Credito Tributario Prescricao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 160.7764.9002.9300

751 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Falência. Ação declaratória de extinção das obrigações do falido (dl 7.661/45, art. 135, III). Decurso do prazo prescricional de cinco anos. Trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Ausência de prática de crime falimentar. Prova de quitação dos tributos fiscais (CTN, art. 187 e CTN, art. 191). Recurso parcialmente provido.

«1. A declaração de extinção das obrigações do falido poderá referir-se somente às obrigações que foram habilitadas ou consideradas no processo falimentar, não tendo, nessa hipótese, o falido a necessidade de apresentar a quitação dos créditos fiscais para conseguir o reconhecimento da extinção daquelas suas obrigações, em menor extensão, sem repercussão no campo tributário. 2. Sendo o - CTN taxativo ao dispor que a cobrança judicial do crédito tributár... ()

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Doc. 103.1674.7096.2900

752 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.

«O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. À falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco,... ()

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Doc. 103.1674.7437.4700

753 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Repetição de indébito. Decadência. Prescrição. Inocorrência.

«O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles, sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos 05 anos, desde a ocorrência do fato gerador, acrescidos de outros 05 anos, contados do termo final do prazo deferido ao Fisco, para a... ()

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Doc. 180.9323.3009.3700

754 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Refis (Lei 9.964/2000) . Paes (Lei 10.864/2003). Ausência de justa causa para a ação penal e suspensão do prazo prescricional criminal durante o período de inclusão nos programas de parcelamento. Agravo regimental não provido.

«1 - Os atos processuais praticados durante o período em que a sociedade esteve regularmente inserida no Paes e no Refis não são válidos, haja vista a suspensão da pretensão punitiva estatal. 2 - Os arts. 15, § 1º, da Lei 9.964/2000 (Refis) e 9º, § 1º, da Lei 10.864/2003 (Paes) estabelecem a suspensão do prazo prescricional criminal durante o período de suspensão da pretensão punitiva estatal pela adesão aos programas de parcelamentos do crédito tributário. 3 - O crime d... ()

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Doc. 202.2430.5002.8300

755 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Omissão verificada. (execução fiscal. Tarifa de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Prescrição decenal. Código civil). CPC/1973, art. 20.

«1 - A prescrição quinquenal referente ao crédito cobrado pela Municipalidade, em decorrência do inadimplemento dos serviços de água e esgoto, restou afastada pela decisão embargada - posto tratar-se de dívida não-tributária, insuscetível de submissão ao regime tributário previsto no CTN. 2 - Omissão verificada acerca do ônus de sucumbência, bem como das custas processuais e honorários advocatícios, que devem recair sobre o devedor, em virtude do provimento do recurso espec... ()

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Doc. 178.4641.0063.8503

756 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinto o feito. 2. A questão em discussão consiste em examinar se ocorreu a prescrição intercorrente na presente execução de título extrajudicial. 3. Em se tratando de execução de crédito de natureza não tributária ajuizada sob a égide do CPC/1973, tem-se que a contagem do prazo para a configuração da prescrição intercorrente deve observar as teses fixadas pelo colendo S... ()

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Doc. 148.5404.8000.1200

757 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução fiscal. Prescrição. Hipótese de suspensão inaplicável aos créditos tributários. Contagem no caso concreto. Ausência de repercussão constitucional imediata.

«O acórdão recorrido não negou vigência ao quanto previsto no , § 3º. O artigo continua em vigor e plenamente aplicável aos créditos inscritos em dívida ativa que não possuam natureza tributária. Com relação aos créditos fiscais, por conta da reserva de lei complementar para dispor sobre prescrição e decadência, o dispositivo não encontra aplicabilidade. Nos termos da jurisprudência da Corte, a contagem da prescrição no caso concreto não encontra... ()

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Doc. 103.1674.7438.5200

758 - STJ. Tributário. Crédito tributário. Constituição definitiva do crédito. Prazo prescricional. Prescrição. «Dies a quo». CTN, art. 174.

«A constituição definitiva do crédito tributário se dá quando não mais cabível recurso ou após o transcurso do prazo para sua interposição, na via administrativa.»

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Doc. 837.5402.3151.7597

759 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra o Município de Cosmópolis, visando à reforma de decisão que indeferiu tutela de urgência em ação ordinária para reconhecimento de prescrição e decadência de créditos tributários de IPTU. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do pr... ()

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Doc. 586.1584.5120.0255

760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercícios de 1999 a 2002 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição do crédito tributário do exercício de 1999 e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Alegação de prescrição por ausência de citação e prescrição intercorrente - Citação do coexecutado em 01.07.2005, interrompendo o prazo prescricional, que alcança o devedor solidário - Inteligência do 125, III, CTN - Prescri... ()

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Doc. 240.3040.2122.5455

761 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Vale consignar que «tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no , I, quando não houver pagamento antecipado, ou no (prazo) referido no , § 4º, quando ocorrer o re... ()

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Doc. 177.1433.9004.2700

762 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime material contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Termo inicial. Momento anterior à constituição definitiva do crédito. Impossibilidade. Súmula Vinculante 24/STF. Retroatividade de interpretação judicial mais gravosa ao réu. Criação de marco interruptivo não previsto em lei. Inocorrência. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1. Consoante consolidado no verbete 24 da Súmula Vinculante, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito, razão pela qual é irrelevante o momento no qual ocorreu a omissão ou declaração falsa ao Fisco. 2. Esta colenda Quinta Turma já afastou a alegação de que o enunciado 24 da Súmula Vinculante só se aplicaria aos crimes cometidos após a sua vigência, seja porque não se está diante de norma mais gravosa, mas de consolidaç... ()

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Doc. 879.8939.7225.1111

763 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. Sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade de um dos coexecutados, reconheceu a prescrição originária do débito. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Ocorrência, in casu, de prescrição inicial. Na execução fiscal, a prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe com a citação válida do devedor. Inteligência do parágrafo único, I, do , com redação anterior à Lei Complementar 118/05. Execução ajuizada no ... ()

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Doc. 323.8153.3642.8012

764 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMAS TRABALHISTAS. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 8 DO STF. 1.

Esta 5ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, concluindo, com amparo na Súmula Vinculante 08/STF, que não houve suspensão do prazo prescricional, uma vez que o , indicado como violado, foi declarado inconstitucional. 2. Interposto recurso extraordinário pela União (RE 1.497.528), o Ministro Luiz Fux, por decisão monocrática, deu provimento ao recurso, para afastar a aplicação da Súmula Vinculante 08/STF ao caso ... ()

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Doc. 210.8150.7746.8701

765 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos declaratórios no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Inscrição em dívida ativa de créditos constituídos pelo INSS em razão de benefícios pagos indevidamente. Tese de omissão quanto à prescrição. Ausência. Razões que implicam reexame de provas. Acórdão intacto. Embargos rejeitados.

1 - Os Embargos não merecem acolhida. 2 - A parte alega omissão quanto à existência de suposta prescrição do crédito fiscal - o que não foi objeto da decisão atacada. Não obstante, para tanto, lastreia-se o recorrente em datas da obrigação tributária, do lançamento e da citação válida (fl. 172, e/STJ), em clara tentativa de se reformar diretamente o resultado jurídico do acórdão, o que, além de não se enquadrar nas hipóteses cabíveis de Embargos Declaratórios, implica ... ()

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Doc. 249.7771.6951.7339

766 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Rancharia. Extinção da execução, com resolução do mérito, por prescrição de parte do crédito tributário e, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir do Fisco quanto aos exercícios remanescentes, em razão da falta de diligência útil pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos da Resolução 547/2024 do C.CNJ. Irresignação restrita ao reconhecimento da ausência de interesse de agir. Cabimento. Feito ajuizado antes do julgamento do Tema de Repercussão Geral 1.184, de m... ()

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Doc. 551.4956.1813.3550

767 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- PRESCRIÇÃO - PARCELAMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Conforme estatui a Súmula 393, do colendo STJ, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória. - O parcelamento é causa de suspensão do crédito tributário, nos termos do - O parcelamento, que consiste na confissão acerca da origem do débito, importa na interrupção do prazo prescricional, conforme art. 174, IV do CTN. - Tendo em vis... ()

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Doc. 143.1810.0000.8300

768 - STJ. Tributário e processual civil. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário.

«É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.8630.8001.2600

769 - STJ. Tributário e processual civil. Início da prescrição da demanda com a notificação do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Ausência de processo administrativo. Termo inicial da fluência da prescrição. Notificação do lançamento tributário.

«É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 162.7973.0003.5600

770 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prescrição. Constituição do crédito tributário. Súmula 7/STJ.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Acórdão recorrido que declara que a dívida tributária não foi constituída mediante declaração do contribuinte, mas sim por notificação de auto de infração. Averiguar qual o meio de co... ()

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Doc. 522.1309.9492.9298

771 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Créditos tributários de IPTU referentes ao exercício de 2013 e 2014. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Ausência de previsão expressa de inércia do credor como causa extintiva da execução, na forma do CPC, art. 924. Crédito tributário que permanece hígido até a efetiva satisfação ou declaração da prescrição. Error in procedendo configurado. Sentença proferida antes do decurso do prazo de seis anos contados da não localização do devedor. Suspensão determinada na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei 6.830/1980 e da tese fixada em sede de recurso repetitivo perante o STJ (REsp 1340553). Recurso provido para anular a sentença e determinar, de ofício, a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, até o transcurso do prazo prescricional.

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Doc. 150.5244.7015.5400

772 - TJRS. Direito público. Ipva. Prescrição. Inocorrência. Pagamento. Responsabilidade. Embargos à execução fiscal. Ipva. Certidão de dívida ativa. Notificação. Nulidade. Inexistência. Prescrição. Alienação do veículo. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Prova. Ausência.

«1. Não sendo paga, no vencimento, pelo sujeito passivo, a obrigação tributária relativa ao IPVA, cumpre à Fazenda Pública proceder ao lançamento, vez que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício. 2. Em se tratando de IPVA, cujo valor é fixado pela legislação tributária, é dispensável a instauração de processo administrativo. 3. Constituído o crédito tributário de IPVA pelo lançamento, a ação de cobrança prescreve em cinco anos a contar da sua constituiç... ()

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Doc. 793.5271.7842.2253

773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2017 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento - Prescrição - Ocorrência - Ajuizamento em 05.09.2023 - Vencimento da primeira parcela em 16.04.2017 - O prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento ... ()

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Doc. 594.6794.6039.7408

774 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal proposta pelo Município de Assis para cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2014, ajuizada em 15/12/2015. Créditos dos exercícios com prazo prescricional interrompido pelo despacho inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários e a aplicação da prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir3. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho inic... ()

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Doc. 107.3274.4270.1389

775 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS OPOSTOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHEM OS REQUISITOS LEGAIS. ASSINATURA DIGITAL DE PROCURADORA DO MUNICÍPIO BASTA PARA VALIDAR OS TÍTULOS EXECUTIVOS. ESCOADO O PRAZO DE QUE TRATA O ART. 174, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL SEM AFORAMENTO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AGRAVO PROVIDO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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Doc. 230.7060.8447.3324

776 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II, na forma do CP, art. 71, caput. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Termo inicial. Data da constituição definitiva do crédito tributário. Lapso prescricional não ultrapassado. Pleito de absolvição por ausência de dolo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pleito de absolvição em razão da imunidade tributária da empresa. Trâmite regular do procedimento administrativo, com formalização da certidão de dívida ativa (cda). Discussão acerca de eventual imunidade tributária incabível no âmbito criminal. Continuidade delitiva configurada diante da reiterada sonegação de tributos. Aplicação da fração de 2/3. Instâncias ordinárias que reconheceram a ocorrência de 8 infrações. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 292.1836.0260.9162

777 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU/TAXA(S). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Embargos à execução fiscal movidos pela Fazenda do Estado de São Paulo contra o Município de Piracicaba, alegando nulidade da citação, prescrição, falta de liquidez da CDA, inconstitucionalidade do lançamento tributário e imunidade recíproca, referentes a débitos de IPTU e Taxa de Serviços Públicos. A sentença julgou parcialmente procedentes os embargos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência da prescrição dos... ()

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Doc. 810.0793.9303.3802

778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE/RJ. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO 20.910/1932. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 218/TJRJ: «O CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO, ESTADUAL OU MUNICIPAL, PRESCREVE EM CINCO ANOS". TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA QUANDO SE TORNA EXIGÍVEL O CRÉDITO. INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE SE DEU EM 25/02/2021 E DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EFETUADO EM 13/10/2022. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CONFIGURADA. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR MULTA QUE NÃO SE ACOLHE. CDA QUE SE MOSTRA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 153.9805.0012.9400

779 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Obrigação propter rem. Alienação do imóvel. Sub-rogação. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Prescrição de parte dos créditos executados. Imóvel arrematado. Impossibilidade de prosseguimento da execução contra o alienante. Obrigação «propter rem».

«Que após interposto o Agravo o Município recebeu parcela significativa do crédito mediante ALVARÁ expedido por aquela Justiça Especializada, correspondente a parcela do IPTU, por sub-rogado no preço da arrematação. O IPTU é obrigação tributária «propter rem»; incide sobre o imóvel, configurando verdadeiro ônus real, de sorte que só o adquirente, seja qual for, e não mais o alienante, passa a responder pelo crédito tributário correspondente; é que a alienação do imóvel i... ()

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Doc. 160.7643.7002.5300

780 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Causa interruptiva do prazo prescricional. CTN, art. 174, parágrafo único, IV. Recomeço da contagem. Data do inadimplemento do parcelamento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Crédito prescrito. Parcelamento. Circunstância que não implica renúncia à prescrição. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Liminar em mandado de segurança. Denegação da ordem. Retomada do prazo prescricional. CTN, art. 138.

«1. É entendimento desta Corte que a confissão espontânea de dívida seguida do pedido de parcelamento representa ato inequívoco de reconhecimento do débito, interrompendo, assim, o curso da prescrição tributária, nos termos do , parágrafo único, IV. 2. A verificação da data exata da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento é importante, porque demarca o termo inicial de contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do débito pelo fisco. 3. ... ()

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Doc. 143.5373.7001.4300

781 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dívida tributária. Omissão. Inexistência. Citação não efetuada. Autos paralisados por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente do crédito tributário. Pretensão de aplicação da Súmula 106/STJ. Responsabilidade da Fazenda Pública na ocorrência da prescrição. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, a Corte de origem consignou que a demora na citação do devedor ocorreu por inércia da Fazenda Pública. A alteração dessa conclusão é inviável, pois demanda reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 158.5100.9000.9100

782 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decadência tributária. Contribuições previdenciárias. Gfip. Ausência de entrega. CTN, art. 173, I. Matéria decidida na sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No caso, o TRF da 4ª Região considerou que a pretensão executória de créditos tributários referentes às contribuições previdenciárias devidas de janeiro a novembro de 2001 estaria alcançada pela prescrição quinquenal em razão de o lançamento ter-se dado em 24 de novembro de 2006, externando, ainda, que «mesmo que não tenham sido apresentadas GFIP quanto a algumas rubricas, tal fato não afasta a aplicação do disposto no § 4º do » (fls. 277-278). 2. Na s... ()

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Doc. 148.1011.1008.4700

783 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Ausencia de causa interruptiva ou suspensiva.materializaçao do processo virtual alem do termo final do prazo prescricional. Recurso improvido à unanimidade.

«- Trata-se de Recurso de Agravo, interposto com amparo no § 1º do , em face da Decisão Monocrática proferida na Apelação que negou seguimento ao recurso, mantendo a sentença que acolheu a prescrição intercorrente aduzida na exceção de pré-executividade.-Alega o agravante que inexiste prescrição em razão da data do ajuizamento da execução, e por ter havido o despacho inicial, que ensejou a interrupção do prazo prescricional.-A execução fiscal, referente a ... ()

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Doc. 298.6037.7887.2193

784 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Condenação pelo delito da Lei 8.137/80, art. 1º, IV. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) alegação de insuficiência probatória para absolvição e (ii) ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. III. Razões de Decidir 3. Não se observa a alegada prescrição, pois o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa em 2017, iniciando-se o prazo prescricional a partir de então. 4. A materialidade e autoria do delito foram... ()

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Doc. 140.5743.9002.4000

785 - STJ. Aventada ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Existência de acórdão do Tribunal Regional federal reformando decisão do magistrado singular que suspendeu o curso do prazo prescricional ante o não esgotamento da via administrativa. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência da extinção da punibilidade.

«1. Apesar de o Tribunal Regional Federal haver dado provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra a decisão que anulou o processo desde o recebimento da denúncia e declarou suspensa a pretensão punitiva estatal até o julgamento final do recurso administrativo interposto pelo acusado, o certo é, nos termos da Súmula Vinculante 24, não há crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito. 2. Se o delito sequ... ()

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Doc. 241.0260.5637.9545

786 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Icms. Prescrição. Não ocorrência. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, a prescrição para cobrança dos créditos tributário é contada a partir da data de sua constituição definitiva e se interrompe pelo despacho que ordenar a citação, segundo a nova redação dada pela Lei Complementar 118/05. 2 - O crédito tributário foi constituído em 1999 e a ação executiva foi proposta em setembro de 2004. Como não há informação nos autos a respeito da data do despacho que ordenou a citação bem como q... ()

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Doc. 157.8382.5006.6900

787 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU, taxas de serviços urbanos e multa de limpeza de terreno. Exercícios de 1995, 1996 e de 1998 a 2011. Decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade decretando a prescrição dos créditos dos exercícios de 1995, 1996, 1998, 1999 e 2002. Pretensão à reforma. Admissibilidade parcial. Crédito tributário relativo ao exercício de 2003 também alcançado pela prescrição (CTN, art. 174). Decisão agravada reformada apenas para reconhecer a prescrição também quanto àquele exercício (2003). Sucumbência parcial do Município. Reforma da decisão nesse ponto. Fazenda municipal que deve arcar com honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito prescrito, devidamente atualizado. Demais questões que ensejam dilação probatória, incabível em exceção de préexecutividade. Reforma, em parte, da decisão. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.6020.1725.7443

788 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Prescrição. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por crime contra a ordem tributária, afastando a alegação de prescrição da preensão punitiva estatal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a Lei 12.234/2010, que revogou a possibilidade de retroação da contagem da prescrição para momento anterior à denúncia ou queixa, deve ser aplicada ao crime tributário em ... ()

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Doc. 211.1185.2001.1600

789 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário nos termos do , IV do e do CTN, 2 - O recorrente alega que ajuizou a ação em tempo hábil e que a demora na citação é atribuível exclusivamente ao Judiciário, não sendo possível ser prejudicado por algo a que não deu causa, e demonstra a equivocada aplicação do CTN, CTN, art. ... ()

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Doc. 166.2981.1004.2100

790 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

«I - O marco inicial para a contagem do prazo para a prescrição da pretensão punitiva nos crimes descritos no é a constituição definitiva do crédito tributário pela via administrativa, segundo remansosa jurisprudência desta Corte. II - In casu, entre os marcos interruptivos da prescrição, não houve transcurso de prazo superior a 8 (oito) anos, razão pela qual não há que se falar em extinção da punibilidade pelo advento da prescrição da pretensão p... ()

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Doc. 258.7883.0937.3099

791 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal proposta pelo Município de Jandira para cobrança de IPTU dos exercícios de 2012, 2014 e 2015, ajuizada em 19/07/2016. Prazo prescricional interrompido pelo despacho inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a ocorrência de prescrição dos créditos tributários e a aplicação da prescrição intercorrente. III. Razões de Decidir3. O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho inicial, conforme CTN, art... ()

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Doc. 143.2294.2057.6500

792 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição.

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Doc. 143.4962.6000.0700

793 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Alterações legislativas sobre a matéria. Interrupção do prazo prescricional. Despacho do juiz que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 engendrada pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 3º (suspensão por 180 dias). Norma aplicável somente às dívidas não tributárias. Súmula Vinculante 08/STF.

«1. A prescrição, posto referir-se à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata, conforme cediço na jurisprudência do Eg. STJ. 2. Originariamente, prevalecia o entendimento de que o não podia se sobrepor ao CTN, por ser norma de hierarquia inferior, e sua aplicação sofria os limites impostos pelo artigo 174 do referido Código. 3. Nesse diapasão, a mera prolação do despacho ordinatório da citação do executado não produzi... ()

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Doc. 142.1281.8000.9800

794 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Interrupção pelo despacho do Juiz que ordena a citação.

«Trata-se de ação de execução fiscal para cobrança de multa imposta pelos órgãos de fiscalização do trabalho, em decorrência de infração à legislação trabalhista, ou seja, o crédito executado não tem natureza tributária. Desse modo, a questão alusiva à interrupção do prazo prescricional encontra disciplina no , § 2º, segundo o qual. o despacho do Juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição-. Assim, merece reforma a decisão recorrida ... ()

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Doc. 144.8185.9000.0600

795 - TJPE. Processual civil e tributário. Ação rescisória. Alegação de erro de fato. Inexistência. Execução fiscal. Inércia do exequente por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente decretada de ofício. Improcedência da ação rescisória. Decisão unânime.

«1. A ação em comento visa à rescisão do acórdão que manteve a sentença prolatada nos autos da Execução Fiscal, a qual declarou ex officio a prescrição do crédito tributário de que trata a Certidão de Dívida Ativa acostada à fl. 20 dos autos. 2. Inerte a Fazenda Pública por mais de cinco anos foi prolatada sentença que declarou, de ofício, a prescrição do crédito tributário, com fundamento no , III, «b» e artigos 156, inciso V e 174, do CTN, c/c os art... ()

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Doc. 614.0900.8067.1254

796 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal. Crédito tributários referentes ao exercício de 2013 e 2014. Extinção do feito por alegado abandono. Apelo do Exequente. Ausência de previsão expressa de inércia do credor como causa extintiva da execução, na forma do CPC, art. 924. Crédito tributário que permanece hígido até a efetiva satisfação ou declaração da prescrição. Error in procedendo configurado. Recurso conhecido e sentença anulada de ofício a fim de que seja observado o disposto no citado dispositivo.

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Doc. 677.8021.6238.5596

797 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ISS - EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012 - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo executado. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - «A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.» (Súmula 393 do C. STJ). DILAÇÃO PROBATÓRIA - Impossibilidade de se fazer prova oral, pericial e, via de regra, documental. PROVA DOCUMENTAL - Somente pode ser aceita em exceção de pré-executividad... ()

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Doc. 158.6343.7002.2300

798 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal ajuizada antes da alteração promovida pela Lei complementar 118/2005. CTN, art. 174, I. Prescrição. Não observância do prazo quinquenal entre a constituição definitiva do crédito e a citação do devedor. Retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Morosidade do poder judiciário. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

«I. O Município de Cascavel, com a presente Execução Fiscal, postula a cobrança dos créditos tributários que venceram em 01/02/1996, 31/03/1996, 31/01/1997, 31/03/1997, 31/01/1998, 31/03/1998, 28/02/1999, 29/02/2000 e 15/02/2001, cujos prazos prescricionais findaram, respectivamente, em 01/02/2001, 31/03/2001, 31/01/2002, 31/03/2002, 31/01/2003, 28/02/2004, 01/03/2005. II. No caso, conquanto a Execução Fiscal tenha sido ajuizada em 19/12/2002, a citação do devedor somente ocorreu e... ()

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Doc. 145.9182.3006.4900

799 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Prescrição da pretensão punitiva. Pena hipotética. Ausência de previsão legal. Inadmissibilidade. Impossibilidade de início do prazo prescricional antes da constituição definitiva do crédito tributário. Não ocorrência da extinção da punibilidade.

«1. Este Tribunal adotou a orientação de que é inviável a declaração de extinção da punibilidade do agente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva com suporte na sanção hipoteticamente calculada, pois o ordenamento jurídico pátrio não admite o reconhecimento da referida causa em perspectiva, antecipada ou virtual. Enunciado 438 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 2. Considerando que o crime imputado ao recorrente consuma-se com a constituição defini... ()

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Doc. 184.3101.2003.6900

800 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Entrega de dctf. Constituição do crédito tributário. Pedido de compensação. Suspensão da exigibilidade. Não ocorrência da prescrição. Cumulação de honorários com o encargo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - A entrega da DCTF ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei, constitui o crédito tributário, passando a correr, portanto, após o vencimento, o prazo de 5 anos para execução por parte do Estado credor. 2 - Tendo havido pedido de compensação tributária, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nessa hipótese, a exigibilidade do crédito fica suspensa, impedindo a ocorrência da prescrição executória. Precedentes: AgInt no REsp 1.249.... ()

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