante do termo de confissão de dívida firmado pelo devedor, ao parcelar seus débitos, preenchendo o suporte fático da norma inscrita no , parágrafo único, IV. Precedentes (STJ, AgRg no AREsp 533.843/MG, Rel. M... ()

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Doc. 147.0485.9000.7800

919 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Lançamento de ofício. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte.

«1. É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.2165.1000.6400

920 - STJ. Embargos de divergência em agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária anterior à edição da Súmula Vinculante 24/STF. Termo inicial do prazo prescricional. Divergência configurada. Adoção do posicionamento consagrado no Supremo Tribunal Federal. Necessidade da constituição do crédito tributário. Embargos de divergência providos.

«I - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes, aplicadas dentro de um mesmo contexto. II - A análise da prescrição dos crimes materiais contra a ordem tributária deve se dar à luz da Súmula Vinculante 24/STF, que dispõe: «não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto na , I a IV, antes do lançamento definitiv... ()

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Doc. 162.1973.3003.5500

921 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes. Crédito prescrito. Parcelamento. Circunstância que não implica renúncia à prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Embargos de declaração. Ausência de indicação de vícios no julgado. Insatisfação com o deslinde da causa. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência.

«1. Depreende-se dos autos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da causa. O acórdão embargado encontra-se suficientemente discutido, fundamentado e de acordo com a jurisprudência desta Corte, não ensejando, assim, o seu acolhimento. 2. O embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões recursais. 3. É entendimento desta Corte que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento represe... ()

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Doc. 138.6870.0002.2300

922 - TJMG. Prescrição do crédito tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição do crédito. Tributo sujeito à homologação. Lançamento suplementar. Prazo decadencial. Interposição de recurso administrativo. Fatos não considerados. Sentença reformada

«- Deve ser reformada a sentença que acolhe a exceção de pré- executividade para reconhecer a prescrição do crédito tributário, tomando como termo inicial a data do não recolhimento do tributo sujeito a lançamento por homologação, desconsiderando não só o lapso decadencial que o Fisco dispõe para promover o lançamento suplementar, bem como a inexistência do fluxo prescricional durante o período correspondente ao julgamento de recurso administrativo manejado pela empresa autuad... ()

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Doc. 591.1122.5497.7900

923 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, extinguindo parcialmente a execução fiscal quanto às taxas e reconhecendo a prescrição do IPTU de 2014, 2016 e 2017. Embargos de declaração do executado parcialmente providos para condenar o Município em honorários advocatícios. Embargos da Municipalidade providos para afastar a prescrição do IPTU. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão cons... ()

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Doc. 195.8520.6003.9200

924 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido reconheceu a prescrição do crédito tributário, com fundamento no , sob o argumento de que decorreram mais de cinco anos desde o lançamento do IPTU do exercício de 1995 até o ajuizamento da Execução Fiscal, em 10/9/2004. No Recurso Especial, sustenta-se que o crédito tributário encontrava-se com a exigibilidade suspensa em razão de parcelamentos, interrompendo-se, por conseguinte, o curso do prazo prescricional. 2 - O Tribunal de origem, sob... ()

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Doc. 900.2024.1533.5145

925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Multa por infração à legislação de obras - Exercício de 2016 - Vencimento em 06.11.2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Descabimento - Execução fiscal ajuizada em 02.05.2022 - Por se tratar de crédito não tributário, a prescrição deve ser analisada nos termos do Decreto 20.910/32, observado a , § 3º, que determina a suspensão da prescrição pelo prazo de 180 dias, contado da... ()

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Doc. 889.8220.2218.5739

926 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ITBI. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução fiscal ajuizada em 2011 pelo Município do Rio de Janeiro, para a cobrança de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis do exercício de 2004. Prescrição interrompida em 15/03/2011, na forma do art. 174, I do CTN. Alegação de afronta à Lei de Execuções Fiscais. Inércia do credor. Ônus que lhe competia, consoante , I, sendo inviável, portanto, imputar exclusivamente ao Judiciário sua injustificada inércia. Prescrição int... ()

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Doc. 387.9406.9513.4666

927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA - PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO ESTIPULADO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO - TEMA 980 DO STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Com efeito, pretende a Fazenda Pública a execução do crédito tributário referente ao IPTU do exercício de 2002, tendo a sentença recorrida julgado extinto o feito, por reconhecimento da ocorrência da prescrição originária. Prescrição do crédito de IPTU que tem início no dia seguinte ao vencimento para pagamento, consoante Tema 980 do STJ. Ocorrência da Prescrição originária. Desprovimento do recurso.

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Doc. 250.6261.2879.9795

928 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de ICMS. Omissão. Não configurada. Individualização da conduta. Adequadamente realizada. Causa de aumento da Lei, art. 12, I 8.137/90. Grave dano à coletividade configurado. Valor total do crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF. Fato superveniente. Cancelamento da CDA. Impossibilidade de análise. Inovação recursal. Ausência de elementos mínimos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há violação ao quando o tribunal de origem manifesta-se sobre as questões suscitadas, ainda que sucintamente, afastando as teses defensivas. 2.»É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução pr... ()

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Doc. 255.3063.8605.0249

929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO POR ABANDONO. APELO DO EXEQUENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, NA PESSOA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO, PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. INTELIGÊNCIA DO §1º DO CPC, art. 485. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO § 3º DO ART. 269, CPC, VISTO QUE A INTIMAÇÃO DEVERIA SER DIRIGIDA AO ÓRGÃO QUE O REPRESENTA E NÃO A PREFEITURA. ABANDONO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADO. COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2013, 2014 E 2015. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 26/12/2017. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 174. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS EM 01/01/2011 01/01/2012. PRESCRIÇÃO OCORRIDA NA DATA DE 01/01/2016 E 01/01/2017, RESPECTIVAMENTE. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 26/12/2017. PRESCRIÇÃO DO IPTU E DA TAXA DE COLETA DE LIXO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012 QUE SE DECRETA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE 409, DA SÚMULA DO STJ, POR TER OCORRIDO A PRESCRIÇÃO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PROSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS EXERCÍCIOS DE 2013, 2014 E 2015. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO E DECLARADA, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012.

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Doc. 193.3264.2006.4900

930 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. 2 - O entendimento sólido do STJ é de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do , parágrafo único, I - é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário. 3 - O próprio julgado combatido declarou, ao arrepio das leis e da jurisprudência pacífica do STJ, que, « (...) at... ()

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Doc. 193.3264.2006.5300

931 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal na origem. Extinção pela prescrição. Ausência de citação e mesmo de despacho inicial. Aplicação da Súmula 106/STJ. Inércia exclusiva do judiciário alagoano. Anulação do acórdão. Recurso especial provido.

«1 - O Recurso Especial merece integral provimento. 2 - O entendimento sólido do STJ é de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do , parágrafo único, I - é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário. 3 - O próprio julgado combatido declarou, ao arrepio das leis e da jurisprudência pacífica do STJ, que, « (...) at... ()

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Doc. 761.6707.5677.7595

932 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2010 - Ajuizamento em 04.02.2021 - Prescrição configurada - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação, sendo que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o cont... ()

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Doc. 154.6655.7002.7400

933 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Entrega da declaração do contribuinte. Causa suspensiva da exigibilidade do crédito. Verificação da ocorrência da prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homolo... ()

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Doc. 456.4561.1030.4955

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da municipalidade contra a r. decisão que acolheu exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição de parte dos créditos - Cabimento - Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e da fluência do prazo prescricional enquanto pendente processo administrativo - Inteligência do , III - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 220.8111.0767.1291

935 - STJ. embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Falta de interesse de agir em razão de anterior ajuizamento de ação anulatória apoiada nos mesmos aiims discutidos nesta demanda. Causa de pedir distintas. Aplicação do CTN, art. 173, I. Solicitação de concessão do regime especial para a apropriação e utilização de crédito acumulado entre os diversos débitos fiscais com destaque aos oriundos aiims 30567646, 30988445, 31144159. Aplicação do CTN, art. 174, IV. Transcorrido do prazo prescricional para os créditos previstos nos dois primeiro aiims mencionados. Ausência de comprovação de interrupção do prazo prescricional para os débitos tributários constantes nos aiims 30555279 e 31250490. Pedido de aumento do valor da verba honorária fixada por equidade. Fixação por equidade que melhor atende aos fins legais e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada para afastar o Decreto de extinção dos créditos tributários constantes no aiim 31144159 com o consequente realinhamento dos ônus de sucumbência e redução do valor da verba honorária. Recurso voluntário da autora. Desprovido recurso do estado de São Paulo e reexame necessário parcialmente provido para afastar o Decreto de extinção dos créditos tributáriosconstantes no aiin 31144159 e a consequente redução da verba honorária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação de rito ordinário com pedido de tutela de urgência, objetivando suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de ICMS objeto dos AIIMs. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição do crédito tributário decorrente das infrações contidas no AIIM 3.114.415-9, reconhecendo, pois, a procedência parcial da demanda. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame ... ()

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Doc. 241.2090.8906.2779

936 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Crédito tributário. Prazo prescricional. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Enunciado 83 de súmula do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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Doc. 143.1772.3001.3800

937 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Penal. Crime contra a ordem tributária. Col, Lei 8.137/1990, art. 1º. Prescrição da pretensão punitiva virtual. Cálculo baseado na pena a ser hipoteticamente fixada. Inadmissibilidade. Súmula 483, desta corte. Lapso prescricional. Termo a quo. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24. STF. Não ocorrência da prescrição. Constrangimento ilegal não configurado.

«1.- Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e, nem sequer para as revisões criminais. 2.- Nos termos da Súmula 438, desta Corte, «é inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo principal». 3.- Enquanto não transitado em julgado a sentença penal condenatória a prescrição da pre... ()

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Doc. 646.5438.9001.5857

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarulhos. Multa tributária cobrada em 2004 em razão do não recolhimento do ISSQN devido no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2003. Executada que alegou a prescrição originária do débito e a nulidade da CDA. Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade, em razão da necessidade de dilação probatória. Irresignação da devedora. Descabimento, embora por fundamento diverso. Prescrição originária que, in casu, não exige a produção de prova complementar, pode... ()

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Doc. 210.7131.0523.0122

939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo tributário. Prescrição intercorrente.

1 - A controvérsia tem alcance constitucional porque a Corte regional consignou que, somente por meio de lei complementar (CF, art. 146, III, b), podem ser tratadas questões relativas à prescrição e à decadência do crédito tributário. 2 - O prazo da , se implementado, não conduz à extinção do crédito tributário. Coloca a administração fazendária em mora, mas não deflagra a contagem da prescrição no curso do processo administrativo-tributário. 3 -... ()

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Doc. 241.2090.8264.0309

940 - STJ. Proces sual civil. Direito tributário. Irpj. Trânsito em julgado. Habilitação. Momento da incidência da tributação pelo irpj e CSLL. Liquidez e exigibilidade de crédito tributário. Homologação da compensação pela Receita Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é o reconhecimento do direito de oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL os créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado somente quando homologadas as respectivas declarações de compensação transmitidas a estes títulos. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em favor do contribuinte. II - As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme dispõem o a... ()

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Doc. 272.0099.9608.8735

941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A

apresentação de impugnação ou de recurso contra o lançamento na seara administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário, o qual somente retornará a ser exigível depois de notificada a decisão final da administração, não havendo transcurso de lapso prescricional durante a tramitação do processo administrativo fiscal. Confissão de dívida que não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Todavia, quanto a... ()

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Doc. 963.8991.6245.8776

942 - TJSP. APELAÇÕES

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Doc. 176.7783.2000.7500

943 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Processo falimentar. Prazo prescricional. Fato suspensivo. Inexistência.

«1. A norma do é restrita às obrigações contratuais do falido, não alcançando, por isso, as obrigações tributárias, cujo respectivo prazo prescricional para o exercício da pretensão executória encontra regramento específico no , à luz do , III, «b». 2. Hipótese em que, verificada a extinção do crédito tributário pela prescrição, não mais é possível a habilitação do respectivo montante no Quadro-Geral de C... ()

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Doc. 620.8614.8776.4590

944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS RELATIVO AO PERÍODO ENTRE JANEIRO DE 2006 E JULHO DE 2007. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 28/06/2013. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SOB O FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DO INCIDENTE RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA (SÚMULA NO 393, DO C. STJ). HIPÓTESE QUE, NA REALIDADE, VERSA SOBRE A DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO QUE, NA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU PAGAMENTO DO DÉBITO, ENSEJA O LANÇAMENTO DE OFÍCIO E A APLICAÇÃO DA REGRA DO CTN, art. 173, I. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 555, DO C. STJ. INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO EXTINTIVO A PARTIR DE 1º JANEIRO DO ANO SEGUINTE QUE O TRIBUTO DEVERIA TER SIDO RECOLHIDO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO NO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJA A CESSAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INICIANDO-SE A PARTIR DO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DE SÚMULA 622, DO C. STJ. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A REFUTAR A DATA DA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE (19/07/2012) E DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (23/08/2012), A AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA, CONSIDERANDO A DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA, MAS QUE ENSEJAM O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PARA A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO EXERCÍCIO DE 2006. INEXISTÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, À LUZ DO ART. 40 DA LEF. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO LAPSO EXTINTIVO E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS VALORES ATINENTES AO EXERCÍCIO DE 2007.

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Doc. 192.4094.1002.3900

945 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Depósito judicial. Constituição do crédito tributário. Contencioso administrativo. Suspensão da exigibilidade. Prescrição intercorrente. Ausência de previsão legal. Prescrição. Não ocorrência.

«1 - No julgamento do Recurso Especial 11.113.959/RJ, submetido ao rito do , sob a relatoria do Exmo. Ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que: «[...] o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do , III do, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração),... ()

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Doc. 155.7945.9000.5800

946 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Crédito rural. Prescrição. Lei uniforme de genebra. Código civil. Inaplicabilidade.

«1. Esta Turma, ao julgar o REsp 4Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Herman Benjamin, enfrentou situação semelhante à dos presentes autos, ocasião em que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examinasse a causa com base nas seguintes premissas: a) o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/1966, fixa em três anos a prescrição do título cambial, mas a prescrição da ação cambiariforme não fulmina o próprio crédito, que poder... ()

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Doc. 482.8187.1510.3521

947 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao ISS na Comarca de São Paulo. Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário com vencimento em 2015. A prescrição ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal, considerando a data da notificação ou do vencimento do débito como constituição definitiva da dívida. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição do débito tributário antes do ajuizamento da ex... ()

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Doc. 103.1674.7323.9900

948 - TJRS. Execução. Crédito tributário. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição com citação do devedor. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe pela citação pessoal do devedor. Inteligência do , parágrafo único, I. A Lei 6.830/80, no ponto, por ser Lei ordinária, não prevalece frente ao CTN.»

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Doc. 148.3675.5000.2500

949 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. IPVA. Presunção de exigibilidade da CDA. Afastamento. Prescrição. Termo inicial.

«1. A presunção de certeza e exigibilidade da CDA é relativa, e pode ser afastada pelo reconhecimento da prescrição, que é causa de extinção da pretensão pela inércia de seu titular, de modo que, uma vez transcorrido o prazo legal para a busca da realização do direito, este (ainda que esteja estampado em certidão da dívida ativa) passa a carecer de certeza e de exigibilidade, que são condições da ação executiva. 2. Na esteira da jurisprudência dessa Corte, o IPVA é tribu... ()

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Doc. 869.3919.8912.8727

950 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença declarou extinta a execução fiscal em razão da prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário referente ao ISS do exercício de 1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando a inércia da Fazenda Pública em promover atos processuais necessários à satisfação do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR: No julgame... ()

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