STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Sonegação de ICMS. Omissão. Não configurada. Individualização da conduta. Adequadamente realizada. Causa de aumento da Lei, art. 12, I 8.137/90. Grave dano à coletividade configurado. Valor total do crédito tributário superior a R$ 1.000.000,00. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação da Súmula Vinculante 24/STF. Fato superveniente. Cancelamento da CDA. Impossibilidade de análise. Inovação recursal. Ausência de elementos mínimos. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há violação ao CPP, art. 619 quando o tribunal de origem manifesta-se sobre as questões suscitadas, ainda que sucintamente, afastando as teses defensivas. 2.»É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Precedentes.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em, DJe de). 18/6/2024 20/6/2024
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