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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 140.4030.8001.4800

901 - STJ. Créditos decorrentes de honorários advocatícios. Privilégio em relação aos créditos tributários. Inexistência. Lei 8.906/1994, art. 24. CTN, art. 186.

«I. Não obstante possua natureza alimentar e detenha privilégio geral em concurso de credores, o crédito decorrente de honorários advocatícios não precede ao crédito tributário, que sequer se sujeita a concurso de credores e prefere a qualquer outro, seja qual for o tempo de sua constituição ou a sua natureza (artigos 24 da Lei 8.906/1994 e 186 do CTN). II. Embargos de divergência improvidos.»

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Doc. 144.9584.1005.8200

902 - TJPE. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Inexistência de equiparação entre a fiança bancária e o depósito do montante integral do tributo devido, para fins de suspensão da exigibilidade. Matéria decidida pelo STJ sob o rito do recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-c.

«1. A discussão cinge-se à possibilidade, ou não, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante da apresentação de uma carta de fiança bancária pelo executado. 2. O caso é de fácil deslinde, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça já analisou esta matéria sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, ou seja, sob o rito do recurso repetitivo. 3. Neste recurso, restou pacificado que a carta de fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do déb... ()

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Doc. 145.4862.9007.1200

903 - TJPE. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151. Inexistência de equiparação entre a fiança bancária e o depósito do montante integral do tributo devido, para fins de suspensão da exigibilidade. Matéria decidida pelo STJ sob o rito do recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-c.

«1. A discussão cinge-se à possibilidade, ou não, de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, diante da apresentação de uma carta de fiança bancária pelo executado. 2. O caso é de fácil deslinde, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça já analisou esta matéria sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, ou seja, sob o rito do recurso repetitivo. 3. Neste recurso, restou pacificado que a carta de fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do déb... ()

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Doc. 468.3196.8880.7238

904 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pela Fazenda Estadual para cobrança de ICMS declarado e não pago. A agravante alega a nulidade do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário e da respectiva GIA, por falta de notificação prévia e competência do contribuinte para constituir o crédito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em det... ()

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Doc. 241.1081.0747.6620

905 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Fiança bancária oferecida em ação cautelar de caução para emissão de cnd. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência. Penhora de dividendos a serem distribuídos aos acionistas. Possibilidade.

1 - Pretende-se anular a penhora dos dividendos que seriam distribuídos aos acionistas, sob o fundamento de que o crédito tributário estava suspenso por meio de caução (fiança bancária), conforme decisão judicial transitada em julgado. 2 - O Tribunal de origem consignou que a fiança bancária foi prestada a título de caução para obter CND - e não para suspender a exigibilidade do crédito tributário - e que inexiste garantia similar nos autos da Execução Fiscal, motivo pelo qual... ()

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Doc. 168.6833.2233.4288

906 - TJSP. Direito tributário. Agravo de instrumento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Cartões magnéticos com chip (smartcards). Não incidência do ICMS. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao AIIM 4.027.463-9. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos da tutela de urgência para conceder a liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, analisando-se a possibilidade da incidência do ICMS nas operações de confecção de cartões magnéticos com chip (smartcards) para instituições financeiras. III. Razões de decidir 3. A personalização de cartões magnéticos com chip realizada sob encomenda, destinada a uso exclusivo e intransferível dos clientes de instituições financeiras, configura prestação de serviço e não circulação de mercadoria, afastando a incidência do ICMS e atraindo a aplicação do ISSQN, conforme Súmula 156/STJ e jurisprudência deste Tribunal. 4. A composição gráfica personalizada, sem a finalidade de posterior comercialização, está sujeita à incidência de ISS, conforme os itens 13.05 e 15.14 da lista anexa à Lei Complementar 116/03, aplicáveis à confecção de cartões magnéticos com chip. 5. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, visto que há probabilidade do direito invocado e perigo de dano, deve-se suspender a exigibilidade do crédito tributário até decisão final. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min, Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 11.03.2009

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Doc. 161.6884.9003.6100

907 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegação de nulidade da certidão da dívida ativa, por falta de assinatura no termo de inscrição. Alegada ocorrência da prescrição do crédito tributário. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo fático-probatório dos autos, afastou a nulidade da cda e a prescrição. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem, diante das circunstâncias fáticas do caso concreto, afastou a alegação de nulidade da Certidão da Dívida Ativa, ao fundamento de que o termo de inscrição estaria devidamente assinado, pelo representante do órgão competente, bem como rejeitou a prejudicial da prescrição do crédito tributário, por entender que havia sido respeitado o prazo quinquenal entre a constituição do crédito tributário e a citação do devedor. II. Nesses termos, os argumentos... ()

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Doc. 151.5922.7002.8500

908 - STJ. Processual civil e tributário. Débitos inscritos em dívida ativa. Autoridade coatora. Procurador-chefe da fazenda nacional. Legitimidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ assentou o entendimento de que o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional é quem possui legitimidade para figurar no polo passivo de Mandado de Segurança no qual se discute débito federal já inscrito em dívida ativa. Precedentes: AgRg no REsp 1.092.673/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/2/2010; REsp 781.515/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 3/4/2006; REsp 625.655/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 6/9/2004. 2. Hipótese... ()

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Doc. 759.5783.8243.8970

909 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Hospital e Maternidade Santa Joana S.A contra a r. decisão de 1º grau, que determinou a suspensão da execução fiscal por um ano, aguardando o desfecho de ação declaratória relacionada ao débito de ISS. A agravante alega que o crédito tributário estava com exigibilidade suspensa devido a depósito integral realizado antes do ajuizamento da execução. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a ... ()

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Doc. 217.0133.5835.0698

910 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ITCMD. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal contra o Estado de São Paulo, alegando prescrição referente à dívida ao ITCMD sobre doação de cotas sociais realizada em 2003. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, reconhecendo a extinção do crédito tributário pela decadência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se ocorreu a decadência do direito de cobrança do crédito tributário referente ao ITCMD. III. Razõe... ()

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Doc. 341.1674.2143.1838

911 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TFAMG). DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Remessa Necessária da sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a expedição de certidão positiva com efeito de negativa relativamente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado de Minas Gerais (TFAMG), diante da comprovação do depósito integral do crédito tributário em juízo. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside na possibilidade de expedição de certidão positiva com efeito de negativa quando o contribuin... ()

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Doc. 716.8528.8738.3415

912 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. 1.

Agravo interno contra o julgado monocrático que negou provimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão do juízo a quo que deferiu a tutela provisória para suspender a exigibilidade do crédito tributário imposto à sociedade empresária, nos termos do CTN, art. 151, V. 2. Trata-se de ação anulatória pretendendo seja declarada a nulidade do auto de infração por não ter recolhido o ICMS e FECP das notas de débito emitidas. 3. Concessão da tutela de urgência requerida para su... ()

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Doc. 134.1024.4002.1800

913 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado e não pago. Termo inicial da prescrição. Entrega da declaração. Declaração retificadora. Interrupção. Inaplicabilidade na hipótese.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homolo... ()

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Doc. 250.2280.1236.6783

914 - STJ. Tributário e processual civil. Honorários advocatícios. Remissão do crédito tributário. Decreto superveniente ao ajuizamento da ação anulatória. Impossibilidade de fixação da verba honorária para ambas as partes. Ausência de sucumbência. Inexistência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória com objetivo de desconstituir crédito tributário relacionado ao ICMS. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a demanda para declarar a extinção de parte dos créditos tributários. A apelação interposta foi parcialmente provida apenas para redistribuir os ônus sucumbenciais. Em seguida, em agravo interno, o Tribunal a quo confirmou a homologação de pedido de desistência do contribuinte, em função de norma estadual que ... ()

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Doc. 134.7424.2000.3300

915 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 96/STJ. Execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte. Constituição do crédito tributário. Procedimento administrativo. Dispensa. Sociedade. Responsabilidade do sócio. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Tributo não pago pela sociedade. Precedentes do STJ. Súmula 436/STJ. CPC/1973, art. 618, I. CTN, art. 135, III, CTN, art. 142 e CTN, art. 201. Lei 6.830/1980, art. 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

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Doc. 181.5511.4020.9100

916 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Depósito-garantia e depósito-pagamento. Possibilidade.

«1 - A recorrente, citada nos autos de Execução Fiscal, observou o despacho do juízo de primeiro grau, que fixou honorários advocatícios de 10% para a hipótese de pronto pagamento, e realizou depósito judicial nos autos, alegadamente englobando o valor do crédito tributário, encargos legais e verba honorária. 2 - As instâncias de origem, no entanto, afirmam que o depósito judicial somente é cabível quando o devedor quiser discutir judicialmente a exigibilidade do crédito tribu... ()

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Doc. 126.2540.8000.3200

917 - STJ. Tributário. Entrega da DCTF. Constituição definitiva do crédito tributário. Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Precedente do STJ em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 962.379). Súmula 360/STJ. CTN, art. 138. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC/1973, art. 543-C, no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega da DCTF ou documento equivalente constitui definitivamente o crédito tributário, dispensando outras providências por parte do Fisco, não havendo portanto, que se falar em necessidade de lançamento expresso ou tácito do crédito declarado e não pago (REsp 962.379... ()

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Doc. 241.1030.1237.9701

918 - STJ. Tributário. Compensação. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. Icms. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

1 - A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. 2 - Ademais, seria inviável a extinção de crédito de ICMS por meio de compensação com precatório devido por pessoa jurídica distinta (autarquia estadual - Departamento de Estradas de Rodagem). Precedentes do STJ. 3 - A inexistência de identidade entre o devedor do precatório (DER) e o credor do tributo (Estado) afasta a aplicabilidad... ()

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Doc. 241.1030.1829.0124

919 - STJ. Tributário. Compensação. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. Icms. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

1 - A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ. 2 - Ademais, seria inviável a extinção de crédito de ICMS por meio de compensação com precatório devido por pessoa jurídica distinta (autarquia estadual - Departamento de Estradas de Rodagem). Precedentes do STJ. 3 - A inexistência de identidade entre o devedor do precatório (DER) e o credor do tributo (Estado) afasta a aplicabilidad... ()

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Doc. 241.1040.9743.4187

920 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pedido de compensação do crédito com precatório. Expedição de CPen, nos termos do CTN, art. 206. Possibilidade.

1 - A orientação desta Corte é no sentido de que enquanto pendente processo administrativo em que se discute a compensação do crédito tributário, o Fisco não pode negar a entrega da Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - CPD-EN ao contribuinte, conforme o CTN, art. 206, eis que a situação configura hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário inscrito no, III do CTN, art. 151. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7305.9900

921 - STJ. Tributário. Prescrição. Repetição de indébito. Termo inicial. Imposto de renda retido na fonte. CTN, art. 142. Lei 8.383/91, art. 15.

«A retenção do tributo na fonte pagadora é inconfundível com a extinção do crédito tributário. O crédito tributário não surge com o fato gerador. Ele é constituído com o lançamento (CTN, art. 142). Em se tratando de Imposto de Renda, o lançamento deve ocorrer após as informações do sujeito passivo, na declaração de ajuste (Lei 8.383/91, art. 15) ou pela informação da fonte que promoveu a retenção. Qualquer das hipóteses leva ao exame dos arts. 147 e 150, § 4º. Não ha... ()

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Doc. 191.6921.3000.0900

922 - STJ. Tributário. Crédito cuja exigibilidade está suspensa. Prescrição e decadência. Impossibilidade. CTN, art. 151. CTN, art. 173. CTN, art. 174.

«... É pacífica a jurisprudência da Primeira Seção deste STJ no sentido de que, na fase compreendida entre a notificação do lançamento do crédito tributário e a decisão definitiva do processo administrativo, não correm nem o prazo decadencial nem o prescricional, previstos, respectivamente, no CTN, art. 173 e CTN, art. 174, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do mesmo diploma legal. Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: [.... ()

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Doc. 184.4311.2001.5400

923 - STJ. Processo civil e tributário. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pedido administrativo de compensação. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Homologação indeferida. Interposição de recurso administrativo. Suspensão do crédito fiscal.

«1 - A reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de não existir crédito tributário regularmente constituído na hipótese de o contribuinte ter procedido à compensação de tributos e não tiver sido finalizado o processo administrativo instaurado para apurar a correção da referida compensação. (AgRg no AREsp 563.742/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 24/10/2014. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 142.6032.6000.5400

924 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Decadência. Constituição do crédito. Inviabilidade. Vedação contida em liminar mandamental. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) obstam a prática de atos que visem sua cobrança, mas não impedem o lançamento, que deve ser efetuado dentro do prazo de cinco anos. 2. Contudo, no caso dos autos, o Tribunal de origem deixou expressamente delineado que liminar concedida em mandado de segurança vedava a atuação do Fisco, inclusive quanto à constituição do crédito tributário. A modificação de tal conclusão encontra óbice na Súmu... ()

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Doc. 240.7031.1636.5374

925 - STJ. Tributário e processo civil. Remissão e anistia instituídos pela Lei 11.941/2009. Juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial. Impossibilidade de resgate pelo contribuinte. Entedimento firmado no recurso representativo da controvérsia 1.251.513/PR. Tema 490 do STJ. Agravo não provido.

1 - O STJ, no julgamento do Tema 490, firmou a seguinte tese repetitiva: «A remissão de juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário não enseja o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre o depósito judicial feito para suspender a exigibilidade desse mesmo crédito tributário". 2. Agravo interno não provido.

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Doc. 144.3325.2001.0500

926 - TJMG. Direito tributário. Autuação fiscal. Suspensão do crédito tributário. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Autuação fiscal. Pedido de realização de prova pericial na seara administrativa. Julgamento antecipado da lide pelo conselho de contribuintes. Possibilidade. Pedido liminar de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Requisitos. Ausência. Recurso não provido

«- De acordo com o art. 7º, III, da Lei 12.016, de 2009, concede-se liminar no mandado de segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, o que não se vislumbra do caso dos autos.»

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Doc. 147.2832.6000.2700

927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Prescrição intercorrente. A pendência de parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe a contagem do prazo prescricional. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, VI) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único, IV), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental do contribuinte a que se nega provimento.»

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Doc. 138.5820.9001.0100

928 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exigibilidade do crédito tributário suspensa. Propositura da execução fiscal. Não cabimento. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do CTN, art. 151, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito» (AgRg no AREsp 156.870/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 21/5/12). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 138.5820.9003.5100

929 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Pedido de substituição da penhora pela fazenda. Empresa que adere a parcelamento. Suspensão do crédito tributário. Impossibilidade de praticar atos processuais.

«1. Afasta-se violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o tribunal de origem analisa de forma adequada e suficiente a controvérsia apresentada em recurso especial. 2. Suspenso o crédito tributário pelo parcelamento, fica suspenso também o processo de execução fiscal. Tal fato em regra impede a substituição ou o reforço da penhora, nos termos do CPC/1973, art. 266. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 103.1674.7383.2200

930 - TJMG. Execução fiscal. Tributário. Crédito tributário. Depósito parcial. Suspensão da exigibilidade. Impossibilidade. Possibilidade jurídica do pedido executivo até o recebimento da totalidade do débito. CTN, art. 151, II, e CTN, art. 156, I. Inteligência.

«O depósito parcial levado a efeito pelo devedor, em sede de ação declaratória, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, à vista das disposições contidas nos arts. 151, II, e 156, I, do CTN, devendo-se reconhecer à Fazenda Pública o interesse de continuar com a execução até o integral recebimento do «quantum» devido, exsurgindo a possibilidade jurídica do Fisco de satisfazer integralmente sua pretensão creditícia na via da execução fiscal já a... ()

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Doc. 202.7781.5003.1300

931 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969. Crédito tributário. Ordem da Lei 11.101/2005, art. 83, III.

«1 - A Primeira Seção/STJ pacificou entendimento no sentido de que «o encargo do DECRETO-LEI 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pela Lei 11.101/2005, art. 83, III» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 22/3/2019). 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 167.1164.4001.2200

932 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Lançamento de crédito tributário. Nulidade. Prazo decadencial.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ «o prazo a Fazenda pública proceder ao lançamento do crédito tributário, quando houver eventual decisão anulatória judicial ou administrativa relativo ao respectivo lançamento, em virtude da ocorrência de vício formal, inicia-se na data em que tal decisão tornar-se definitiva, na forma do CTN, art. 173, II» (REsp 1174144/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/4/2010, DJe 13/5/2010). 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 164.4495.8001.5900

933 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU/2002. Execução fiscal. Prescrição do crédito tributário. Não ocorrência.

«1. A pretensão que visa ao afastamento da Súmula 106/STJ esbarra na necessidade de reexame probatório, incabível na via especial. 2. Não há falar em prescrição do crédito tributário (IPTU/2002), já que o despacho citatório ocorreu na vigência da Lei Complementar 118/2005 (nova redação do CTN, art. 174, parágrafo único, I), interrompendo a prescrição antes do lustro extintivo. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 173.0595.8001.8100

934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Pendência de pedido de compensação na esfera administrativa para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III). Decadência e prescrição. Discussão sobre a data do lançamento e da constituição definitiva do crédito tributário. Questões atreladas ao reexame da matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.6261.2748.9214

935 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à

1 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda 2 - instâncias, inclusive no STJ, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. Recurso especial afetado ao rito do CPC, art. 1.036. 3.

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Doc. 250.6261.2956.0672

936 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à

1 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda 2 - instâncias, inclusive no STJ, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. Recurso especial afetado ao rito do CPC, art. 1.036. 3.

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Doc. 250.6261.2119.5200

937 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à

1 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda 2 - instâncias, inclusive no STJ, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. Recurso especial afetado ao rito do CPC, art. 1.036. 3.

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Doc. 250.6261.2520.6969

938 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à

1 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda 2 - instâncias, inclusive no STJ, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. Recurso especial afetado ao rito do CPC, art. 1.036. 3.

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Doc. 250.6261.2343.4355

939 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à

1 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda 2 - instâncias, inclusive no STJ, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. Recurso especial afetado ao rito do CPC, art. 1.036. 3.

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Doc. 250.6261.2854.6796

940 - STJ. Proposta de afetação. Rito dos recursos especiais repetitivos. Tributário. Constituição de crédito tributário. Difal do ICMS. Nota fiscal eletrônica. Equiparação à gia. Delimitação da controvérsia. Definir se a nota fiscal eletrônica (nf-E) pode ser equiparada à

1 - Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário. Determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em primeira e segunda 2 - instâncias, inclusive no STJ, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. Recurso especial afetado ao rito do CPC, art. 1.036. 3.

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Doc. 168.3192.7002.7800

941 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a menor. Prescrição da pretensão de o fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. Ocorrência. Matéria julgada em recurso especial representativo de controvérsia. Resp1.120.295/SP.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que «o prazo prescricional quinquenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em q... ()

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Doc. 211.1190.8407.7854

942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Crime material. Súmula Vinculante 24/STF. Incompetência do juízo. Competência do local onde se consumou o delito com a constituição definitiva do crédito tributário.

1 - Tratando-se de crime material, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, a competência para processar e julgar o feito é do local onde se consumou o delito, consistente na constituição definitiva do crédito tributário (CPP, art. 70). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.6021.2894.9277

943 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compensação de crédito tributário. Critérios. Norma estadual infralegal. Interpretação. Súmula 280/STF.

1 - A questão acerca dos critérios definidos para a compensação de crédito tributário foi decidida à luz da interpretação dada à norma infralegal local, de modo que eventual violação de Lei é de caráter reflexo, e não direto, exigindo imprescindível apreciação da referida legislação estadual, o que torna inadmissível o recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0291.0290.9841

944 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Débito parcelado. Exigibilidade do crédito tributário suspensa. Impossibilidade de penhora superveniente.

1 - A penhora é ato de apreensão judicial, consistente na indisponibilidade de determinado bem para garantia futura da efetividade da execução. 2 - Se a parte parcela a dívida antes que se concretize a ordem de bloqueio de numerário, suspende-se a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI, vedando-se a prática de atos executórios enquanto vigente a avença entre o particular e o Fisco. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1011.1437.0893

945 - STJ. Penal e processual penal. Art. 168-A, § 1º, I, do CP. Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para o início da persecução criminal em relação ao delito de apropriação indébita previdenciária. Recente alteração de entendimento do pretório excelso.

Na linha de orientação recentemente adotada pelo STF, e seguida por esta Corte, também em relação ao delito de apropriação indébita previdenciária se exige a constituição definitiva do crédito tributário para que se dê inicio a persecução criminal (Precedentes do STF e do STJ ) Recurso provido.

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Doc. 141.6034.6000.4400

946 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Termo de transação de crédito tributário. Condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios. Descabimento. Impossibilidade de análise do termo de transação. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável análise de controvérsia acerca do cabimento de condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios em ação de embargos à execução, pois a solução da controvérsia exige reexame de termo de transação de crédito tributário assinado pelas partes. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 111.1052.8940.0097

947 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - ICMS - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, A PARTIR DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELA EXECUTADA - IMPOSSILIDADE - O

dever instrumental (de emitir notas fiscais) não se confunde com o ato de constituição do crédito tributário, que pressupõe a apuração dos valores devidos, pela Administração, por meio do lançamento, ou pelo próprio contribuinte, consolidada em declaração do débito. Precedente do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 205.4286.9314.3451

948 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de crédito tributário de ICMS julgada parcialmente procedente - Parcelamento do débito - Renúncia ao direito em que se funda a ação, enquanto pendia de julgamento embargos de declaração em segundo grau, devidamente homologada - Decisão agravada que deferiu pedido de suspensão de exigibilidade do crédito tributário formulado após o trânsito em julgado da ação - Descabimento - Exaurimento da jurisdição - Eventual discussão sobre o alcance da renúncia deve ser dirimida pelos meios processuais adequados - Provimento do recurs

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Doc. 271.5218.1227.7261

949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de crédito tributário - Indeferimento da tutela provisória - Manutenção - Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida - Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo não afastada - Suspensão da execução fiscal em razão da prejudicialidade externa oriunda de outra ação admitida apenas se o Juízo da ação executiva estiver garantido ou se su... ()

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Doc. 770.6696.8724.2823

950 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Ajuizamento fundamentado em CDAs lavradas com base em notas fiscais emitidas pela empresa executada - Impossibilidade - ICMS que é tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que a constituição do crédito tributário exige a declaração do débito em Guia de Informação e Apuração - GIA ou prévio procedimento administrativo - Nota Fiscal que não se presta à constituição do crédito tributário - Nulidade d... ()

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