Credito Tributario Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4705.2021.7800

851 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. Execução fiscal virtual. Prescrição pura e simples. IPTU. Ação ajuizada antes da modificaçao trazida pela lc. 118/05. Marco interruptivo do prazo prescricional com a citação válida, conforme a antiga redação do CTN, art. 174, § único, I. Prescrição quinquenal consumada. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que o prazo prescricional nos executivos fiscais tem como termo inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do 2. Compulsando os autos, verifico que a ação executiva em questão, referente a IPTU e créditos de Taxas Mercantis lançados de ofício em 1995, 1996, 1997 e 1998 fora distribuído em 28/12/1999, na forma virtual, sendo materializado em 29/08/2003, conforme a certidão de ... ()

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Doc. 241.0301.1532.0176

852 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Valor irrisório. Arquivamento sem baixa na distribuição. Prescrição. Ausência de causa suspensiva.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, (DJe de 8.6.09), sob o regime do ratificou o entendimento de que «não fica suspenso o lapso prescricional nos casos de arquivamento da execução fiscal, sem baixa na distribuição, em face do valor irrisório, por inexistir disposição nesse sentido". Aplicação do julgado às hipóteses similares como a dos autos, diante da peculiar eficácia vinculativa - art. 543-C, § 7º, do CPC. ... ()

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Doc. 835.5159.0630.0599

853 - TJSP. APELAÇÃO

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Doc. 905.8896.5006.5425

854 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2000 - MUNICÍPIO BARUERI -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento d... ()

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Doc. 142.5487.9277.5287

855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 2016 a 2021 - Vencimentos em 09.02.2021 e 09.07.2021 - Ajuizamento em 27.11.2022 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não ocorrer a prescrição - Alegação de que ocorreu a prescrição, os exercícios de 2016 e 2017 foram pagos e os exercícios de 2018, 2019 e 2020 encontram-se parcelados - Decadência - A Fazenda tem o prazo de cinco anos para constituição do crédito tributário, contado a partir do primeiro dia do exercíci... ()

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Doc. 201.5680.9002.8800

856 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Termo inicial da prescrição. Parâmetros fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos representativos de controvérsia.

«1 - A questão controvertida - termo inicial do prazo de prescrição do IPTU e influência ou não, na contagem desse prazo, de parcelamento oferecido pelo Fisco - foi objeto de julgamento no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ, no rito dos recursos representativos de controvérsia, tendo-se adotado as seguintes teses: a) a constituição do crédito tributário relativo ao IPTU se dá com a remessa do carnê para o endereço do contribuinte; b) regra geral: a prescrição se i... ()

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Doc. 367.3757.7813.7199

857 - TJSP. Ação declaratória de ocorrência da prescrição. IPTU dos exercícios de 2014 a 2016. Sentença de procedência. Decisão a ser mantida. Preliminarmente, consigne-se que os pleitos meramente declaratórios não se submetem ao prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, eis que imprescritíveis. Portanto, não assiste razão alguma ao apelante o argumento de prescrição da presente ação. No mérito, de rigor o reconhecimento da prescrição dos aludidos créditos, em conformidade com o disposto no CTN, art. 174, diante da inocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo quinquenal, contado a partir de sua constituição definitiva, ou seja, desde 1º de janeiro de cada ano fiscal apontado. E, como se sabe, em direito tributário a prescrição do crédito não atinge somente a pretensão fazendária, como também é causa extintiva do próprio crédito, nos termos do CTN, art. 156, V. Nega-se provimento ao apelo fazendário e ao reexame necessário, com majoração de honorários

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Doc. 115.4103.7001.0000

858 - STJ. Tributário. Execução fiscal arquivada. Arquivamento. Baixo valor do crédito executado. Prescrição intercorrente. Aplicabilidade. Pronunciamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C(Recurso Especial 1.102.554/MG). Prescrição decenal. Súmula Vinculante 8/STF. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Lei 10.522/2002, art. 20. CF/88, art. 146, III, «b».

«1. O arquivamento sem baixa das execuções fiscais, nos termos do , não suspende o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário, tendo em vista caber somente a lei complementar dispor sobre esse instituto. 2. A paralisação do feito por mais de cinco anos autoriza a decretação da prescrição intercorrente, após a ouvida da Fazenda Pública, a teor do disposto no , § 4º. 3. Com a edição da Súmula Vinculante 08/STF (D.O.U.... ()

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Doc. 153.9805.0018.4700

859 - TJRS. Direito fiscal e processual civil. Execução fiscal de crédito de natureza não-tributária. Superintendência de portos e hidrovias. Sph. Arrendamento de área portuária. Prescrição.

«Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte, a cobrança referente a serviços portuários não versa tributo, e sim preço público (tarifa), de sorte que o prazo prescricional é o do Código Civil (art. 205 c/c art. 2.028) e não o quinquenal do Código Tributário Nacional, não se tendo configurado a prescrição intercorrente. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO AGRAVO. 2. AGRAVO DESPROVIDO.»

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Doc. 250.1061.0528.2515

860 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Pleito de sustentação oral. Ausência de previsão normativa. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, doRISTJ. Violação do CP, art. 109, III. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula vinculante 24/STF. Tese de prescrição da pretensão punitiva. Verificação não ocorrência. Lapso de 8 anos não transcorrido entre os marcos interruptivos. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e desprover do recurso especial.

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Doc. 196.3284.3000.0500

861 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não evidenciada. Afronta ao CPC/1973, art. 563 não prequestionada. Ação cautelar fiscal. Medida cautelar fiscal. Lei 8.397/1992. Alegação de falta de prova quanto à constituição do crédito tributário. Necessidade de reexame de matéria-fática probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Fundamento condutor não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Pretensão de assegurar a totalidade do crédito tributário cobrado também em outras execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. Possibilidade em face do poder geral de cautela conferido ao magistrado. Análise de causas extintivas (prescrição) postergada para cada juízo de execução. Necessidade em razão da multiplicidade de execuções. Natureza da responsabilidade dos envolvidos: sucessão empresarial (CTN, art. 132, parágrafo único) e desvio fraudulento de ativos para terceiros (Lei 8.397/1992, art. 2º, «V», «b»).

«1. Recurso especial contra acórdão que manteve a sentença de procedência de ação cautelar fiscal ajuizada para assegurar a totalidade de créditos tributários cobrados também em execuções fiscais distribuídas a juízos distintos. 2. Constatado que a Corte estadual empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, ... ()

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Doc. 164.4495.8001.7800

862 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Repetição de indébito. Execução de sentença. Pedido administrativo de compensação. Não ocorrência de interrupção e/ou suspensão da prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Inaplicabilidade.

«1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido administrativo de compensação do crédito tributário não caracteriza a interrupção do prazo prescricional para a ação de execução. Precedentes: AgRg no REsp 1.575.004/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/3/2016; REsp 1.248.618/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/2/2015; AgRg no AgRg no REsp 1.217.558/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 19/4... ()

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Doc. 135.0604.3000.6100

863 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. ICMs. Crédito tributário constituído por ato de formalização praticado pelo contribuinte. Dctf. Prazo prescricional. Contagem. Termo inicial. Vencimento da obrigação tributária. Entendimento pacificado no STJ pela sistemática dos recursos repetitivos.

«1. Com a entrega da Declaração, seja DCTF, GIA, ou outra dessa natureza, tem-se constituído e reconhecido o crédito tributário, sendo dispensada qualquer outra providência por parte da Fazenda. A partir desse momento, inicia-se o cômputo da prescrição quinquenal em conformidade com o 2. Na hipótese dos autos, consoante consignou a decisão ora agravada "o débito foi declarado em 9/8/1999, por meio da GIA - Guia de Informação e Apuração do ICMS -, com vencimento... ()

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Doc. 157.3651.7000.0500

864 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Execução fiscal. Dívida ativa. Crédito de natureza não-tributária. Causa de suspensão da prescrição do crédito.

«1. É inadmissível o processamento do recurso extraordinário, quando o seu exame demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 486.7652.6730.0233

865 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Departamento de Água e Esgoto do Município de Jundiaí - Tarifa de Água e Esgoto - Crédito de natureza não tributária - Prescrição intercorrente configurada - Prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil - Demora injustificada da exequente na satisfação do crédito tributário - Exequente permaneceu inerte por mais de 20 (vinte) anos após homologação judicial do acordo celebrado com a executada - Aplicação do entendimento firmado no REsp R... ()

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Doc. 115.1464.4000.2200

866 - TJRJ. Prescrição. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Ocorrência da prescrição. Matéria de ordem pública. Lei 8.137/1990, art. 2º, I. CP, arts. 109, V e 117, I.

«De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores o crime em tela resta consumado tão somente findo o processo administrativo fiscal. Em tal contexto, verifica-se que a constituição definitiva do crédito somente se deu em 06/07/2005. Considerando que a pena abstrata prevista para o crime imputado aos recorridos varia entre 6 meses a 2 anos de detenção, e, à míngua do marco interruptivo previsto no , I, constato que houve a prescrição da pretensão punitiva estatal,... ()

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Doc. 786.1463.2339.1480

867 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Execução fiscal de crédito tributário de ISS, extinta pela prescrição em razão de transcurso de tempo no processo administrativo fiscal. Descabimento. Processo administrativo. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão tem início a contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado no Recurso Especial representativo da controvérsia 1.113.959/RJ. Precedentes desta Corte. A instauração do proces... ()

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Doc. 210.8150.7814.8906

868 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Sucessão empresarial. Parcelamento do débito fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Agravo interno da eletrosul a que se nega provimento.

1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AREsp. 749.275/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.4.2018, firmou posicionamento segundo o qual, na sucessão empresarial por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária. 2 - A adesão a parcelamento de dívida fiscal, por constituir ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a prescrição para a cobrança... ()

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Doc. 210.6241.1796.2663

869 - STJ. processual civil e tributário. Prequestionamento implícito. Ocorrência. Mandado de segurança. Adequação. Direito à compensação de indébitos tributários não atingidos pela prescrição. Declaração. Possibilidade.

1 - «Ocorre prequestionamento implícito quando, a despeito da menção expressa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo emite juízo de valor acerca de questão jurídica deduzida no recurso especial» (AgInt no REsp 1878642/PB, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 18/12/2020). 2 - O provimento alcançado em mandado de segurança que visa exclusivamente a declaração do direito à compensação tributária (Súmula 213/STJ) tem efeitos exclusivam... ()

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Doc. 144.7244.0003.0200

870 - TJSP. Prescrição. Prazo. Crédito tributário. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Tributo sujeito ao lançamento de ofício. Artigo149, I, do Código Tributário Nacional e artigos 6º e 16, § 3º, da Lei Estadual 6016/89. Lançamento do crédito relativo ao IPVA no mês de janeiro de cada exercício. Caso em que, se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Prescrição da ação de cobrança, não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Execução fiscal ajuizada em 2009. Ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 2000. Extinção do processo. Recurso desprovido.

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Doc. 587.1527.0503.4253

871 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. ISSQN. Exercícios de 2010, 2011 e 2014. Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer a ocorrência da prescrição originária do crédito tributário exigido. Insurgência do exequente. Não acolhimento. Ação distribuída eletronicamente em 06/01/2020. Créditos executados que já estavam prescritos à época do ajuizamento da ação, porque consumado o lustro em 10/03/2019, em relação ao exercício mais moderno. Reconhecimento da prescrição originária que deve ser mantido. Recurso não provido

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Doc. 161.2983.1335.2586

872 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O PROCESSO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DE PARCELA DOS CRÉDITOS RECONHECIDA EM 2º GRAU, PORQUANTO ESCOADO IN ALBIS O PRAZO DO ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITO REMANESCENTE NÃO FULMINADO. MUNICÍPIO QUE NÃO DEU CAUSA À PROLONGADA PARALISAÇÃO DO FEITO. NULIDADE DA CDA PRONUNCIADA DE OFÍCIO EM 2ª INSTÂNCIA, APÓS FRANQUEAR-SE MANIFESTAÇÃO AO EXEQUENTE, POR NÃO ATENDIDOS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO NA ORIGEM

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Doc. 185.5330.3000.9500

873 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ocorrência de confissão e parcelamento da dívida tributária. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, afastou a prescrição do crédito tributário, ante o reconhecimento da adesão do contribuinte a programa de parcelamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 16/09/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade, uma vez que não configurada a ocorrência da alegada prescrição. III - Consoante entendimento firmado nesta Corte, «o pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe... ()

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Doc. 180.0815.7001.8100

874 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ocorrência de confissão e parcelamento da dívida tributária. Interrupção do prazo prescricional, nos termos do CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático dos autos, afastou a prescrição do crédito tributário, ante o reconhecimento da adesão do contribuinte a programa de parcelamento. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 03/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto em face de decisão que rejeitara Exceção de Pré-executividade, uma vez que não configurada a ocorrência da alegada prescrição. III. Consoante entendimento firmado nesta Corte, «o pedido de parcelamento tributário acarreta duas consequências: a) interrompe a ... ()

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Doc. 166.3664.5914.6117

875 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO-

Execução Fiscal - ICMS - Extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente - Extinção do crédito tributário - Inteligência do , §4º - Ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário - Sentença mantida. Remessa oficial não provida

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Doc. 103.1674.7232.2000

876 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Constituição do crédito e a citação do devedor. Transcurso de 5 anos. Lei 6.830/1980 e CTN. Prevalência deste. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174.

«Proposta a execução fiscal e transcorridos mais de 5 anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a citação efetiva do devedor, opera-se a prescrição da ação.»

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Doc. 241.1081.0585.5705

877 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processo judicial tributário. Prescrição da pretensão de cobrança judicial do crédito tributário constituído pelo fisco. Lançamento tributário supletivo. Recurso administrativo. Inexistência. Prazo qüinqüenal. Termo inicial. Data da notificação do contribuinte.

1 - A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta regulada pelo , verbis: "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ... ()

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Doc. 148.1011.1006.5700

878 - TJPE. Tributário. Apelação cível. Execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 1998/1999/2000 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 2003, a Fazenda Muni... ()

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Doc. 148.1011.1014.2300

879 - TJPE. Tributário execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 1998/1999/2000 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 2003, a Fazenda Muni... ()

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Doc. 150.4705.2016.3000

880 - TJPE. Tributário execução fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 1999/2000/2001 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 2004, a Fazenda Muni... ()

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Doc. 148.1011.1009.4400

881 - TJPE. Tributário execuçao fiscal virtual. Prescrição. Demora na citação do executado imputada à Fazenda Pública. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Recurso improvido.

«1. Nas execuções fiscais virtuais fundamentadas no convênio firmado entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e a Prefeitura Municipal do Recife, os processos iniciam digitalizados, com distribuição eletrônica, e seu controle, até a emissão do mandado citatório, pertence à Prefeitura do Recife. 2. Na hipótese dos presentes autos, verifica-se que apesar dos créditos tributários serem de 1998/1999/2000 e a ação de execução fiscal ter sido distribuída em 2003, a Fazenda Muni... ()

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Doc. 150.8765.9004.9900

882 - TRT3. Contribuição sindical. Prescrição. Ementa. Contribuição sindical rural. Prescrição.

«Necessário salientar que a contribuição sindical, instituída por lei (), tem nítida natureza tributária, sendo compulsória (), ainda que parafiscal, pois arrecadada não pelo poder público, mas diretamente pela entidade beneficiária. Desse modo, concernentemente ao seu procedimento de cobrança, sobretudo ante a ocorrência de eventual prescrição incidente, tem-se aplicável o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) . E, a teor do , o pr... ()

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Doc. 989.4269.3750.2994

883 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. I.

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao ISS do exercício de 2007. Discussão sobre a prescrição do crédito tributário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a adesão ao parcelamento pelo devedor configura reconhecimento da dívida e, consequentemente, interrompe a prescrição do crédito tributário. III. Razões de Decidir.3. A adesão ao parcelamento é considerada ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, causa in... ()

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Doc. 148.0310.6010.6500

884 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo na apelação civel. Decisão monocrática que negou seguimento à apelação. Execução fiscal. IPTU, taxa de limpeza pública (tip) e e taxas imobiliárias. Ação ajuizada após a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com o despacho do juiz. Despacho apócrifo. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

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Doc. 901.6365.2399.4224

885 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2003/2006. VALOR DE CADA CRÉDITO EXEQUENDO INFERIOR 50 ORTNS. RECURSO DE APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INADIMISSÍVEL.

1. A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) , em seu art. 34, estabelece que, no caso de execuções fiscais de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, na data da distribuição, as sentenças somente poderão ser impugnadas por embargos infringentes ou de declaração. 2. No caso concreto, a execução fiscal objetiva a satisfação de créditos tributários que, na data da distribuição da ação, alcançavam, respectivamente, os montant... ()

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Doc. 180.8495.8000.3600

886 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição quinquenal. CTN, art. 174, I. Ocorrência. Constituição do crédito tributário. Ajuizamento da ação. Transcurso de prazo superior a cinco anos. Premissas fáticas. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - O Tribunal de origem, ao julgar Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitara Exceção de Pré-Executividade, deu-lhe provimento, ao fundamento de que teria havido prescrição da ação de Execução Fiscal, com base no , I. III - Conforme pacífica orientação jurisprudencial do Superior T... ()

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Doc. 154.9791.5002.0500

887 - STJ. Processo civil e tributário. Prescrição e decadência tributárias. Não impugnação de todos os fundamentos do tribunal. Súmula 283/STF.

«1. Recurso especial em que se discute a aplicabilidade dos e , ante o enunciado da Súmula vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem ressaltou que reconhecia o mandamento vinculante, mas salientou que a municipalid... ()

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Doc. 186.5213.8003.1700

888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Prescrição. Lançamento de ofício. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. Data da notificação do contribuinte. Agravo interno não provido.

«1 - «É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, como no caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário». 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 207.2141.1010.3100

889 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ. Imunidade tributária. Eficácia retroativa do CEBAS. Prescrição quinquenal. Lei Complementar 118/2005. Termo inicial. Pagamento indevido do crédito tributário. CTN, art. 165 e CTN, art. 168. Actio nata.

«1 - O termo inicial da eficácia retroativa do ato declaratório de emissão do CEBAS para fins de imunidade tributária é a data do preenchimento dos requisitos legais para fruição da imunidade (STF, Recurso Extraordinário 4Acórdão/STF; AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/08/2013), visto que o que se declara no ato é justamente o preenchimento de tais requisitos. Contudo, somente é possível repetir o indébito no prazo prescricional quinque... ()

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Doc. 140.9045.7007.9300

890 - TJSP. Prescrição. Prazo. Crédito tributário. Imposto. Propriedade de veículo automotor. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo ao IPVA é lançado em janeiro. Caso em que se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Prescrição da ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Proposta a execução fiscal em 2011, inequívoca a ocorrência da prescrição em relação ao crédito tributário constituído em 2001. Execução fiscal extinta. Recurso desprovido.

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Doc. 154.7672.2000.0600

891 - STJ. Tributário e administrativo. Mandado de segurança. Multa do lei 4.131/1962, art. 23, § 2º. Arguição de prescrição administrativa intercorrente. Não ocorrência. Termo inicial. Constituição do crédito tributário. CTN, art. 174.

«1. Mandado de segurança, com pedido liminar, em face de ato do Delegado Regional no Rio de Janeiro da Divisão de Câmbio e do Diretor da Área Externa do Banco Central do Brasil, objetivando que as autoridades coatoras se abstivessem de inscrever o nome da impetrante no Cadastro da Dívida Ativa, ou praticar qualquer ato de cobrança no que se refere à exação da multa a ela imposta no montante de 983.333,01 UFIRs, com fundamento no § 2º do . 2. Infração decor... ()

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Doc. 241.2090.8247.8415

892 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Cobrança de dívida. Execução fiscal. Imposição de multa ambiental. Competência do STJ, na via do recurso especial, encontra-Se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata -se de execução fiscal, objetivando cobrar a dívida representada pela certidão sob o número 32590616, que representa o valor de R$ 31.547,35 (trinta e um mil quinhentos e quarenta e sete reais e trinta e cinco centavos), referente à imposição de multa ambiental. Na sentença, jugou-se extinto o feito, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - De início - e para a certeza das coisas - é esta a letra do acórdão recorrido, transcr... ()

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Doc. 211.0070.8315.5574

893 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação efetivada por força de ordem judicial. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Precedentes. Impossibilidade de contagem deste prazo para aferição de prescrição. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, o Tribunal de origem ao examinar a questão sobredita, assentou « que o decurso do prazo prescricional está nitidamente vinculado ao fato de existir a liberdade para o sujeito ativo da obrigação tributária de agir, quer dizer, não podendo o Fisco agir de modo a proceder á cobrança do crédito tributário, em razão da ordem judicial deferida no mandamus, resta evidenciado que há um óbice jurídico vedando-lhe a atuação. Assim, existindo um impedimento alheio à vontad... ()

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Doc. 144.8185.9000.6900

894 - TJPE. Apelação cível. IPTU. Prescrição. Inexistência de causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174. Recurso improvido.

«1. A solução da controvérsia consiste em definir se os créditos tributários de IPTU inscritos nas Certidões de Dívida Ativa1.84.204443.2,1.85.211527.8 e1.88.233732.5 foram, ou não, atingidos pela prescrição. 2. De início, afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por incompetência do juízo, tendo em vista que as Execuções Fiscais impugnadas nos autos foram extintas no ano de 2013, tornando-se, assim, inviável a providência requerida pelo Município do Recife. 3. Co... ()

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Doc. 751.2784.9874.0650

895 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Tributário - Sentença de acolhimento de exceção de pré-executividade - Extinção da execução fiscal com base em prescrição intercorrente - Inconformismo da Fazenda Pública - Reexame necessário considerado interposto - Não cabimento - Questionamento de parte das autuações da CDA 1.177.165.541 na ação anulatória 1044037-77.2016.8.27.0053 - Concessão de tutela provisória naqueles autos para suspender a exigibilidade do crédito tributário - Decisão reformada, em parte, por est... ()

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Doc. 142.0061.0002.9400

896 - STJ. Tributário. Processual civil. Omissão caracterizada. Saneamento. Prescrição tributária. Suspensão. Recurso administrativo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no julgado, o que ocorreu no presente caso. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por conseqüência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do ... ()

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Doc. 230.8280.3233.1358

897 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Contagem da prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O aresto recorrido alinha-se à mansa orientação jurisprudencial, firme no sentido de que «A contagem do prazo prescricional, em relação ao crime previsto no , I a IV, inicia-se no momento da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), ocasião em que é, efetivamente, consumado o delito e preenchida a condição objetiva de punibilidade necessária para a deflagração da ação penal» (AgRg no HC 460.261/MG, relator Ministro ... ()

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Doc. 195.8520.6009.1100

898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Momento consumativo. Lançamento definitivo do crédito tributário. Perícia técnica. Prescindibilidade. Presença de outros elementos comprobatórios. Recurso não provido.

«1 - Considerando que o delito previsto na , II, consuma-se com a constituição definitiva do crédito tributário, a teor da Súmula Vinculante 24/STF, impossível se cogitar do início do curso do prazo prescricional em momento anterior. 2 - Não constitui constrangimento ilegal o indeferimento do pedido de realização de perícia contábil se o Magistrado, analisando os outros elementos constantes nos autos, decide fundamentadamente que a prova é desnecessária ... ()

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Doc. 167.1934.5001.6700

899 - STJ. Recurso especial. Penal. Processual penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Prescrição da pretensão punitiva. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência da extinção da punibilidade. Multa por litigância de má-fé. Ausência de previsão expressa. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

«1. Considerando que o crime imputado ao recorrente consuma-se com a constituição definitiva do crédito tributário, nos termos do Enunciado 24 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, impossível se cogitar do início do curso do prazo prescricional em momento anterior. 2. Na seara penal, incabível a imposição de multa por litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de previsão expressa no Código de Processo Penal. Precedentes. 3. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. 250.1061.0699.5892

900 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Indébito reconhecido judicialmente. Habilitação do crédito perante a fazenda nacional. Prescrição para a compensação. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O pedido de habilitação de créditos ao Fisco enseja a suspensão do prazo prescricional para o pleito compensatório, que volta a correr após a sua homologação. Assim, o contribuinte dispõe do prazo de cinco anos para realizar a compensação tributária reconhecida judicialmente a partir do trânsito em julgado da decisão que a reconheceu, descontado o tempo que o Fisco gastar para homologar o pedido compensatório. Precedentes. II - Em regra, descabe a imposição da multa previst... ()

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